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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10383348520158260576 SP 1038334-85.2015.8.26.0576 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10383348520158260576_7f961.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000748525

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1038334-85.2015.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante/apelado SIDNEI SETIN DA SILVA, é apelado/apelante COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, Apelados APARECIDA ROSA PEREIRA DOMICIANO (JUSTIÇA GRATUITA), COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS e RUMO S/A.

ACORDAM , em 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos dos réus e deram parcial provimento ao apelo da autora. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT (Presidente sem voto), CAMPOS PETRONI E ANA CATARINA STRAUCH.

São Paulo, 10 de setembro de 2019

ALFREDO ATTIÉ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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27ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº: 1038334-85.2015.8.26.0576

Apelante/Apelado: Sidnei Setin da Silva

Apelados: Aparecida Rosa Pereira Domiciano, Companhia Mutual de Seguros e Rumo S/A

Apelado/Apelante: Companhia de Locacao das Americas

COMARCA: São José do Rio Preto

VOTO N.º 11.366

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação dos polos ativo e passivo. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado do mérito. Inocorrência. Regular observância do art. 370, parágrafo único do CPC/2015. Legitimidade passiva das rés reafirmada, nos termos do art. 17 do CPC/2015. O proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor, inclusive quando há relação locatícia. Precedentes do STJ. Legitimidade e responsabilidade civil da empregadora, nos termos do art. 932, III, do CC/2002. Dinâmica do acidente devidamente comprovada. Abalroamento na traseira em condição adversa de tempo (neblina), com repercussão na integridade psicofísica da autora (fraturas, cirurgia e perda de dentes). Há presunção iuris tantum de culpa do condutor que abalroa veículo na traseira, a qual não foi afastada. Alegação dos réus quanto à violação ao art. 62 do CTB. Não acolhimento. Constitui infração grave deixar o condutor de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito sob neblina, nos termos do art. 220, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, o que o autorizaria, em tese, a trafegar abaixo do limite mínimo de velocidade, ainda que momentaneamente. Danos materiais devidamente comprovados. É desnecessária a juntada de mais de um orçamento, se idôneo o documento. Danos morais devidos. Violação à integridade psicofísica da autora, substrato da dignidade da pessoa humana (art. , III, da Constituição Federal). Majoração da indenização para R$15.000,00, observado o método bifásico do Superior Tribunal de Justiça, a ser corrigida monetariamente nos termos da Súmula 362 do STJ e com juros de mora a contar da citação. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Abatimento de valores recebidos a título de DPVAT que é matéria a ser enfrentada em sede de cumprimento de sentença, com observância da Súmula 246 do STJ. Honorários recursais. Majoração.

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RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos.

Cuida-se de ação de indenizatória, envolvendo acidente de trânsito, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes pela sentença de fls. 539/546, integrada pela decisão de fls. 570/571, para condenar as rés ao pagamento de R$24.800,00 a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a contar do ato ilícito, e R$10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora a contar da publicação da sentença, rejeitado o pedido de condenação por danos estéticos. As duas denunciações à lide foram julgadas procedentes, condenando-se as denunciantes nos limites do contrato. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação pelas rés.

Apela o réu Sidnei Setin da Silva (fls. 573/580) pretendendo a anulação ou a reforma da sentença. Argumenta que, nos termos do requerimento de fls. 511/512, a colheita de prova testemunhal era imprescindível, especialmente a oitiva do condutor da motocicleta, para demonstração da existência de culpa concorrente, pois o art. 62 do Código de Trânsito brasileiro impõe a observância de velocidade de pelo menos metade da máxima permitida na via. Afirma, ainda, a necessidade de produção de prova pericial, para demonstração dos valores devidos a título de danos materiais, já que o laudo de fls. 30/35 teria sido produzido de forma unilateral. Pretende, ainda, a redução da indenização por danos morais. Pede o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados no recurso.

Apela a ré Companhia de Locação das Américas (fls. 581/605) pretendendo a reforma da sentença. Sustenta, inicialmente, sua ilegitimidade passiva, pois o veículo de sua propriedade estava locado para a empresa ALL América Latina Logística S.A., ausente qualquer conduta ilícita no ato de locação. Reforça que o empregador é responsável pelos danos causados a terceiros por seus funcionários, nos termos do art. 932, II, do CC/2002. Afirma, ainda, inexistir responsabilidade pelo fato da coisa e nem por fato de outrem, não sendo aplicável a Súmula 492 do STF. Tece longo arrazoado sobre os precedentes envolvendo a criação do referido enunciado. Pede a distinção e a superação da Súmula. Aduz não estarem presentes os requisitos da

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responsabilidade civil. Requer o afastamento da condenação por danos materiais, pois fundada em um único orçamento, assim como dos danos morais (ou a sua redução), e também o abatimento de valores pagos a título de DPVAT.

Apela a ré RUMO S.A. (fls. 608/632) pretendendo a anulação ou a reforma da sentença. Invoca sua ilegitimidade passiva, uma vez que incumbe à ré Companhia de Locação das Américas a responsabilidade pelo evento lesivo, assim como por sua seguradora. Destaca que não é proprietária do veículo. Sustenta ter havido cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado do mérito, pois houve alegação de culpa exclusiva da vítima, a qual não pode ser provada (prova testemunhal e pericial). Quanto ao mérito da demanda, afirma a culpa exclusiva da vítima, pois esta trafegava em baixa velocidade (inferior à metade), especialmente considerando-se que o limite, no local, era de 110 km/h. Ressalta ser caso de responsabilidade exclusiva de terceiros, pois apenas teria contratado os serviços da ré locatária. Acena para inexistência de nexo de causalidade, ou, sucessivamente, a configuração de culpa concorrente. Relata não haver prova dos danos materiais e não ser o caso de danos morais. Argumenta que a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento. Pede o prequestionamento de dispositivos legais mencionados no recurso.

Apela adesivamente a autora (fls. 651/660) pretendendo a reforma parcial da sentença. Pede a majoração da verba devida a título de danos morais, consignando-se que nestes devem ser compreendidos os danos estéticos, expressamente requeridos na inicial. Fundamenta sua pretensão na gravidade do dano estético sofrido, pois teve sua face desfigurada. Pede alteração da correção monetária.

Recursos tempestivos e devidamente preparados, dispensada o preparo às partes beneficiárias da gratuidade de justiça.

Contrarrazões a fls. 638/643, fls. 644/650, fls. 661/665, fls. 666/674 e fls. 675/680.

Petição da ré RUMO S.A. a fls. 715/720 reiterando os termos do recurso, mas acrescentando pleito subsidiário de reconhecimento de responsabilização solidária entre locadora e locatária.

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Recebem-se os recursos no efeito devolutivo e suspensivo (art. 1.010, § 3º, c/c art. 1.012, ambos do CPC).

É O RELATÓRIO.

Alega a autora, na inicial, que em 07/04/2013 trafegava como passageira em uma motocicleta, quando ela e o condutor foram abalroados na traseira pelo veículo conduzido por Sidnei Setin da Silva e de propriedade da ré Companhia de Locação das Américas. Acena para a culpa do réu, que realizou manobra imprudente. Enumera uma série de danos, como estéticos e morais corporais (realização de cirurgia em decorrência de mandíbula dilacerada, fratura com desvio do rádio distal do punho direito, perda de 6 dentes, desfiguração facial, alteração na fala e perda de sensibilidade na região facial), assim como de danos materiais, conforme orçamento juntado com a inicial.

Com a inicial vieram, entre outros, os seguintes documentos: i) croqui do acidente e relatório (fls. 20/23); ii) exames médicos (fls. 24/29); iii) laudo odontológico (fls. 30/34); iv) orçamento.

Contestação do réu Sidnei Setin da Silva a fls. 57/68, com pedido de denunciação da lide à sua empregadora, América Latina Logística Malha Norte S/A. Pede a improcedência dos pedidos.

Contestação da ré Companhia de Locação das Américas

LOCAMERICA a fls. 104/131, com pedido de denunciação da lide à seguradora Companhia Mutual de Seguros. Pede a improcedência dos pedidos.

Réplica a fls. 181/187 e a fls. 188/195.

Denunciação da lide de ambas as rés deferida a fls. 198.

Contestação da denunciada Companhia Mutual de Seguros a fls. 235/280.

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Contestação da denunciada RUMO S/A (atual razão social de ALL América Latina Logística S.A.) a fls. 381/405.

Réplica a fls. 503/509.

As partes requereram a produção de provas documental, oral e pericial. Nesse sentido a manifestação do réu Sidnei a fls. 511/512, em que se requereu a produção de prova testemunhal e pericial; da ré Companhia de Locação das Américas a fls. 513/527, com pedido de realização de prova pericial, para verificação da existência e extensão dos danos alegados (materiais e estéticos); da ré RUMO S/A a fls. 528/530 pretendendo a produção de prova pericial, documental suplementar e oral (verificar a dinâmica do acidente); da ré Companhia Mutual de Seguros a fls. 531/534 pretendendo a produção de prova documental suplementar e oral. A autora, a fls. 536/538, requereu o julgamento antecipado do mérito.

Sentença a fls. 539/546, conforme relatado.

Os recursos dos réus não comportam provimento e o recurso da autora merece parcial provimento.

Não há cerceamento de defesa.

A sentença recorrida está fundamentada nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015:

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

O julgamento antecipado do mérito, ainda, é plenamente possível quando preenchidos os requisitos do art. 355 do CPC/2015, como no presente caso.

Acrescenta-se, ademais, que o pedido de anulação da sentença se confunde com a pretensão de reforma, com a qual será analisada.

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Ainda, as rés Companhia de Locação das América e RUMO S.A.

são parte legítimas, nos termos do art. 17 do CPC/2015, pois a primeira é proprietária do

veículo e a segunda empregadora do causador do dano.

Sobre o tema, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça tem

jurisprudência pacífica no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde,

solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor, inclusive quando há

relação locatícia. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) UTILIZADO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS.

INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O proprietário (no caso dos autos, locadora de veículos) responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Os juros de mora, em responsabilidade extracontratual, devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1748263/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019)

AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) DIRIGIDO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE E LOCATÁRIO.

RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. SÚMULA 492 DO STF. 1. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006) 2. Com efeito, há responsabilidade solidária da locadora de veículo pelos danos causados pelo locatário, nos termos da Súmula 492 do STF, pouco importando cláusula eventualmente firmada pelas partes, no tocante ao contrato de locação.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1256697/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017)

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Não há, por outro lado, qualquer justificativa nos autos para realizar-se distinção ou superação, como pretende a apelante. Reforça-se, assim, que há solidariedade entre locadora e locatária, temática a ser observada em sede de cumprimento de sentença, se for o caso.

No tocante à responsabilidade da empregadora, esta mostra-se devidamente delineada pela regra do art. 932, III, do CC/2002.

Quanto ao mérito da demanda, outra solução não há, senão a manutenção da sentença.

A dinâmica do acidente está devidamente provada pelo boletim de ocorrência (“o veículo 01 (um) colidiu na traseira do veículo 02 (dois), o qual ficou imobilizado literalmente “enroscado” ao veículo 01” fls. 23), cujos fatos narrados não foram negados pelas partes rés, as quais se restringiram a argumentar que o motorista da motocicleta trafegava abaixo do limite de cinquenta por cento da velocidade permitida para a via, em afronta ao art. 62 do Código de Trânsito Brasileiro.

No entanto, como expressamente confirmado pelo réu e condutor do veículo em sua defesa (a fls. 62), havia neblina no local dos fatos, que se constitui como condição adversa de tempo e, por si só, impõe maior cautela a todos os condutores, possibilitando, inclusive, a condução do veículo abaixo do limite previsto no art. 62 do Código de Trânsito Brasileiro. Isso porque, constitui infração grave deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito sob neblina, nos termos do art. 220, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, o que autorizaria o condutor a trafegar abaixo do limite mínimo de velocidade, ainda que momentaneamente.

As alegações das rés, assim, inclusive os pedidos de produção de prova testemunhal e oral, não são capazes de alterar as conclusões adotadas em primeiro grau de jurisdição, pois não afastam, nem mesmo em tese, o nexo de causalidade e nem a constatação de imprudência do condutor réu.

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Frisa-se, ademais, que há presunção iuris tantum de culpa do

condutor que abalroa, na traseira, outro veículo. Nesse sentido:

AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

ACIDENTE DE VEÍCULO. Abalroamento entre veículos. Colisão traseira. Presunção de culpa do condutor do veículo de trás. Ônus da Ré de comprovar a culpa do motorista do automóvel atingido. Precedentes. Presunção não afastada pela Ré. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

(TJSP; Apelação Cível 1038235-12.2016.8.26.0114; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2019; Data de Registro: 23/07/2019)

Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção de outras provas, não há que se falar em cerceamento de defesa. Dinâmica do acidente incontroversa. Excludente de responsabilidade por falta de sinalização que não poderia ser comprovada por prova oral. Pedido de prova pericial para apurar o valor dos danos. Rejeitado. Abalroamento tanto na parte traseira quanto dianteira do veículo da autora, o que supera as avarias do veículo do réu, e consequentemente, do valor do conserto. Fotografias e descrição das avarias emitida pela Polícia Militar de São Paulo, condizentes com o orçamento apresentado. Presunção de culpa de quem provém da retaguarda. Recurso desprovido.

(TJSP; Apelação Cível 1004496-06.2018.8.26.0073; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019)

Os réus, portanto, não se desincumbiram do ônus contido no art.

373, II, do CPC/2015.

Quanto aos danos materiais, descabe qualquer alteração da

sentença, uma vez que a existência de apenas um orçamento não pressupõe má-fé da

parte que produziu a prova, de modo que caberia aos réus a demonstração de que o

documento juntado não era idôneo à finalidade pretendida. E não há, nos autos, qualquer

indício de que o orçamento é inidôneo, de modo que se mostra suficiente à fixação da

indenização pretendida pela autora. Ademais, e nesse sentido, eventual prova pericial

também configuraria ato meramente protelatório, nos termos do art. 370, parágrafo

único, do CPC/2015.

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Ainda, o valor deverá ser corrigido monetariamente e com juros de mora a contar do desembolso, corrigindo-se a sentença no ponto, a qual se mostrava obscura.

Cabe majoração, contudo, quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais.

O dano moral, ainda mais sob uma perspectiva constitucionalizada do direito civil, somente se configura quando houver lesão à dignidade humana e seus substratos: liberdade, igualdade, solidariedade e integridade psicofísica. Nesse sentido a doutrina de Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro, Editora Processo, 2017, pág. 327):

“Constitui dano moral a lesão a qualquer dos aspectos componentes da dignidade humana dignidade esta que se encontra fundada em quatro substratos e, portanto, corporificada no conjunto dos princípios da igualdade, da integridade psicofísica, da liberdade e da solidariedade”.

No caso, mostra-se presente violação à integridade psicofísica da autora, que foi submetida a diversos procedimentos médicos em razão do acidente, conforme amplamente discriminado pela prova documental trazida com a inicial. Houve perda de dentes e inegável sofrimento, de modo que mostra-se cabível a indenização por danos morais.

Quanto ao valor, deve-se observar o método bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em que em uma primeira etapa se estabelece um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes e, num segundo momento, são consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização (STJ, AgInt no REsp 1719756/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018).

Em casos análogos a jurisprudência tem fixado indenização por danos morais em valores próximos a R$15.000,00. Nesse sentido:

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Apelação. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de Trânsito ocorrido em 16.10.2014 - Ação indenizatória proposta contra o Município - Colisão com animal em Rodovia Municipal -Sentença de improcedência - Apelo do autor - Responsabilidade objetiva - Inteligência do artigo 37, § 6º, da CF - Inexistência de impugnação técnica sobre os danos materiais, cuja indenização deve ser fixada no valor do veículo segundo a Tabela Fipe - Danos morais e estéticos igualmente configurados - Perda de dentes pelo autor, dentre outras lesões na face - Deformidade permanente próxima ao olho direito -Evidenciada a dor e sofrimento - Indenizações fixadas em R$ 15.000,00 por danos morais e R$ 15.000,00 por danos estéticos - Juros fixados nos termos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n.11.960/09 - Tema 810 do STF (RE 870.947/SE)- Correção monetária que deverá observar IPCA-E - Sucumbência recíproca reconhecida -Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

(TJSP; Apelação Cível 1003576-54.2015.8.26.0132; Relator (a): Maria Cristina de Almeida Bacarim; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2019; Data de Registro: 13/05/2019)

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAL E ESTÉTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. No caso em julgamento, a ré, tomadora de serviços da empresa-corré, contratou seus serviços para o transporte de carga, mas envolvida em evento danoso, veículo de sua propriedade conduzido por empregado vinculado, causou danos ao autor, conforme relatos trazidos na petição inicial. A alegada falta de subordinação entre as empresas não rompe a responsabilidade civil, que será mantida de forma solidária. Daí por que a ré pode figurar no polo passivo da demanda e responder pelos danos oriundos do acidente de trânsito. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. SAÍDA DO CAMINHÃO PARA O ACOSTAMENTO DA RODOVIA, EM ULTRAPASSAGEM IRREGULAR, ABALROANDO A TRASEIRA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. CULPA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL TIPIFICADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$50.000,00. NEGADO O REEXAME DESSA VERBA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. 1.- Comprovado o dano, o nexo de causalidade e a responsabilidade dos réus, imperioso o dever de indenizar. A prova reunida no processo mediante ampla defesa e a garantia do contraditório indica que o veículo de propriedade da transportadora-corré, a serviço da empresa-ré, realizou ultrapassagem indevida e acessou o acostamento para empregar seu objetivo, mas deparou-se com a motocicleta do autor, atropelando-o, além de abalroar a motocicleta pela traseira. 2.- O art. 944 do Código Civil (CC) estabelece que a indenização mede-se pela extensão do dano; ocorre que, na situação dos presentes autos, a independência laboral, lesões físicas, além da higidez psíquica afetaram a vida do autor pelo evento danoso que não deu causa. Nesse sentido, não há como mensurar tamanho prejuízo, mas é viável reconhecer a indenização lastreada em tal âmbito. O autor teve fratura exposta, foi submetido a cirurgia, ficou impossibilitado de andar por determinado período, situação que demandou ajuda de terceiros no auxílio de tarefas do cotidiano.

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RECURSO ADESIVO. DANO ESTÉTICO. RECONHECIMENTO. TRAUMA NA ÁREA BUCAL COM REPERCUSSÃO NA PERDA DOS DENTES. COMPROMETIMENTO DA IMAGEM DA PESSOA. ARBITRAMENTO EM R$15.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO NESSA PARTE. 1.- O comprometimento físico que teve o autor em decorrência do evento trouxe consequências que comprometem a área bucal, pois houve perda de quatro dentes cujo trauma ensejará o implante de prótese, cuja reconstrução não resolverá totalmente a situação, considerando um prejuízo na ordem de 17%, segundo o laudo pericial. É que a fratura danificou a parte óssea, o que impede o refazimento dos tecidos orgânicos dentários perdidos. 2.- O dano estético na região bucal compromete a imagem pessoal e a vítima pode ser indenizada por isso. Não há objeção jurídica para concedê-la sendo lícita a cumulação das indenizações por dano moral e estético, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula 387 do C. STJ. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PENSIONAMENTO. MAJORAÇÃO DO PORCENTUAL COM BASE NA RENDA AUFERIDA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO PRECÁRIA JUNTADA AO PROCESSO QUE NÃO REPRESENTA VALOR PROBATÓRIO SEGURO. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO PELO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO NESSA PARTE. A simples declaração de que o autor, mecânico autônomo, auferia a renda mensal revelada no documento juntado ao processo, desprovido de outros elementos probatórios, não pode ser considerada absoluta e, consequentemente, valorada. Ausente prova de recebimento de renda segura no momento da ocorrência do evento danoso, o pensionamento mensal deverá ser fixado com base no salário-mínimo, exatamente como o douto Juiz se pronunciou.

(TJSP; Apelação Cível 0009385-08.2007.8.26.0428; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 25/07/2017)

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO NA FAIXA DE PEDESTRE. Autora que foi atingida pela motocicleta do réu enquanto atravessada avenida na faixa de pedestres. Condutor que desrespeitou a prioridade de passagem da autora (artigo 70, CTB). Danos morais configurados. Indenização fixada em R$15.000,00. Danos estéticos não caracterizados, já que ausente deformidade permanente que cause humilhação à autora. Acidente que provocou a perda de dentes pela autora, devendo ser ressarcido pelo réu o prejuízo decorrente de tratamento odontológico. Recursos parcialmente providos.

(TJSP; Apelação Cível 1013366-77.2014.8.26.0009; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2017; Data de Registro: 28/06/2017)

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Desse modo, na primeira fase do método bifásico, majora-se a indenização para R$15.000,00. Na segunda fase, não se verificam quaisquer circunstâncias a justificar a redução ou a majoração do valor, até porque, como bem pontuado em primeiro grau de jurisdição, não há prova, nos autos, do dano estético, especialmente porque a autora, em sua manifestação de fls. 536/538, dispensou a produção de prova pericial, de modo que mostra-se adequada a fixação dos danos morais em R$15.000,00.

O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da publicação da sentença de primeiro grau de jurisdição, quanto ao valor arbitrado na sentença, e a parcela majorada a partir da publicação do presente acórdão (Súmula 362 do STJ), com juros de mora a contar da citação.

Frisa-se que, quanto ao pedido de prequestionamento, não há necessidade de menção expressa dos dispositivos tidos por violados. Nesse sentido a jurisprudência desse E. Tribunal:

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA HONORÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PROCESSO PARALISADO POR DEZ ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL INOBSERVADO (ART. 206, § 5º, I, CC). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação nº 0001343-15.2003.8.26.0038; Relator Alfredo Attié; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 16/12/2016)

Além disso, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.025, consagrou o chamado prequestionamento ficto, de modo que não procede o pedido.

Quanto ao abatimento dos valores recebidos a título de DPVAT, trata-se de matéria a ser enfrentada em sede de cumprimento de sentença, devendo-se observar o enunciado da Súmula 246 do STJ (“O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização”).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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Por derradeiro, diante da determinação do artigo 85, § 11º, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Ante o exposto, nega-se provimento aos recursos dos réus e dá-se parcial provimento ao recurso da autora.

ALFREDO ATTIÉ

Relator