jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2129909-03.2019.8.26.0000 SP 2129909-03.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 2129909-03.2019.8.26.0000 SP 2129909-03.2019.8.26.0000
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/09/2019
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Henrique Harris Júnior

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pedido de tutela cautelar em caráter antecedente – Débitos garantidos antecipadamente por meio de oferta de seguro garantia – Expedição de certidão positiva de débitos fiscais com efeito de negativa – Possibilidade (art. 206 do CTN)– Seguro garantia que produz os mesmos efeitos da penhora (art. , § 3º, da LEF)– Acréscimo de 30% do valor da dívida (arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC)– Inaplicabilidade – Acréscimo restrito à hipótese de substituição da penhora – Seguro garantia ofertado livremente pelo devedor – RECURSO DESPROVIDO.