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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10063527420168260590 SP 1006352-74.2016.8.26.0590 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000747414

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006352-74.2016.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelada STEFHANIE DA COSTA JANGO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CELSO FARIA (Presidente) e BANDEIRA LINS.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

PONTE NETO

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 17.237

APELAÇÃO N.º 1006352-74.2016.8.26.0590

REEXAME NECESSÁRIO SERVIDOR PÚBLICO

SOLDADO TEMPORÁRIO POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO TEMA 810 (STF) Pretensão objetivando o recebimento de verbas rescisórias e averbação do tempo de serviço para fins previdenciários, no período em que a parte autora prestou serviço à PMSP na qualidade de “Soldado PM Temporário” Ação que merece ser mantida parcialmente procedente A Constituição Federal assegura a todos os trabalhadores, públicos e privados, vantagens como férias acrescidas de um terço e 13º salário Observância obrigatória da tese firmada no IRDR n.º 0038758-92.2016.8.26.0000, pela C. Turma Especial de Direito Público do TJSP: “Aos Soldados PM Temporários contratados nos termos da Lei Estadual nº 11.064, de 2002, no âmbito remuneratório, são devidos, além do salário pelos dias trabalhados, apenas o décimo terceiro salário e as férias, com o respectivo acréscimo do terço constitucional; e, para fins previdenciários, admite-se a averbação do tempo de serviço prestado, no regime geral de previdência social, mediante contribuição proporcional do contratante e dos contratados.” Recurso desprovido. Honorários recursais fixados em 5% sobre o valor da condenação.

1. Trata-se de ação ordinária proposta por

STEFHANIE DA COSTA JANGO em face da FAZENDA PÚBLICA DO

ESTADO DE SÃO PAULO objetivando a contagem do tempo trabalhado

como soldado temporário da Polícia Militar para todos os fins, bem como o

pagamento de todas as verbas de natureza trabalhista, tais como décimo

terceiro salário, férias anuais remuneradas acrescidas do terço

constitucional, adicional de insalubridade, Adicional de Local de Exercício e

benefícios previdenciários, no período compreendido entre 16.09.10 a

15.09.12, perfazendo um total de dois anos.

A sentença de fls. 97/103 julgou a ação

parcialmente procedente para “condenar a requerida a pagar, em favor da

autora, os 13º salários (artigo , incisos VIII, da CF) e as indenizações

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referentes às férias não gozadas com acréscimo do terço constitucional (artigo , XVII, da CF)- relativas ao período trabalhado entre 16 de setembro de 2010 e 15 de setembro de 2012, bem como a averbar o tempo de serviço prestado no Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição proporcional do contratante e da contratada”, determinou a incidência de correção monetária, de acordo com o IPCA-E, desde as lesões e, juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei 11.960/2009. Por fim, reconheceu a sucumbência recíproca, e determinou o arbitramento dos honorários advocatícios somente em fase de liquidação do julgado.

A Fazenda do Estado apelou a fls. 108/123. Alega, em suma, a constitucionalidade das Leis Estaduais nº 10.029/2000 e 11.064/02, que tratam do regime jurídico a que se sujeitam os Soldados PM Temporários, razão pela qual dita legislação é aplicável ao caso em comento. Assevera que os direitos reivindicados na petição inicial não estão previstos na aludida legislação, logo, não podem ser concedidos, pois a Administração Pública deve obediência ao princípio da legalidade. Por outro lado, a extensão desmotivada de quaisquer benefícios a agentes públicos fere o princípio da moralidade; outrossim, não é possível a extensão do previsto nos artigos 7º e 39º, § 3º, CF à autora, porquanto tais dispositivos constitucionais se destinam a regulamentar o regime jurídico dos servidores públicos efetivos.

Aduz, também, a impossibilidade de computar o tempo de prestação de Serviço Auxiliar Voluntário para fins previdenciários, porque não houve recolhimento de qualquer contribuição previdenciária. Ademais, a própria Constituição Federal determina que os servidores temporários sejam cobertos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (art. 40, § 13º, CF). Subsidiariamente, pleiteia pela aplicação da TR para a correção monetária do débito, até 25.03.15 e, somente a partir de então, pelo IPCA-E.

Contrarrazões às fls. 127/133.

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É O RELATÓRIO.

2. No mérito, a r. sentença merecer ser mantida,

pois a ação é mesmo parcialmente procedente.

A Lei Federal n.º 10.029/00 e a Lei Estadual n.º

11.064/02, que dispunham sobre a prestação voluntária de serviços

administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas

Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, foram declaradas

inconstitucionais pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento

do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9221852-31.2009.8.26.0000

(antigo n.º 175.199-0/0-00), in verbis:

“INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL 10.029/2000 E LEI ESTADUAL 11.064/2002 QUE DISCIPLINAM A CONTRATAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS TEMPORÁRIOS PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS. INCONSTITUCIONALIDADES FLAGRANTES FORMA DE ADMISSÃO E DE REMUNERAÇÃO NÃO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO. SUPRESSÃO DE DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHADOR. CONTRATAÇÃO QUE, ADEMAIS, DEVERIA OBSERVAR O PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, JÁ QUE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR POLICIAIS MILITARES SÃO PERMANENTES. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.”

Atestada a inconstitucionalidade das referidas

leis, e verificando-se que o soldado temporário exercia as mesmas

atividades que os policiais militares efetivos, esta Câmara entendia que

deveria ser-lhe reconhecido o direito ao décimo terceiro salário, férias anuais

remuneradas acrescidas do terço constitucional, adicional de insalubridade

e adicional de local de exercício ALE, bem como contagem do tempo de

serviço para os demais fins legais, com a devida averbação, inclusive como

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tempo de contribuição para fins previdenciários.

3. Contudo, a matéria ora debatida foi objeto de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva julgado pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, sob o n.º 0038758-92.2016.8.26.0000, no qual foi fixada a seguinte tese jurídica: “ Aos Soldados PM Temporários contratados nos termos da Lei Estadual nº 11.064, de 2002, no âmbito remuneratório, são devidos, além do salário pelos dias trabalhados, apenas o décimo terceiro salário e as férias, com o respectivo acréscimo do terço constitucional; e, para fins previdenciários, admite-se a averbação do tempo de serviço prestado, no regime geral de previdência social, mediante contribuição proporcional do contratante e dos contratados ”.

O julgado está assim ementado:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) em EMBARGOS INFRINGENTES Soldado PM Temporário contratado para o Serviço Auxiliar Voluntário da Polícia Militar, na forma da Lei Estadual nº 11.069/02 Extensão dos direitos remuneratórios e previdenciários Situação peculiar, sem equivalência com temas e teses fixados pelo STF, observado, ainda, o exame da lei local e a declaração de inconstitucionalidade da base normativa dessa contratação já pronunciada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Inc. de Inconst. nº 175.199-0/0) Nulidade das contratações Lacuna Transposição de regimes jurídicos estatutário ou celetista, ou interpolação destes em regime híbrido, inadmissíveis Solução pelos comandos maiores da Constituição Federal, à luz da lealdade, da boa-fé e da equidade, em quadro de tutela mínima ou de piso vital trabalhista Interpretação sistemática e aplicação dos artigos , , 37, 39, 40, 194 e 201, todos da CR/88 Fixação da tese jurídica: "Aos Soldados PM Temporários contratados nos termos da Lei Estadual nº 11.064, de 2002, no âmbito remuneratório, são devidos, além do salário pelos dias

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trabalhados, apenas o décimo terceiro salário e as férias, com o respectivo acréscimo do terço constitucional; e, para fins previdenciários, admite-se a averbação do tempo de serviço prestado, no regime geral de previdência social, mediante contribuição proporcional do contratante e dos contratados" Provimento dos embargos infringentes, para prevalência do voto vencido no julgamento da apelação TESE JURÍDICA FIXADA e PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0038758- 92.2016.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: Turma Especial -Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2017; Data de Registro: 30/08/2017)

Conforme o disposto no art. 985 do NCPC, a tese jurídica firmada em incidente de demandas repetitivas será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal.

Destarte, a tese jurídica firmada no incidente é de observância obrigatória, deve prevalecer e foi observada pela r. sentença, razão pela qual esta fica mantida, desprovido o recurso.

4. No que tange aos juros e correção monetária, fica igualmente mantida a decisão, pois conforme a Tese 810 da repercussão geral decidida pelo E. STF no RE 870.947/SE, que tem os seguintes termos:

(...)

1) Quanto às condenações oriundas de relação

jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto

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no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação

dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

3) Quanto à correção monetária, reconhecida a

inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial TR, como bem ressaltou Excelentíssimo Ministro do STF Luiz Fux, a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, o STF assentou que, após 25.03.15, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), aplicando-se tal índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer

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que seja o ente federativo de que se cuide.

No mais, aplicam-se as futuras modulações a serem eventualmente feitas pelo E. STF.

5. Diante do resultado do julgamento, fixo os honorários recursais em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, NCPC.

6. Considera-se questionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se jurisprudência consagrada, inclusive no C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para fins de interposição de recursos extremos às cortes superiores é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida.

7. Ante o exposto, nego provimento ao recurso .

Honorários recursais em 5% sobre o valor da condenação.

PONTE NETO

Relator