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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 10433631920158260576 SP 1043363-19.2015.8.26.0576 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000748329

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 1043363-19.2015.8.26.0576/50002, da Comarca de São José do Rio Preto, sendo Agravante (s) Lara Bernardino de Souza e Agravado (s) Município de São José do Rio Preto

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEREIRA CALÇAS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), FERNANDO TORRES GARCIA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) E ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE).

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

EVARISTO DOS SANTOS (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES VOTO Nº 74.835

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º

1043363-19.2015.8.26.0576/50002 SÃO PAULO

AGRAVANTE: LARA BERNARDINO DE SOUZA

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

A questão da qualificação superior à prevista no edital de concurso público apresentada pela candidata nomeada satisfazendo a habilitação específica para o provimento de cargo no Magistério é matéria idêntica ao leading case de inexistência de repercussão geral nº 690.113/RS Tema nº 567.

Agravo desprovido.

Trata-se de agravo interno interposto por Lara Bernardino de Souza (fls. 870/877) contra decisão desta Presidência que, em cumprimento ao art. 1.030, inciso I, alínea 'a', c.c. art. 1.035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, negou seguimento a recurso extraordinário por reconhecida identidade de matéria com orientação firmada pela Suprema Corte em julgado sob a técnica dos recursos seriais, nos autos do RE n. 690.113/RS.

Alegou a agravante, em síntese, que diferentemente do exposto, todos os requisitos de admissibilidade viabilizadores do seguimento do Recurso Extraordinário estão presentes, notadamente, a existência de repercussão geral da matéria discutida, motivo pelo qual se interpõe o presente Agravo. A demanda discute caso em que a agravante teve negada sua investidura ao cargo de diretora de escola, sob o argumento que demissão ocorrida no ano de 2008, época em que atuava como professora

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da rede municipal, tornava-a inapta ao preenchimento da vaga. Sustentou, ainda, sobre a impossibilidade de perpetuação dos efeitos da demissão ocorrida há mais de sete anos e, consequentemente, a ilegalidade do ato coator proferido por violar o artigo , XLVII, alínea b, da CF, por ser absolutamente incompatível com o fundamento da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e com o objetivo fundamental de erradicação de qualquer tipo de discriminação (art. , IV, da CF), o que certamente subsidiou o recebimento da matéria como de repercussão geral (Tema 150 do Supremo Tribunal Federal) e torna necessária a remessa destes autos para apreciação da Suprema Corte.

É o relatório.

Recebe-se o recurso como agravo interno, na forma do art. 1.030, parágrafo 2º do Código de Processo Civil e nos termos do artigo 33-A do Regimento Interno do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Em cumprimento ao art. 1.030, inciso I, alíneas 'a' e 'b' do Código de Processo Civil, proferiu-se a decisão agravada de seguinte teor, verbis :

“Em cumprimento à r. determinação de fl. 866, proferida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.194.838/SP, Relator Ministro Dias Toffoli do Col. Supremo Tribunal de Federal, em atenção à r. decisão exarada pelo Col. Supremo Tribunal Federal no ARE de 03/08/2012, publicada no DJe de 11/09/2012, Tema nº 567, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nego seguimento, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário.”

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superior à prevista no edital de concurso público apresentado pela candidata nomeada satisfazendo a habilitação específica para provimento de cargo no Magistério, está em consonância com a matéria examinada pela Suprema Corte, na gestão por temas de Repercussão Geral no leading case n. RE 690.113/RS, correspondente ao Tema 567, oportunidade em que não restou reconhecida repercussão geral da matéria:

“EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. Cargo de professor. Habilitação específica para o cargo. Não atendimento. Qualificação superior à exigida por Edital. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.”

Ainda que assim não fosse, a alegação da agravante sobre a impossibilidade de perpetuação dos efeitos da demissão ocorrida há mais de sete anos e, consequentemente, a ilegalidade do ato coator proferido por violar o artigo , XLVII, alínea b, da CF, por ser absolutamente incompatível com o fundamento da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e com o objetivo fundamental de erradicação de qualquer tipo de discriminação (art. , IV, da CF), não configura argumento apto a ensejar o provimento deste Agravo Interno. Nota-se que o v. acórdão considerou que: "... O impedimento ao reingresso no serviço público, determinado na decisão impugnada, encontra fundamento, não só na Lei Complementar nº 05/90, mas também no Edital do concurso. Destarte, a questão, longe está do pressuposto exigido pela Constituição Federal para a concessão da segurança pretendida. (...) deve ficar consignado que o inconformismo da impetrante não encontra respaldo no ordenamento jurídico para ter acolhida sua pretensão inicial. De fato, constam especificamente do Edital todas as normas a serem seguidas para realização do certame em questão.” (fls. 591/592), não havendo, portanto, que se falar na possibilidade ora aventada.

Agravo Interno Cível nº 1043363-19.2015.8.26.0576/50002 -Voto nº 74.835 4

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Assim, não há como proceder à modificação do decidido, de vez que em perfeita harmonia com o paradigma julgado pela Suprema Corte.

Diante da inexistência de erro na subsunção do caso concreto à sistemática dos recursos repetitivos, fica mantida a decisão.

Por derradeiro, sem avistar intuito protelatório no manejo do presente recurso, deixa-se de infligir à agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

Em face de tais razões, nega-se provimento ao agravo interno.

EVARISTO DOS SANTOS

Relator

Presidente da Seção de Direito Público

(Assinatura eletrônica)