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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10110136720188260577 SP 1011013-67.2018.8.26.0577 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10110136720188260577_2eb17.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000747196

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1011013-67.2018.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrida ROSANGELA DE JESUS PIMENTEL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente) e CAMARGO PEREIRA.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

MARREY UINT

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 38.531

Reexame Necessário nº 1011013-67.2018.8.26.0577

Comarca: São José dos Campos

Recorrente: Juízo “ex offício”

Recorrida: Rosangela de Jesus Pimentel

Reexame Necessário Mandado de Segurança Expedição de certidão de tempo de serviço Recusa injustificada que constitui ofensa a direito líquido e certo Art. , inciso XXXIII, da Constituição Federal c.c. o art , 114 da Constituição Estadual Concessão da segurança mantida. Recurso desprovido.

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Rosangela de Jesus Pimentel contra o Diretor de Benefícios de Servidores Públicos da SPPREV, o Supervisor do Setor de Homologação de Tempo para ex-servidor da SPPREV e o Diretor do Centro de Recursos Humanos da Diretoria de Ensino do Interior, objetivando a emissão de certidão de tempo de serviço especificando o valor das contribuições previdenciárias referente ao período em que laborou como professora na Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, para fins de averbação para futura aposentadoria.

A liminar restou deferida (fls. 18).

Em parecer, o i. membro do Ministério Público afirmou não ter interesse institucional na questão de fundo (fls. 90/91).

A r. sentença de fls. 94/96, prolatada pela MMa. Juíza de Direito Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, concedeu a segurança pleiteada, para determinar a expedição de certidão de tempo de serviço constando os valores das contribuições previdenciárias da Impetrante, no período em que laborou como servidora pública do Estado de São Paulo. Custas pelo Impetrado. Sem condenação em honorários advocatícios.

Subiram os autos mediante o reexame necessário.

É o relatório.

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reconhecer a legitimidade passiva da SPPREV, dado que o requerimento administrativo visando à obtenção da certidão de tempo de serviço está sob sua análise desde 03/01/2018 (fls. 16).

Quanto ao mérito da controvérsia, mais uma vez, assiste razão à Impetrante, sendo o caso de manutenção da concessão da segurança.

Há de se destacar desde já que o pleito formulado nesta ação mandamental não traz como controvérsia a concessão de aposentadoria, mas, ao contrário, centra-se o debate única e exclusivamente na possibilidade ou não do servidor ter acesso a informações referentes a seu tempo de serviço junto ao regime próprio do servidor público, sem transbordar o âmbito desta análise.

Todos têm assegurado constitucionalmente o direito à certidão e à obtenção de informações junto ao Poder Público, conforme estabelece o artigo , XXXIII, da Constituição Federal:

“XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos

informações de seu interesse particular, ou de interesse

coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob

pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja

imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”

A fim de regulamentar tal garantia constitucional, foi editada a Lei nº 11.111/2005, posteriormente revogada pela Lei nº 12.527/2011, que, entre outras providências, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do art. , da Constituição Federal.

No mesmo sentido, a Constituição do Estado de São Paulo estabelece que:

“Artigo 114 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer

cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de

situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez

dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres,

sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que

negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá

atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela

autoridade judiciária.”

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Pública Estadual:

“Artigo 77 - Toda pessoa terá direito de acesso aos registros

nominais que a seu respeito constem em qualquer espécie de

fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos ou

entidades da Administração, inclusive policiais.

Artigo 78 - O requerimento para obtenção de informações

observará as seguintes regras:

I - o interessado apresentará, ao órgão ou entidade do qual

pretende as informações, requerimento escrito manifestando o

desejo de conhecer tudo o que a seu respeito conste das

fichas ou registros existentes;

II - as informações serão fornecidas no prazo máximo de 10

(dez) dias úteis, contados do protocolo do requerimento;

III - as informações serão transmitidas em linguagem clara e

indicarão, conforme for requerido pelo interessado:

a) o conteúdo integral do que existir registrado;

b) a fonte das informações e dos registros;

c) o prazo até o qual os registros serão mantidos;

d) as categorias de pessoas que, por suas funções ou por

necessidade do serviço, têm, diretamente, acesso aos

registros;

e) as categorias de destinatários habilitados a receber

comunicação desses registros; e

f) se tais registros são transmitidos a outros órgãos estaduais,

e quais são esses órgãos.”

Assim, a recusa injustificada no fornecimento das

informações solicitadas pela Impetrante constitui ofensa a direito líquido e certo,

autorizando a impetração de mandado de segurança.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal:

“MANDADO DE SEGURANÇA - Expedição de certidão de

tempo de serviço para fins de aposentadoria - Recusa

injustificada que não apenas constitui ofensa a direito líquido e

certo, como pode sujeitar o responsável por não fornecê-las a

medidas disciplinares, nos termos da Lei nº 12.527/2011 -Constituição Federal, art. , XXXIII, Constituição do Estado de

São Paulo, artigo 114 Recurso não provido.” (Apelação nº

1001628-57.2014.8.26.0053, Rel. Des. Rebouças de Carvalho,

j. 21/05/2014).

“MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à expedição de

certidão de contagem de tempo de contribuição para fins de

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aposentadoria - Demora por parte da Administração Pública

quanto ao fornecimento - Caracterizada ofensa ao direito

líquido e certo da Impetrante - Direito de obtenção de certidão,

nos termos do art. , inc. XXXIV, b, da CF. R. sentença

mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.” (Apelação

nº 0003505-15.2012.8.26.0572. 9ª Câmara de Direito Público.

Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 19/02/2014)

“APELAÇÃO - Mandado de segurança - Fornecimento de

informações relativas ao prontuário funcional de servidor

público estadual - Violação do direto constitucional de petição e

de obtenção de certidões junto a repartições públicas e do

imperativo de transparência da Administração (art. 114, da

Constituição Estadual, incisos XXXIII e XXXIV, ambos do art.

5º, da Constituição Federal). Decisão mantida. Recursos

desprovidos.” (Apelação/Reexame Necessário nº

0010569-47.2013.8.26.0053, Rel. Des. Danilo Panizza, j.

28/01/2014)

Portanto, a r. sentença que concedeu a segurança foi

bem lançada e suficientemente motivada, de modo que a ratifico, nos termos do

art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Custas na forma da lei. Não há fixação de honorários,

tendo em vista as súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o disposto no

art. 25 da lei nº 12.016/09.

Por fim, considera-se prequestionada toda matéria

infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no STJ

que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica

dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida

(EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24).

Em face do exposto, nega-se provimento ao reexame

necessário.

MARREY UINT

Relator