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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 21050589420198260000 SP 2105058-94.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000748747

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental Cível nº 2105058-94.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO SIFUSPESP, é agravado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente sem voto), MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, ADEMIR BENEDITO, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, MOACIR PERES E FERREIRA RODRIGUES.

São Paulo, 11 de setembro de 2019.

EVARISTO DOS SANTOS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dissídio Coletivo de Greve nº 2.105.058-94.2019.8.26.0000 e ARg nº 2.105.058-94.2019.8.26.0000/50000 – São Paulo

Voto nº 36.703

Suscitante: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFUSPESP

Suscitada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE

Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo. Ausência de “comum acordo” para instauração do dissídio. Previsão do artigo § 2º, do art. 114, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. Acolhimento da preliminar de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes deste C. Órgão Especial. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Acolho a preliminar e julgo extinta a ação. Prejudicado o Agravo Regimental.

1. Trata-se de dissídio coletivo de natureza econômica proposto pelo Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pleiteando a) reembolso de servidores que forem atendidos pelo sistema de saúde privado, motivados pela ausência de profissionais qualificados no sistema IAMSPE; b) extinção do teto para tíquete alimentação; c) estabelecimento de parâmetros e implementação do bônus penitenciário promessa da requerida para colocar fim ao movimento de greve de 2014; d) análise e aplicação do percentual de 50% para valorização em ganho real nos salários dos funcionários do sistema prisional paulista; e) dever de aplicar o art. 8º e seguintes da Lei Estadual nº 10.177/98, no trato dos casos previstos no art. 16-A, da LCE nº 954/04; f) promover a anulação dos procedimentos disciplinares que admoestam e não reconhecem os direitos dos servidores grevistas, em 2014 e 2016, e da necessidade da Convenção OIT 151, e Recomendação OIT 159, nos termos do Decreto Presidencial nº 7.944/13 e Decreto Legislativo nº 206/10; g) observância à Resolução 1, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça e Cidadania e NR 9, para implementação de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PCMSO e de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), para assim se adotar Política de Atenção à Saúde e Qualidade de Vida do Servidor Penitenciário, observada a legislação e

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as normas vigentes, os seguintes programas: PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional), PPRPS (Programa de Prevenção de Riscos Psicológicos e Sociais), PAP (Programa de Avaliação Psicológica), PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), Programa de Prevenção e Acompanhamento à Dependência de Álcool e Outras Drogas, Programa de Prevenção do Assédio Moral, Programa de Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, Programa de Atenção à Ergonomia, reverente à mobiliários e postura do servidor durante o trabalho, Programa de proteção contra a exposição excessiva às intempéries, como chuva, sol e frio; h) necessidade de cumprimento do contido na Lei nº 12.391/06; i) possibilidade de servidores ingressos no serviços público penitenciário, com alta incidência de periculosidade e insalubridade, se aposentarem voluntariamente, com integralidade e paridade, independentemente do dever se serem submetidos aos regramentos de transição previstos na EC 41/03 e 47/05; j) necessidade de criação de grupo de estudos para elaboração de texto para a Lei Orgânica dos servidores do sistema penitenciário, outro para dar solução à condição de precariedade do atendimento do IAMSPE; k) estabelecimento de condições e cronogramas para aproveitamento das centenas de pessoas aprovadas em concurso e não admitidas nos quadros da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, diante do déficit crônico de efetivos nas unidades prisionais; l) acato à Lei Estadual 12.622/07, para instituição do Programa de Saúde Mental dos Agentes de Segurança Penitenciária, com urgência em face do epidêmico acometimento de doenças mental ligadas ao desempenho das funções penitenciárias; m) aplicação do Decreto Estadual 52.968/72, que prevê a transferência de função sem prejuízo nos vencimentos, para os servidores psiquiatricamente acometidos de estresse grave ou estresse pós-traumático, e que este servidores sejam acompanhados tal qual preconiza a Portaria CAAS-DPME 1/90; n) declaração de ilegalidade da privatização de unidades prisionais.

Sustentou, em resumo, impossibilidade de promover movimento de greve, por força de julgamento com repercussão geral reconhecida, Tema nº 541, pelo Supremo Tribunal Federal, firmado no Recurso Extraordinário nº 654.432, de vedação de greve por servidores de órgãos de segurança pública. Entende que, por tal decisão, restou flexibilizada a exigência de requisito de admissibilidade do mútuo acordo, previsto no § 2º, do art. 114, da Constituição Federal, porque torna obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas. Alega que, em 28.01.19, o Sindicato notificou a requerida, depois de deliberar pauta com 14 pontos de reivindicações, notificação esta reiterada em 05.02.19. Em 07.03.19, a pauta foi enviada para o Secretário do Governo do Estado de São Paulo, Sr. Rodrigo Garcia, porém não houve resposta. Precárias as condições de trabalho impostas aos servidores penitenciários. Indevida a privatização do Sistema Prisional Paulista. Citou jurisprudência. Daí o dissídio (fls. 01/43).

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Recebidos os autos pela D. Vice-Presidência deste Eg. Tribunal de Justiça, designou-se audiência de conciliação (fls. 366/367).

Realizada audiência, as partes requereram suspensão do processo por 30 dias, para comunicar eventual acordo (fls. 376/378).

Em 31.05.19, o suscitante apresentou pedido de antecipação de tutela de evidência, alegando inércia intencional da requerida, para ser impelida a participar de procedimento de mediação, com a participação dos Secretários de Estado da Administração Penitenciária e de Governo, nos termos do Tema nº 541 do STF (fls. 380/526).

Indeferida a pretensão pela D. Vice-Presidência desta Eg. Corte (fl. 528), o requerente reiterou o pedido (fls. 531/545).

Remetidos à distribuição (fl. 546), o Sindicato peticionou, novamente, protestando pela tutela de evidência (fls. 551/553).

Noticiado agendamento de reunião entre as partes para o dia 25.07.19 (fl. 556), suspendeu-se o feito por 45 dias (fl. 560).

Manifestou-se o suscitante (fls. 564/566).

A FESP trouxe cópia da ata da reunião realizada, manifestando discordância com Dissídio Coletivo e sustentando a extinção (fls. 574/582).

O suscitante reiterou a antecipação da tutela e impugnou a ata apresentada, sustentando ser apócrifa, além de reputarem inútil reunião ter sido realizada apenas com agentes do Estado sem qualquer poder de negociação (fls. 586/613).

Indeferida tutela requerida pelo Sindicato (fls. 614/615), houve interposição de agravo regimental (nº 2.105.058-94.2019.8.26.0000/50000), aguardando julgamento.

Adveio parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 620/627).

2. Julgo extinto o dissídio.

Trata-se de dissídio coletivo de natureza econômica proposto pelo Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo contra a FESP,

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pleiteando a) reembolso de servidores que forem atendidos pelo sistema de saúde privado, motivados pela ausência de profissionais qualificados no sistema IAMSPE; b) extinção do teto para tíquete alimentação; c) estabelecimento de parâmetros e implementação do bônus penitenciário promessa da requerida para colocar fim ao movimento de greve de 2014; d) análise e aplicação do percentual de 50% para valorização em ganho real nos salários dos funcionários do sistema prisional paulista; e) dever de aplicar o art. 8º e seguintes da Lei Estadual nº 10.177/98, no trato dos casos previstos no art. 16-A, da LCE nº 954/04; f) promover a anulação dos procedimentos disciplinares que admoestam e não reconhecem os direitos dos servidores grevistas, em 2014 e 2016, e da necessidade da Convenção OIT 151, e Recomendação OIT 159, nos termos do Decreto Presidencial nº 7.944/13 e Decreto Legislativo nº 206/10; g) observância à Resolução 1, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça e Cidadania e NR 9, para implementação de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PCMSO e de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), para assim se adotar Política de Atenção à Saúde e Qualidade de Vida do Servidor Penitenciário, observada a legislação e as normas vigentes, os seguintes programas: PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional), PPRPS (Programa de Prevenção de Riscos Psicológicos e Sociais), PAP (Programa de Avaliação Psicológica), PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), Programa de Prevenção e Acompanhamento à Dependência de Álcool e Outras Drogas, Programa de Prevenção do Assédio Moral, Programa de Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, Programa de Atenção à Ergonomia, reverente à mobiliários e postura do servidor durante o trabalho, Programa de proteção contra a exposição excessiva às intempéries, como chuva, sol e frio; h) necessidade de cumprimento do contido na Lei nº 12.391/06; i) possibilidade de servidores ingressos no serviços público penitenciário, com alta incidência de periculosidade e insalubridade, se aposentarem voluntariamente, com integralidade e paridade, sem serem submetidos aos regramentos de transição previstos na EC 41/03 e 47/05; j) necessidade de criação de grupo de estudos para elaboração de texto para a Lei Orgânica dos servidores do sistema penitenciário, outro para dar solução à condição de precariedade do atendimento do IAMSPE; k) estabelecimento de condições e cronogramas para aproveitamento das centenas de pessoas aprovadas em concurso e não admitidas nos quadros da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, diante do déficit crônico de efetivos nas unidades prisionais; l) acato à Lei Estadual 12.622/07, para instituição do Programa de Saúde Mental dos Agentes de Segurança Penitenciária, com urgência em face do epidêmico acometimento de doenças mental ligadas ao desempenho das funções penitenciárias; m) aplicação do Decreto Estadual 52.968/72, que prevê a transferência de função sem prejuízo nos vencimentos, para os servidores psiquiatricamente acometidos de estresse grave ou estresse pós-traumático, e que este servidores sejam acompanhados tal qual preconiza a Portaria CAAS-DPME 1/90; n) declaração de ilegalidade da privatização de unidades prisionais.

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Ausente pressuposto da ação.

Dispõe o § 2º, do art. 114, da Constituição Federal:

“§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem , é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica , podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.” (grifei)

A FESP expressou sua oposição ao presente dissídio (fl. 582), de modo a inexistir “comum acordo”, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Acerca do dissídio coletivo de natureza econômica, conceituam FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO e JOURBERTO DE QUADROS PESSOA CAVALCANTE:

“No dissídio coletivo de natureza econômica, os trabalhadores reivindicam novas e melhores condições de trabalho. Já no de natureza jurídica, procura-se sanar divergência sobre a aplicação ou interpretação de uma norma jurídica existente, que pode ser uma lei de aplicação particular de determinada categoria (não se admitindo dissídio coletivo para interpretação de norma legal de caráter geral OJ 7, SDC), uma convenção coletiva, um acordo coletivo, um contrato coletivo, uma sentença normativa, um laudo arbitral ou um ato normativo qualquer).” (“Direito Processual do Trabalho” Ed. LumenJuris Tomo II 4ª edição 2009 - p. 1.418).

E sobre o termo “comum acordo”, ponderam:

“Na sistemática processual vigente, as condições do direito de ação são: legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir. Além das condições da ação aplicáveis aos processos judiciais em geral, no dissídio coletivo de trabalho tem-se três condições específicas: negociação prévia frustrada; autorização da assembleia geral de trabalhadores e ajuizamento de 'comum acordo' .”

(...)

“Enoque Ribeiro dos Santos elenca as diversas teses jurídicas que dizem respeito ao 'comum acordo' do art. 114, § 2º: a) extinção do poder normativo dos

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Tribunais, privilegiando a negociação coletiva de trabalho; b) mitigação do poder normativo, passando a ter um cunho arbitral pública estatal prestada pelo Poder Judiciário; c) manutenção do poder normativo nos demais tipos de dissídio coletivo (natureza jurídica, revisão, originário e declaração); d) o comum acordo teria cunho facultativo; e) inconstitucionalidade da exigência, por afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do Judiciário.”

(...)

“Na visão de Arion Sayão Romita, não existe inconstitucionalidade a ser reconhecida, porque a regra constitucional (art. 5º, XXXV) é ' inaplicável à hipótese, porque o dissídio coletivo não tem por objeto a reparação de lesão ou ameaça a direito subjetivo . No julgamento do dissídio coletivo de interesses, não está em tela de juízo a aplicação de uma norma preexistente que assegura um direito pretensamente violado, porquanto essa modalidade de processo judicial visa à criação da norma, ou seja, inovar o direito positivo aplicável às categorias em litígio...Por outro lado, a exigência de iniciativa conjunta não impede o acesso ao Poder Judiciário. Observado o pressuposto processual do comum acordo, o tribunal julgará o dissídio coletivo.'” (grifei op. cit. - p. 1.24, 1.438/1.439).

O Sindicato entende que, em razão de a categoria ser impedida de promover paralisação, conforme Tema nº 541, do STF, deve ser mitigado o requisito do mútuo acordo, pela perda do poder de barganha de seus representados.

Rejeito o argumento.

Eis a orientação da Suprema Corte :

“CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA SEGURANÇA INTERNA, ORDEM PÚBLICA E PAZ SOCIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ART. , § 1º, ART. 37, VII, E ART. 144, DA CF. VEDAÇÃO ABSOLUTA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. 1.A atividade policial é carreira de Estado imprescindível a manutenção da normalidade democrática, sendo impossível sua complementação ou substituição pela atividade privada. A carreira policial é o braço armado do Estado, responsável pela garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. E o Estado não faz greve. O Estado em greve é anárquico. A Constituição Federal não permite. 2.Aparente colisão de direitos. Prevalência do interesse público e social na manutenção da segurança interna, da ordem pública e da paz social sobre o interesse individual de determinada categoria de servidores públicos. Impossibilidade absoluta do exercício do direito de greve às carreiras policiais. Interpretação teleológica do texto constitucional,

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em especial dos artigos 9º, § 1º, 37, VII e 144. 3.Recurso provido, com afirmação de tese de repercussão geral: “1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da categoria .” (grifei Tema nº 541 ARE 654432/GO DJ-e de 11.06.18 Rel. Min. EDSON FACHIN ).

O art. 114, § 2º, da Constituição Federal expressamente prevê que somente na recusa de qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado o ajuizamento do dissídio coletivo por comum acordo.

Infere-se que o Pretório Excelso , ao obrigar o Poder Público a participar de mediação, não esvaziou a formalidade do comum acordo para propositura do dissídio.

Em verdade, referido impedimento atinge a primeira parte do texto constitucional, que trata da premissa de prévia recusa à negociação coletiva.

Frise-se, o dissídio coletivo de greve não apenas exige o comum acordo, mas, também, negociação prévia frustrada.

Como asseveram FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO e JOURBERTO DE QUADROS PESSOA CAVALCANTE:

“Em outras palavras, somente após esgotadas as tentativas de solução negociada ou arbitral do conflito é que poderá ser instaurado o dissídio coletivo. A recusa deve ser expressa e não tácita .”

(...)

Como condição da ação específica para os dissídios coletivos , a negociação prévia frustrada é exigida para o ajuizamento dos dissídios de natureza econômica e jurídica, mesmo quando há greve”. (grifei -a op. cit. p. 1.435/1.436)

Ademais, pendente de julgamento Recurso Extraordinário nº 1.002.295/RJ, que teve repercussão geral reconhecida em 27.05.15 (no ARE nº 679.137/RJ), pela Suprema Corte , para dirimir a controvérsia acerca da constitucionalidade da previsão de comum acordo entre as partes como requisito para a formalização de dissídio coletivo de natureza econômica, versada no § 2º do artigo 114 da Carta de 1988.

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Nesse contexto, por ora, prevalece o comando constitucional em sua integralidade.

De outro lado, dissídio não é sede para veicular pedido de participação em mediação, etapa que deve anteceder a propositura.

E o que se vislumbra é que os reclamos estão em análise pelo suscitado.

Como se extrai dos autos, as exigências foram recebidas pelo Poder Público em duas oportunidades.

Em 21.05.19, instalou-se audiência de conciliação perante o Exmo. Vice-Presidente desta Corte , em que presentes: representante do Ministério Público (Dr. Eurico Ferraresi), Diretor de Recursos Humanos do Estado de São Paulo (Sr. José Benedito da Silva), Assessora da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (Sra. Eliana Barros Sbragia de Souza) (fls. 376/378) e o Presidente do SIFUPESP (Sr. Fábio César Ferreira), acompanhado pelo advogado do sindicato (Dr. Sérgio Luiz de Moura).

Em 25.07.19, foi realizada reunião no auditório da Secretaria da Administração Penitenciária, em que presentes: Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário (SINDCOP); Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo (SINDASP), a ora autora, SIFUSPESP (representada por Dr. Sérgio Luiz de Moura e Sr. Alancarlo Ferneti), o Secretário da Administração Penitenciária (Sr. Nivaldo Cesar Restivo), Chefe do Gabinete da Secretaria da Administração Penitenciária (Sr. Amador Donizeti Valero), Assessor Técnico da Secretaria da Administração Penitenciária (Sr. Marco Antônio Severo Silva) e Assessora Técnica da Secretaria da Administração Penitenciária (Sra. Inae Almeida de Mattos), em que foram discutidos os reclamos (fls. 586/590), ocasião em que o Secretário presente esclareceu que o governo está realizando estudo econômico de viabilidade de reajuste salarial, e se comprometeu a levar os pleitos ao conhecimento do Governador (fls. 588).

Assim, ausente condição da ação, no caso, comum acordo , inviável prosseguimento.

Como já julgado neste segmento:

“DISSÍDIO COLETIVO. Ajuizamento pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo . Ausência do requisito do 'comum acordo' previsto no § 2º do artigo 114 da Constituição Federal. Oposição frontal

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da Instituição suscitada e da Fazenda Pública ao dissídio coletivo. Falta de requisito essencial à propositura - Preliminar acolhida. Carência de ação reconhecida Extinção do feito sem resolução de mérito decretada.”

“Muito se discutiu acerca da questão da exigência do comum acordo, principalmente quanto às argumentações sobre a sua inconstitucionalidade. Contudo, pacificou-se na Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o legislador, ao trazer tal exigência ao texto constitucional, pretendeu, na verdade, incentivar as negociações e a autocomposição como forma de solução dos conflitos.”

“Assim, mostrou-se perfeitamente compreensível o cumprimento de tal pressuposto, no Direito Coletivo, inclusive no sentido de que a exigência constitucional não representa a violação do amplo direito de ação ou do princípio da inafastabilidade ou do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Lei Maior.” (grifei DCG nº 2.094.674-14.2015.8.26.0000 - v.u. j. de 03.02.16 - Rel. Des. ADEMIR BENEDITO )

“DISSIDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. Ação ajuizada pelo Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo (SINDASP) reivindicando - em favor dessa categoria profissional - reposição das perdas salariais referentes ao período de 2014 a 2017. Ausência, entretanto, de “comum acordo” para instauração do dissídio. Exigência expressa do artigo § 2º, do art. 114, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 . Acolhimento da preliminar de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes deste C. Órgão Especial. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.” (grifei DCG nº 2.059.330-98.2017.8.26.0000 - v.u. j. de 05.07.17 - Rel. Des. FERREIRA RODRIGUES )

“DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE suscitado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Públicos do Município de Osasco e Região. Inexistência de comum acordo para deflagração de dissídio coletivo. Inteligência do artigo 114, § 2º, da Constituição Federal. Desconto dos dias parados dos participantes do movimento paredista Possibilidade Entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, em Regime de Repercussão Geral (RE nº 693.456). Julga-se extinto o feito sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com observação” (DCG nº 2.134.573-14.2018.8.26.0000 - v.u. j. de 24.04.19 - Rel. Des. PÉRICLES PIZA )

“DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. Pauta de reivindicações essencialmente econômicas (reajuste salarial, plano dentário, custo zero de cesta

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básica e plano de saúde) dos servidores públicos do Município de Hortolândia. Necessidade de acordo de ambas as partes para o ajuizamento de dissídio coletivo perante o Tribunal de Justiça , como condição de procedibilidade Inteligência do artigo 114, § 2º, da Constituição Federal . Hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito em relação à pauta reivindicatória (artigo 485, inciso IV, do NCPC). GREVE. Funcionalismo - Direito reconhecimento constitucionalmente, mas pendente de regulamentação pelo Congresso Nacional (artigo 37, inciso VII, da CF). Exercício provisório nos termos da Lei 7.783/89, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção nº 708 Não constatação de prática abusiva por qualquer das partes nos termos dos artigos , 10 e 11 da Lei 7.783/89 e da Súmula 679 do S.T.F., que impede convenção coletiva para fixação de vencimentos de servidores públicos. DIAS PARADOS. Desconto. Licitude, nos termos da repercussão geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 693.456. Possibilidade, no entanto, do parcelamento para não inviabilizar a sobrevivência do servidor, bem como ajuste das partes para eventual reposição dos dias, (JÁ FEITA) vedada qualquer sanção disciplinar em decorrência da declaração da não abusividade da greve PETIÇÃO INCIDENTAL Notícia de précomposição das partes, na data base de 2018/2019, que não é objeto dos presentes autos, de consideração dos dias parados, e descontados, da greve anterior, como de efetivo exercício somente para efeito de concessão de férias e licença-prêmio, pendente de homologação por este Colendo Órgão Especial Circunstância em que na ausência de petição nesse sentido do sindicado-autor, e do que já decidido em relação aos dias parados, nada impede que as partes avencem sobre o item acordado sem necessidade de interferência judicial - Extinção do feito, sem resolução do mérito (pauta reivindicatória), com observação .*” (grifei DCG nº 2.158.844-87.2018.8.26.0000 - v.u. j. de 15.05.19 - Rel. Des. JACOB VALENTE )

“DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE Ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo Hipótese em que não houve comum acordo para a instauração do dissídio coletivo (artigo 114, § 2º, da Constituição Federal)

Precedentes Processo julgado extinto sem análise do mérito.”

(...)

A necessidade de comum acordo para a instauração do dissídio coletivo está em discussão no Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 679.137, que teve repercussão geral reconhecida em 27/08/2015.”

“Porém, não apreciada a questão pela Suprema Corte, prevalece a presunção de legitimidade das alterações constitucionais trazidas pela Emenda nº 45/2004 .” (grifei DCG nº 0.018.188-80.2019.8.26.0000 - v.u. j. de 21.08.19

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Rel. Des. MOACIR PERES )

“Dissídio coletivo de greve. Osasco. Inexistência de comum acordo entre as partes, conforme previsão expressa contida no art. 114, § 2º, da Constituição Federal. Desconto dos dias parados, de acordo com orientação vinculante do E. Supremo Tribunal Federal (RE 693.456). Precedentes. Extinção do processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.” (DCG nº 2.119.203-58.2019.8.26.0000 - v.u. j. de 21.08.19 - Rel. Des. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ )

Por fim, salutar destacar que somente lei específica pode alterar remuneração de servidores públicos (art. 37, X, da CF).

Daí a Súmula 679, do Eg. Supremo Tribunal Federal , com o seguinte verbete: “a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva”.

Nesse sentido:

“DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE Servidor Público. Dissídio suscitado pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Louveira, buscando o reajuste salarial. Preliminares afastadas. Direito de greve dos servidores públicos reconhecido constitucionalmente. Exercício assegurado nos termos da Lei nº 7.783/89. Contexto fático demonstrado nos autos que não revela ilegalidade ou abusividade na deflagração do movimento grevista. Pretensão de natureza econômica que não admite negociação pela via coletiva. Inteligência da Súmula 679 do C. Supremo Tribunal Federal. Pauta de reivindicações que extrapola os limites do dissídio coletivo. Servidores municipais que possuem vínculo estatutário, cuja fixação ou alteração da remuneração depende de lei específica. Condições de ordem orçamentária que restringem a ampla liberdade de negociação do ente público. Impossibilidade de o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Admissibilidade de descontos dos dias não trabalhados e não compensados. Reconhecido o direito ao desconto parcelado, de acordo com o art. 46, caput e § 1º, da Lei n. 8.112/90. Precedentes. Ação improcedente.” (DCG nº 2.068.673-21.2017.8.26.0000 - v.u. j. de 16.05.18 - Rel. Des. MOACIR PERES ).

Pelo exposto, acolho a preliminar (fls. 582/584) para julgar extinto o processo, por falta de condição da ação , nos termos do art. 485 , inciso IV , do CPC.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ao suscitante o pagamento das custas e despesas processuais. Incabíveis honorários (Recurso Ordinário nº TST-RO-17-20.2014.5.11.0000 j. de 15.02.19 Min. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA ).

Finalmente, em função da extinção da presente demanda, o inconformismo interposto contra anterior (fls. 622/623), autuado como incidente nº 2.105.058-94.2019.8.26.0000/50000 , resta prejudicado .

3. Julgo extinto o dissídio coletivo de greve, sem conhecimento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e, em consequência, prejudicado o Agravo Regimental.

EVARISTO DOS SANTOS

Relator

(assinado eletronicamente)