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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006352-74.2016.8.26.0590 SP 1006352-74.2016.8.26.0590

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
AC 1006352-74.2016.8.26.0590 SP 1006352-74.2016.8.26.0590
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/09/2019
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Ponte Neto

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – SOLDADO TEMPORÁRIO – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – TEMA 810 (STF) – Pretensão objetivando o recebimento de verbas rescisórias e averbação do tempo de serviço para fins previdenciários, no período em que a parte autora prestou serviço à PMSP na qualidade de "Soldado PM Temporário" – Ação que merece ser mantida parcialmente procedente – A Constituição Federal assegura a todos os trabalhadores, públicos e privados, vantagens como férias acrescidas de um terço e 13º salário – Observância obrigatória da tese firmada no IRDR n.º 0038758-92.2016.8.26.0000, pela C. Turma Especial de Direito Público do TJSP: "Aos Soldados PM Temporários contratados nos termos da Lei Estadual nº 11.064, de 2002, no âmbito remuneratório, são devidos, além do salário pelos dias trabalhados, apenas o décimo terceiro salário e as férias, com o respectivo acréscimo do terço constitucional; e, para fins previdenciários, admite-se a averbação do tempo de serviço prestado, no regime geral de previdência social, mediante contribuição proporcional do contratante e dos contratados." – Recurso desprovido. Honorários recursais fixados em 5% sobre o valor da condenação.