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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10041453220178260602 SP 1004145-32.2017.8.26.0602 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10041453220178260602_d9412.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000748819

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1004145-32.2017.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelada FRANCINE DE OLIVEIRA TOLEDO.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente) e ANTONIO CARLOS MALHEIROS.

São Paulo, 10 de setembro de 2019.

CAMARGO PEREIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação / Remessa Necessária nº 1004145-32.2017.8.26.0602

Apelante: Estado de São Paulo

Recorrente: Juízo Ex Officio

Apelado: Francine de Oliveira Toledo

Comarca: Sorocaba

Voto nº 19632

MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD

DOAÇÃO BASE DE CÁLCULO VALOR VENAL DO ITR.

Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002, que modificou a base de cálculo do ITCMD

I nobservância do princípio da legalidade A base cálculo deve ser o valor venal do ITR, em conformidade com o disposto na Lei 10.705/00. Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei O fensa ao princípio da legalidade Precedentes C oncessão da segurança S entença mantida.

Recursos não providos.

Vistos.

Cuida-se de mandado de segurança

impetrado por Francine de Oliveira Toledo contra ato do

Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, alegando, em

síntese, que é herdeira de Aloisio Pires de Oliveira, falecido em

16 de dezembro de 2016, esclarecendo que há, entre os bens

por inventariar, propriedades rurais, sendo necessário o

recolhimento do ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa

Mortis e Doações. Afirma que o impetrado exige o recolhimento

do tributo em voga tomando por base de cálculo, para os

imóveis rurais, a tabela disponibilizada pelo Instituto de

Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura e

A b a s t e c i m e n t o d o E s t a d o d e S ã o P a u l o , c o m f u n d a m e n t o n o

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artigo 16, parágrafo único, do Decreto Estadual n.º 46.655/02, e na Portaria CAT 15, de 06 de fevereiro de 2.003, postura que reputa ilegal, eis que a base de cálculo do imposto, conforme estabelecido no artigo 13, II, da Lei n.º 10.705/00, deve corresponder ao valor total do imóvel declarado para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Rural ITR. Invocando direito líquido e certo, requer, liminarmente, que seja autorizada a registrar a escritura de inventário extrajudicial e a recolher o ITCMD Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações -, com base no valor declarado para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Rural ITR, e, ao final, pela concessão da segurança, confirmando-se os efeitos da liminar, reconhecendo-se a base de cálculo do ITCMD Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações como sendo o valor venal constante da declaração de ITR Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

A r. sentença de fls. 105/111 concedeu a segurança postulada pela impetrante para determinar que a autoridade coatora considere como base de cálculo dos imóveis rurais a inventariar, por força do falecimento de Aloisio Pires de Oliveira, o valor declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Rural ITR, nos termos dos artigos 9º, e 13, II, ambos da Lei Estadual nº 10.705/2.000, abstendo-se de aplicar disposições diversas previstas no Decreto Estadual nº 55.002/2.009, que alterou o Decreto Estadual nº 46.555/2.000. Por consequência, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

S o m a n d o - s e a r e e x a m e n e c e s s á r i o ,

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sobreveio apelo da Fazenda do Estado de São Paulo, visando a inversão do resultado (fls. 114/129). O recurso foi recebido e respondido (fls. 137/147).

É o relatório.

Fundamento e voto.

As preliminares de inadequação da via eleita e de impossibilidade da propositura de mandado de segurança contra lei em tese devem ser rechaçadas.

Com efeito, a impetrante objetiva afastar a cobrança de ITCMD alegando que houve indevida alteração de sua base de cálculo pela Fazenda do Estado.

Assim, perfeitamente cabível a impetração da ação mandamental por não se tratar de insurgência contra a lei, mas de ato capaz de produzir efeitos concretos e imediatos, pois a cobrança realizada com fulcro na norma estadual gera efeitos, ameaçando o direito da impetrante.

Meritoriamente, é sabido que nenhum tributo poderá ser instituído ou majorado, senão por meio de lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal (art. 97, II, § 1º, do CTN).

A Lei Estadual nº 10.705/00, tratando da b a s e d e c á l c u l o d o I T C M D d e i m ó v e l r u r a l , a s s i m d i s p õ e :

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“Artigo 13 - N o caso de imóvel, o valor da base de cálculo não

será inferior:

II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao

valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de

lançamento do I mposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR.”

Por sua vez, o Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002, com a redação que lhe deu o Decreto n. 55.002, de 09 de novembro de 2009, estabelece que a Administração Tributária deve considerar, para efeito de base de cálculo do ITCMD, o ITR, fazendo o nos seguintes termos:

“Artigo 16 - O valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel

ou direito a ele relativo será:

I - em se tratando de:

b) rural, não inferior ao valor total do imóvel declarado pelo

contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a

P ropriedade T erritorial R ural - ITR;

Parágrafo único - Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel:

1 - rural, o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado

pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São

Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à

data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o

valor declarado pelo interessado é incompatível com o de

mercado”.

Como se vê, o referido Decreto modificou a base de cálculo do referido Imposto, sem a observância do p r i n c í p i o d a l e g a l i d a d e .

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Nos termos do art. 97, inciso II, § 1º, do CTN, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por meio de lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal.

Assim, o Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002, ao permitir o uso do médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, extrapolou o limite regulamentar, estabelecendo base de cálculo diversa da prevista na Lei 10.705/00, afrontando o disposto no art. 99 do CTN, pelo qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos.

Esse entendimento está corroborado pelos seguintes julgados:

“APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD BASE DE

CÁLCULO Pretensão de recolhimento do Imposto incidente

sobre transmissão "causa mortis" de bem imóvel, adotando como

base de cálculo o valor venal do IPTU do imóvel adquirido ou o

valor da terra nua utilizado para fins de ITR Sentença de

concessão da segurança Pleito de reforma da sentença N ão

cabimento I ncidência da lei vigente na abertura da sucessão

A fastamento da utilização do "valor de referência" ou "valor

médio da terra nua e das benfeitorias divulgadas pela Secretaria

de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo"

considerados para a base de cálculo do ITBI Aplicação dos

arts. 9º, § 1º e 13, I , ambos da L ei Estadual nº 10.705, de

28/12/2.000; e art. 16, I , a, do Dec. Est. nº 46.665, de

01/04/2.002 Inaplicabilidade do Dec. Est. nº 55.002, de

0 9 / 1 1 / 2 . 0 0 9 B a s e d e c á l c u l o , q u e s o m e n t e p o d e s e r a l t e r a d a

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por meio de lei APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não

providos.”

(Apelação / Reexame Necessário 1014160-43.2016.8.26.0037;

R elator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª C âmara

de Direito Público; F oro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda

Pública; Data do J ulgamento: 24/10/2017; D ata de Registro:

26/10/2017)

“APELAÇÃO - MANDADO DE SEG URANÇA TRIBUTÁRIO

ITCMD IMÓ VEL URBANO BASE DE CÁLCULO - A base de

cálculo do ITCMD é o valor venal apurado para fins do IT R e

IPTU Entendimento do art. 13, inc. I e II, da Lei Estadual nº

10.705/00 - Alteração da base de cálculo do tributo por decreto,

com adoção de valores divulgados pela Secretaria de Agricultura

e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de

reconhecida idoneidade (imóvel rural) e para o denominado Valor

Venal de Referência (VVR) do ITBI (imóvel urbano)

Impossibilidade - Ofensa ao princípio da legalidade

P recedentes jurisprudenciais S entença denegatória da

segurança reformada R ecurso provido.”

(Apelação 1001766-58.2016.8.26.0601; R elator (a): Ponte Neto;

Órgão Julgador: 8ª Câmara de D ireito Público; Foro de Bragança

Paulista - 1ª Vara Cível; D ata do Julgamento: 26/10/2017; Data

de Registro: 26/10/2017)

Portanto, era mesmo de rigor a concessão da segurança.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário da Fazenda Pública Estadual.

C A M A R G O P E R E I R A

R e l a t o r

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