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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1038334-85.2015.8.26.0576 SP 1038334-85.2015.8.26.0576

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
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Processo
AC 1038334-85.2015.8.26.0576 SP 1038334-85.2015.8.26.0576
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
12/09/2019
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
Alfredo Attié

Ementa

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação dos polos ativo e passivo. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado do mérito. Inocorrência. Regular observância do art. 370, parágrafo único do CPC/2015. Legitimidade passiva das rés reafirmada, nos termos do art. 17 do CPC/2015. O proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor, inclusive quando há relação locatícia. Precedentes do STJ. Legitimidade e responsabilidade civil da empregadora, nos termos do art. 932, III, do CC/2002. Dinâmica do acidente devidamente comprovada. Abalroamento na traseira em condição adversa de tempo (neblina), com repercussão na integridade psicofísica da autora (fraturas, cirurgia e perda de dentes). Há presunção iuris tantum de culpa do condutor que abalroa veículo na traseira, a qual não foi afastada. Alegação dos réus quanto à violação ao art. 62 do CTB. Não acolhimento. Constitui infração grave deixar o condutor de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito sob neblina, nos termos do art. 220, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, o que o autorizaria, em tese, a trafegar abaixo do limite mínimo de velocidade, ainda que momentaneamente. Danos materiais devidamente comprovados. É desnecessária a juntada de mais de um orçamento, se idôneo o documento. Danos morais devidos. Violação à integridade psicofísica da autora, substrato da dignidade da pessoa humana (art. , III, da Constituição Federal). Majoração da indenização para R$15.000,00, observado o método bifásico do Superior Tribunal de Justiça, a ser corrigida monetariamente nos termos da Súmula 362 do STJ e com juros de mora a contar da citação. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Abatimento de valores recebidos a título de DPVAT que é matéria a ser enfrentada em sede de cumprimento de sentença, com observância da Súmula 246 do STJ. Honorários recursais. Majoração. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.