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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001156-09.2016.8.26.0531 SP 1001156-09.2016.8.26.0531

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
Spoladore Dominguez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10011560920168260531_72fa7.pdf
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIAICMS – EMISSÃO DE CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, COM VALORES DIVERSOS NAS RESPECTIVAS VIAS - MULTA MORATÓRIAALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO.

PRELIMINAR – Nulidade da sentença por falta de fundamentação – Inocorrência – Motivação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação – No mais, o julgador não está obrigado a responder a todas as teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão – Precedentes – Rejeição. MÉRITO – Conquanto possua caráter punitivo, a multa não pode ser aplicada como ato confiscatório - Redução da multa punitiva para o montante de 100% do valor do tributo devido – Recálculo devido – Reforma da sentença, nesse ponto. Apelo parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756567670/apelacao-civel-ac-10011560920168260531-sp-1001156-0920168260531

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