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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 10013366320158260562 SP 1001336-63.2015.8.26.0562 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000747749

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 1001336-63.2015.8.26.0562/50003, da Comarca de Santos, sendo Agravante (s) NST -Terminais e Logística S/A e Agravado (s) Prefeitura Municipal de Santos

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEREIRA CALÇAS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), FERNANDO TORRES GARCIA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) E ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE).

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

EVARISTO DOS SANTOS (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES VOTO Nº 76.048

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º

1001336-63.2015.8.26.0562/50003 - SÃO PAULO

AGRAVANTE: NST TERMINAIS E LOGÍSTICA S/A.

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTOS

AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

- A questão referente à incidência do IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora do tributo, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case Tema 437/STF - RE n. 601.720/RJ.

Nega-se provimento ao recurso.

Trata-se de agravo interno interposto por NST Terminais e Logística S/A. (fls. 536/570) contra decisão desta Presidência que, em cumprimento ao artigo 1.030, I, alínea b do Código de Processo Civil, negou seguimento a recurso extraordinário por reconhecida identidade de matéria com orientação firmada pela Suprema Corte em julgado sob a técnica dos recursos seriais, nos autos do RE n. 601.720/RJ.

Alegou a agravante, em síntese, conter o recurso apresentado todos os requisitos necessários para sua admissibilidade. Aduziu, ainda, ter sido equivocada a aplicação do paradigma, eis que no recurso interposto discute a imunidade tributária de imóvel de propriedade da União, utilizado por pessoa jurídica de direito privado em atividade portuária, que possui interesse público manifesto, de monopólio da União por força do disposto no art. 21, inc. XII, alínea f, da Constituição Federal.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1.030, parágrafo 2º do Código de Processo Civil e nos termos do art. 33-A do Regimento Interno do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Em cumprimento ao art. 1.030, I, alínea b do Código de Processo Civil, proferiu-se a decisão agravada de seguinte teor, verbis:

1 “considerando estar o v. acórdão em harmonia com o julgamento definitivo do mérito do RE nº 601.720/RJ, Tema nº 437, STF, DJ de 05/09/2017, que concluiu incidir IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo e, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto.”

A matéria tratada no recurso extraordinário, referente à incidência do IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora do tributo, é idêntica àquela examinada pela Suprema Corte na sistemática dos recursos repetitivos nos autos do n. RE n. 601.720/RJ, correspondente ao Tema n. 437, oportunidade em que fixada a seguinte tese:

“IPTU BEM PÚBLICO CESSÃO PESSOA JURÍDICA DE

DIREITO PRIVADO. Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora.”

Assim, não há como se proceder a modificação do decidido, de vez que está em perfeita consonância com o paradigma julgado pela Suprema Corte.

Diante da inexistência de erro na subsunção do caso concreto ao leading case paradigma, fica mantida a decisão.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Por derradeiro, sem avistar intuito protelatório no manejo do presente recurso, deixa-se de infligir aos agravantes a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

Em face de tais razões, nega-se provimento ao agravo interno.

EVARISTO DOS SANTOS

Relator

Presidente da Seção de Direito Público

(Assinatura eletrônica)