jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00023637420148260355 SP 0002363-74.2014.8.26.0355 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AC_00023637420148260355_82b86.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000746525

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002363-74.2014.8.26.0355, da Comarca de Miracatu, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente) e REINALDO MILUZZI.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

LEME DE CAMPOS

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0002363-74.2014.8.26.0355 – MIRACATU.

APTE (S).: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU.

APDO (S).: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

JUIZ (A) DE PRIMEIRO GRAU: LEONARDO PRAZERES DA SILVA.

VOTO Nº. 34.705

ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Descabimento Reconhecida a legitimidade do Parquet para a defesa de interesses individuais indisponíveis, conforme se verifica dos artigos 127 e 129, inciso II, da Constituição Federal Preliminar repelida.

NULIDADE DA SENTENÇA Inocorrência Preliminar rejeitada.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Pretensão de compelir o Município a realizar as obras necessárias para garantir a segurança dos munícipes residentes na Rua Joaquim Dias Ferreira Viabilidade Comprovação da situação de risco por meio de laudo pericial Necessidade de realização de obras de infraestrutura pela Municipalidade Caracterizada a responsabilidade do Município, diante de sua omissão em fiscalizar e regularizar o uso e a ocupação do solo Discussão em relação à multa imposta

Redução Inviabilidade Valor que se mostra razoável e proporcional Precedentes Ação julgada procedente na 1ª Instância Sentença mantida Recurso não provido.

Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU, objetivando o afastamento

do risco à estrutura das residências dos representantes, ocasionado devido à

erosão, com a execução do projeto técnico para construção do muro de

arrimo, dentro do prazo de 60 dias, sob pena de crime de desobediência e

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

multa diária cominatória de R$ 5.000,00.

A r. sentença de fls. 278/279, cujo relatório se adota, julgou procedente a ação para o fim de “tornar definitiva a decisão liminar já decidida nos autos, e determinar que o requerido promova toda e qualquer medida lícita para eliminar o risco no local, objeto de discussão, com execução de projeto técnico para a construção de muro de arrimo dentro de 60 dias, sob pena de multa cominatória de R$ 50.000,00 (cinquenta) mil reais pelo descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei. 7.347/85.”

Recorre a Municipalidade às 285/299. Aduz, preliminarmente, a nulidade da r. sentença e a ilegitimidade do Ministério Público. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Por fim, requer a redução do valor da multa cominatória.

Contrarrazões às fls. 304/307, pelo não provimento do recurso e pela manutenção da r. sentença.

Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça às fls. 315/320, pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Ab initio, reconheço a legitimidade ativa do

Ministério Público para propor a presente ação civil pública.

Com efeito, embora se reconheça a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do assunto, certo é que o Parquet possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses individuais indisponíveis, como o direito à segurança.

O artigo 127, da Constituição Federal, incumbe ao

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

Por outro lado, o artigo 129, da Lei Maior estabelece que compete ao Ministério Público a defesa do patrimônio público, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos:

“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

(...)

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;”

Em adendo, o artigo 25, inciso IV, a, da Lei Federal nº. 8.625/93 Lei Orgânica Nacional do Ministério Público também confere legitimidade ao requerente para a propositura da presente ação:

“Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

(...)

IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:

a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;”

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dessa feita, da análise conjunta dos indigitados dispositivos, extrai-se que o Parquet possui legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis.

Em acréscimo, transcrevo as irretocáveis observações feitas pelo magistrado a quo: “Diferentemente do que sustentado pela prefeitura, o pleito do parquet abrange os munícipes desta cidade que se encontram em situação de risco, e não protege direito patrimonial disponível.”

De outra banda, não há que se falar em nulidade da sentença, como bem observado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça às fls. 317:

“No tocante à suposta nulidade da r. sentença, por ter concluído, com base em laudo pericial, pela responsabilidade do ente municipal no processo de erosão do terreno em tela, atingindo a segurança de determinados habitantes em suas residências, tal merece ser rechaçada já que a exordial é clara em discorrer a situação de perigo em imóveis situados à Rua Joaquim Dias Ferreira, bem como a inércia do poder público municipal em solucionar a questão amparada em farta documentação anexa à inicial, faltando, assim, com seu dever de proteção e segurança, elencados no artigo 144, 182 da Constituição Federal, bem como lei nº 10.257/2001.”

Portanto, afastadas as preliminares, passa-se à análise do mérito da irresignação recursal.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de

Apelação Cível nº 0002363-74.2014.8.26.0355 -Voto nº 5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU, objetivando o afastamento do risco à estrutura das residências dos representantes, ocasionado devido à erosão, com a execução do projeto técnico para construção do muro de arrimo, dentro do prazo de 60 dias, sob pena de crime de desobediência e multa diária cominatória de R$ 5.000,00.

Com efeito, diante da análise dos autos, restou incontroversa a situação de perigo em que se encontram os moradores dos imóveis situados na Rua Joaquim Dias Ferreira.

O artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, dispõe que:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;”

Neste passo, é evidente a possibilidade de responsabilizar-se o Município que se abstém do efetivo exercício de fiscalização e regularização do parcelamento do solo, pois tal omissão propicia a perpetuação da degradação arbitrária do meio ambiente, o que deve ser fortemente repreendido.

Sobre o assunto, ensina HELY LOPES MEIRELLES : “A fiscalização das construções, principalmente das obras em execução, é o meio mais eficiente de o Município exercer o policiamento administrativo das edificações. Verificando irregularidade nas construções

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

em andamento, a Prefeitura, por seus órgãos e agentes competentes, deverá notificar o responsável para a sua correção em prazo viável, e, se desatendida, poderá embargar a obra, mediante a lavratura do respectivo 'auto de embargo', fazendo paralisar os trabalhos, inclusive com requisição de força policial para o cumprimento da determinação municipal. Tratandose de construções concluídas, e até mesmo habitadas ou com qualquer outro uso, a fiscalização notificará os ocupantes da irregularidade a ser corrigida e, se necessário, interditará a sua utilização, mediante o competente 'auto de interdição', promovendo a desocupação compulsória se houver insegurança manifesta, com risco de vida ou saúde para seus moradores ou trabalhadores .” (grifos nossos) (Direito Municipal Brasileiro, Ed. Malheiros, 194, p. 356/357).

Aliás, a respeito da responsabilidade da

Municipalidade em casos como o presente, já se decidiu:

“A responsabilidade Municipal pelo correto e adequado parcelamento do solo urbano advém dos termos precisos inseridos no artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, cumulado com o artigo 37, § 6º, da Carta Magna e artigo 181, §§ 2º e 3º, da Constituição Bandeirante, e finalmente artigo , incisos IV e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, cumulados com os artigos 23, incisos II, V, VI e IX, e 225, da Constituição Federal, e ainda artigos 241, inciso XIX, e 243, da Lei Orgânica do Município.” (AC nº. 729.626.5/0-00, rel. Des. REGINA CAPISTRANO , j. em 10.04.08, v.u.).

Via de regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseando-se na teoria do risco administrativo (artigo 37, § 6º., da Constituição Federal).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

No entanto, o caso revela situação excepcional, em que não se pode dizer que o ente estatal deu ensejo ao dano, mas apenas deixou de impedi-lo por inércia administrativa, ocasionando condição determinante para a ocorrência do fato lesivo, sem ter agido de forma comissiva.

Configura-se, portanto, a chamada omissão específica, conforme ensina a doutrina: “Haverá omissão específica quando o Estado, por omissão sua, crie a situação propícia para a ocorrência do evento em situação que tinha o dever de agir para impedi-lo.” (FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª ed., rev., aum. e atual. Ed. Malheiros, 2005, p. 261)

Daí, exsurge responsabilidade subjetiva (faute de service), a qual exige a ocorrência de um elemento a mais para se invocar a responsabilização do Estado, qual seja, o dolo ou culpa. Veja: “[...] quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. Editora Malheiros, 19ª. edição, p. 942/943).

Mais: “Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a 'faute de service

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

dos franceses'” (RE nº. 179.147, rel. Min. CARLOS VELLOSO , j. em 12.12.97. Igualmente: AgR no RE nº. 395.942, rel. Min. ELLEN GRACIE , j. em 16.12.08; RE nº. 372.472, rel. Min. CARLOS VELLOSO , j. em 04.11.03; RE nº. 369.820, rel. Min. CARLOS VELLOSO , j. em 4.11.03).

É o que se passa a analisar no caso concreto.

Resta aferir se houve, ou não, dolo ou culpa por parte da Municipalidade.

Pois bem, da análise dos elementos de convicção contidos nos autos, constata-se que a erosão descrita na exordial foi causada por culpa da Administração, que se omitira na adoção de medidas para evitar o evento.

Diante da existência de divergências quanto à erosão dos terrenos e o comprometimento das residências, foi determinada, pelo Juízo a quo às fls. 183 a produção de prova pericial, a ser produzida pelo perito Dr. Domingos Hugo Citti.

Realizada a diligência o laudo elaborado às fls. 204/244 concluiu o seguinte:

“A presente demanda discute a erosão existente em um terreno situado no município de Miracatu/SP que teria gerado riscos a estrutura das residências dos imóveis situados na Rua Joaquim Dias Ferreira.

Depreendeu-se da documentação acostada aos autos que no ano de 2014 houve a retirada de parte dos barrancos para a construção da rua que ligaria a Rua Coronel Diogo Ribeiro até a Rua 1 de Junho, na altura do PROHUMI.

Tendo em vista a erosão ter se avolumando em

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

meados de 2006, a Sra. Dalete Xavier dos Passos construiu um muro de contenção nos fundos do terreno.

Da vistoria realizada verificou-se que o imóvel se situa em um terreno com topografia em declive acentuado em direção à Estrada do Faú.

Verificou-se que o solo existente na região se trata de um solo argiloso com índice de saturação elevado, tendo em vista as chuvas ocorridas nos últimos dias, em especial quando da diligência realizada por este perito signatário.

Tem-se ainda que o maciço onde se localiza a edificação em estudo encontra-se em área de risco, área atingida pela instabilidade do talude formado e melhor ilustrado abaixo: (...).

Na atual situação em que se encontra o terreno tem-se que é necessária a realização de procedimentos que garantam a segurança das edificações existentes e que seja compatível com a ocupação local.

Após vistoria interna realizada na edificação da Sra. Dalete Xavier dos Passos verificou-se que a edificação apresenta patologias inerentes à movimentação de terra ocorrida, caracterizando recalque.

A edificação apresenta fissuras e trincas em estágio avançado bem como manchas severas de umidade, principalmente no dormitório dos fundos, o qual se encontra voltado para o talude em comento (vide fotos nº 11/18 do item II Vistoria).

Tais patologias se intensificam à medida que ocorre movimentação de terra e esta por sua vez deixa a edificação instável e suscetível ao surgimento de fissuras, trincas à qual permite a percolação

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

de água seja pela cobertura ou pela própria alvenaria intensificando as manchas de umidade.

Pode-se afirmar que o risco da edificação vir a desabar é iminente e que é necessário um estudo preliminar da velocidade de movimentação da edificação no terreno bem como a direção dos deslocamentos e ainda o estágio que se encontra no sentido de preservar a edificação existente bem como a segurança dos moradores.

Outrossim, informa-se que os estudos na região devem estar de conformidade com as normas técnicas vigentes, tal qual a NBR 11682 Estabilidade de Taludes que fixa as condições exigíveis no estudo e controle da estabilidade de taludes em solo.

(...)

Em atenção ao despacho de fls. 143/153 dos autos vem este signatário informar que

“quanto à suposta erosão dos terrenos” constatamos que a mesma existe de fato, constatado em vistoria e demonstrado nas fotos acostadas no item específico;

“quanto ao comprometimento das residências/estrutura das moradias” constatamos também que a mesma de fato está presente, principalmente na residência da Sra. Dalete Xavier dos Passos que está situada na situada na Rua Joaquim Dias Ferreira nº 110, casa 3 .” (grifos nossos).

No caso em tela, não há que falar que o processo erosivo se deu por conta de retirada do solo por parte do senhor Alziro da Costa Moreira, proprietário do terreno vizinho, uma vez que há nos autos a informação que, em 2004 iniciou-se a obra de interligação de duas ruas, Rua

Apelação Cível nº 0002363-74.2014.8.26.0355 -Voto nº 11

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coronel Diogo Ribeiro à Rua 11 de Junho, com a retirada maciça de parte dos barrancos entre tais logradouros, obra esta abandonada pela Municipalidade e responsável pela erosão do terreno.

Ora, não há dúvidas que os danos suportados pelos moradores dos imóveis situados na Rua Joaquim Dias Ferreira foram causados por culpa da Administração, diante de sua omissão administrativa quanto ao cumprimento de seus deveres, mormente ter contribuído para a ocorrência de prejuízos à ordem urbanística havidos em virtude da retirada de terra para a construção de obras públicas.

Destaco, quanto ao ponto, as considerações do magistrado sentenciante:

“Compulsando os autos, observa-se que o problema da erosão do solo decorreu da retirada de parte de barranco para a construção da rua Coronel Diogo Ribeiro até outra rua, consoante concluiu o perito judicial.

Com isso, a suposta alegação do requerido, de que a erosão decorreu de problema por terceiro particular, e por isso não teria qualquer relação com o fato, restou afastada.

Impende, ainda, afirmar que o laudo pericial constatou que a retirada da terra foi provocada para a construção de obras públicas, e por isso compete a municipalidade neutralizar essa situação de risco iminente de desabamento.

Além disso, a própria carta magna e a legislação do solo urbano determina que compete ao Município assegurar o ordenamento da cidade, garantindo a segurança, salubridade, fiscalização, dentre outras medidas aptas a assegurar a fiel ocupação do solo urbano,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

razão pela qual a demanda procede.” (grifos nossos).

Por oportuno, cumpre destacar que em se tratando do arbitramento da multa imposta em caso de descumprimento, não há que se falar na sua redução, uma vez que “as 'astreintes' podem ser fixadas pelo juiz de ofício, mesmo sendo contra pessoa jurídica de direito público, que ficará obrigada a suportá-las caso não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado” (STJ-RF 370/297: 6ª. T., REsp 201.378).

Nesse diapasão tem se decidido no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública”. (AG RG REsp. nº. 439.935/RS, rel. Min. GILSON DIPP , j. em 01.10.02).

Assim, por todos os ângulos que se analise a questão, a procedência da ação era mesmo medida que se impunha no caso em apreço.

De rigor, portanto, a manutenção integral do r. decisum monocrático, posto que proferido em consonância com os fundamentos acima expostos, certificando ser despiciendo maiores interpretações à luz do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Por fim, já é entendimento pacifico de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Sendo assim, ficam consideradas prequestionadas todas as matérias e disposições legais discutidas pelas partes.

Isto posto, repele-se as preliminares e nega-se

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO provimento ao recurso.

LEME DE CAMPOS

RELATOR