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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 10303353020178260053 SP 1030335-30.2017.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000748183

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 1030335-30.2017.8.26.0053/50003, da Comarca de São Paulo, sendo Agravante (s) Sanaa Modas Ltda-epp e Agravado (s) Estado de São Paulo

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEREIRA CALÇAS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), FERNANDO TORRES GARCIA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) E ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE).

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

EVARISTO DOS SANTOS (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES VOTO Nº 76.100

AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Nº

1030335-30.2017.8.26.0053/50003 - SÃO PAULO

AGRAVANTE: SANAA MODAS LTDA-EPP

AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVOS INTERNOS Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial.

A constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, bem como a aplicabilidade da Lei nº 10.174/01 e o princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma nos termos do artigo 144, § 1º do CTN, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE n. 601.314/SP, Tema n. 225/STF.

A necessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou Súmula deste Tribunal (Tema 856-A), bem como a constitucionalidade de restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional quando aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos (Tema 856-B), são matérias idênticas às examinadas pela Suprema Corte no ARE n. 914.045-RG/MG, Tema N. 856 B/STF.

A matéria referente à quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos, Resp. n. 1.134.665/SP, Tema n. 275/STJ.

Nega-se provimento aos recursos.

Trata-se de agravos internos interpostos por SANAA MODAS

LTDA-EPP (fls. 417/422 e 423/427) contra decisões desta Presidência que

negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial, em

cumprimento em cumprimento ao artigo 1.030, inciso I, alínea b, do

Código de Processo Civil, pela identidade das matérias decididas no

acórdão, em conformidade com o leading case, RE n. 601.314/SP e ARE

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914.045-RG/MG, e orientação firmada no rito dos recursos repetitivos Resp. n. 1.134.665/SP.

Alegou a agravante, em síntese, conter o recurso apresentado todos os requisitos necessários para sua admissibilidade. Aduziu, ainda, ter sido equivocada a aplicação dos paradigmas. Tocante ao RE nº 601.314/SP, Tema nº 225 da Repercussão Geral e ao Resp. n. 1.134.665/SP, Tema n. 275/STJ, o v. acórdão recorrido está em desacordo com as teses firmadas, por ser imprescindível a existência de procedimento administrativo instaurado ou processo fiscal em curso para que a Administração Tributária analise as informações protegidas por sigilo fornecidas pelas instituições financeiras, sob pena de inconstitucionalidade. In casu, argumentou, ao contrario do decidido, o v. aresto aplicou o direito de maneira oposta ao entendimento explicitado pelo Pretório Excelso, pois dispensou o cumprimento dos requisitos do art. 6º da LC 105/01. Quanto ao ARE 914.045-RG/MG, Tema n. 856-B/STF, sustentou que sua pretensão está em consonância com a tese firmada pela Corte Suprema, pois visa a afastar restrição ao exercício de atividade econômica (sanção política) consistente na exclusão do Simples Nacional, como meio de cobrança indireta de tributos. Ou seja, para exigir o crédito tributário que entende devido, deve a administração tributária valer-se da competente ação de execução fiscal, prevista na Lei nº 6.830/80.

É o relatório.

Recebe-se o recurso como agravo interno, na forma do art. 1.030, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e nos termos do artigo 33-A do Regimento Interno do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Em cumprimento ao art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do Código de Processo Civil, proferiu-se a decisão agravada de seguinte teor, verbis:

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601.314/SP, Tema nº 225, DJe de 16.09.2016, no qual restou entendido, no item a, que o art. 6º da LC nº 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos, tais como a indispensabilidade de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, bem como com o do ARE nº 914.045-RG/MG, Tema nº 856-B, STF, DJe 19.11.2015, no qual restou consignado ser inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos e, em cumprimento ao disposto no art. 1030, inc. I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto.”

“Considerando estar o v. acórdão em harmonia com o julgamento do mérito do REsp nº 1.134.665/SP, Tema nº 275, STJ, DJe de 18/12/2009, que entendeu que as leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores, e, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial interposto.”

Há consonância entre a matéria aqui tratada -referente à constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, bem como a aplicabilidade da Lei nº 10.174/01 e o princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma nos termos do artigo 144, § 1º do CTN - e aquela examinada

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pela Suprema Corte na sistemática dos recursos repetitivos nos autos do RE n. 601.314/SP, correspondente ao Tema n. 225: “INFORMAÇÃO

BANCÁRIA AUTORIZAÇÃO - JUDICIAL”, em que restou reconhecida a repercussão geral da matéria, asseverando, verbis:

“1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entendese que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em Agravo Interno Cível nº 1030335-30.2017.8.26.0053/50003 -Voto nº 76.100 5

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questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, § 1º do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item a do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item b do Tema 225 da sistemática da repercussão geral : “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, ª 1º, do CTN”. (grifo nosso).

Nada a modificar na decisão hostilizada, também, no que atina à necessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou Súmula deste Tribunal e a constitucionalidade de restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional quando aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos, porque é idêntica à examinada pela Suprema Corte na sistemática dos recursos repetitivos nos autos do ARE n. 914.045/MG, correspondente aos Temas 856 A e 856 B , com julgamento definitivo de mérito asseverando que:

“1. A jurisprudência pacífica desta corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente

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entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos.”

No que diz respeito à quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é idêntica à matéria examinada pela Corte Superior na sistemática dos recursos repetitivos Resp. n. 1.134.665/SP, Tema n. 275, com julgamento definitivo de mérito, asseverando, verbis :

“1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. 3. A Lei 8.021/90 (que dispôs sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais), em seu artigo , estabeleceu que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza, vale dizer, gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte), a autoridade fiscal poderia solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38, da Lei 4.595/64.”

E mais adiante,

“5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o artigo 38, da Lei 4.595/64, e passou a regular o sigilo das operações de instituições financeiras, preceituando que não constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações, à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI, c/c o artigo 5º, caput

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, da aludida lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002).

Assim, diante da inexistência de erro na subsunção do caso concreto nos paradigmas julgados pelas Cortes Superiores, ficam mantidas as decisões.

Por derradeiro, sem avistar intuito protelatório no manejo dos presentes recursos, deixa-se de infligir à agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.

Em face de tais razões, nega-se provimento aos agravos internos.

EVARISTO DOS SANTOS

Relator

Presidente da Seção de Direito Público

(Assinatura eletrônica)