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4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2129909-03.2019.8.26.0000 SP 2129909-03.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/09/2019
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Henrique Harris Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21299090320198260000_bb5af.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pedido de tutela cautelar em caráter antecedente – Débitos garantidos antecipadamente por meio de oferta de seguro garantia – Expedição de certidão positiva de débitos fiscais com efeito de negativa – Possibilidade (art. 206 do CTN)– Seguro garantia que produz os mesmos efeitos da penhora (art. , § 3º, da LEF)– Acréscimo de 30% do valor da dívida (arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC)– Inaplicabilidade – Acréscimo restrito à hipótese de substituição da penhora – Seguro garantia ofertado livremente pelo devedor – RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756525787/agravo-de-instrumento-ai-21299090320198260000-sp-2129909-0320198260000