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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30025886520198260000 SP 3002588-65.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000746381

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3002588-65.2019.8.26.0000, da Comarca de Carapicuíba, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravada ALESSA BACARINI DOS SANTOS.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO ANAFE (Presidente) e FERRAZ DE ARRUDA.

São Paulo, 11 de setembro de 2019

SPOLADORE DOMINGUEZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 10876

Agravo de Instrumento nº 3002588-65.2019.8.26.0000

Comarca: Carapicuíba

Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravada: Alessa Bacarini dos Santos

MM. Juíza: Rossana Luiza Mazzoni de Faria

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que afastou a pretensão de rescindir a sentença por meio de impugnação, nos termos do § 5º, do artigo 535, do Código de Processo Civil

Título exequendo com trânsito em julgado anterior à decisão, proferida em controle de constitucionalidade concentrado, do A. STF Inteligência do art. 535, “caput” e parágrafos 5º a , do CPC Decisão mantida.

Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra a r. decisão de fls. 110/111 dos autos subjacentes, proferida em cumprimento de sentença movido por Alessa Bacarini dos Santos em face daquela, que afastou a pretensão de rescindir a sentença por meio de impugnação, nos termos do § 5º, do artigo 535, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.173/DF, a qual conferiu interpretação diversa à Lei Federal nº 10.029/2000, foi proferida apenas em 19.12.2018, após o trânsito em julgado da decisão exequenda (23.11.2018).

Inconformada, alega a Fazenda-agravante, em síntese, que “[a] presente ação foi ajuizada por ex-soldado temporário, contratado na forma da Lei Federal nº 10.029/00 e da Lei Estadual nº 11.064/02, com o escopo de obter direitos trabalhistas e previdenciários. A decisão que se busca executar assegurou à parte autora os mencionados direitos em consonância com o que decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0038758-92.2016.8.26.0000 (Tema 2). [...] Sucede que, em 19 de dezembro de 2018, foi julgada a ADI nº. 4.173/DF, a qual reconheceu a

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constitucionalidade das regras remuneratórias e previdenciárias estruturadas na Lei Federal 10.029/2000” (fls. 4/5 sic).

Pretende, com tais argumentos, a concessão do efeito suspensivo, e, depois, o provimento do recurso, “para acolher a impugnação lançada pela Fazenda do Estado e extinguir o cumprimento por inexigibilidade do título judicial” (fl. 9

sic).

Negado o pretendido efeito suspensivo (fls. 11/12); com

contraminuta (fls. 15/20), os autos tornaram conclusos (fl. 23).

Eis o breve relato.

O recurso não comporta provimento.

Trata-se, o processo originário, de cumprimento de sentença, no qual a exequente apresentou cálculos, objetivando o pagamento da condenação pela Fazenda-executada (fls. 1/3 dos autos subjacentes). Instada a se manifestar, a executada impugnou o cumprimento de sentença (fls. 60/70 dos autos subjacentes), alegando inexigibilidade do título executivo judicial, tendo em vista que houve mudança de entendimento (ADI nº 4.173/DF) sobre a constitucionalidade do regime jurídico de soldado temporário (Lei Federal 10.029/2000), o que tornaria o título judicial inexigível.

Insurge-se, pois, a Fazenda-agravante (executada), contra a seguinte decisão interlocutória:

“Vistos.

De início afasto a pretensão da Fazenda Pública, ora executada, de rescindir a sentença por meio de impugnação, nos termos do § 5º, do artigo 535, do Código de Processo Civil , considerando que a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.173/DF que tratou de conferir interpretação diversa à Lei Federal nº 10.029/2000 , foi proferida apenas em 19/12/2018 após o trânsito em julgado da decisão exequenda (23/11/2018), de modo que o pleito encontra óbice no quanto disposto no § 7º, do mencionado dispositivo legal.

Em relação à impugnação aos cálculos, necessária a retificação pelo credor, seguindo os seguintes critérios [...].

Após, manifeste-se a Fazenda Pública.

Intime-se.” (fls. 110/111 dos autos subjacentes destaques

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nossos).

Pois bem.

Inicialmente, rejeita-se a preliminar de intempestividade do presente recurso, aduzida pela agravada (fls. 15/20), haja vista que, em consulta aos autos subjacentes, verifica-se que a r. decisão agravada foi encaminhada para consulta pela FESP em 18.06.2019, através de seu portal eletrônico (fl. 117 dos autos subjacentes), sendo que a contagem do prazo iniciou-se somente em 01.07.2019, após transcorrido o prazo para leitura naquele portal (fl. 118 dos autos subjacentes). Assim, como o presente recurso foi protocolado em 05.08.2019, conclui-se que é tempestivo.

Prosseguindo, no mérito, a controvérsia cinge-se a verificar, apenas, se cabível extinguir o cumprimento de sentença subjacente, tendo em vista a alegação de inexigibilidade do título exequendo, por contrariar norma que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.173/DF.

Com efeito, dispõe o art. 535, “caput” e parágrafos 5º a , do CPC:

“Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, i mpugnar a execução , podendo arguir: [...] III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; [...]

§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado

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ou difuso .

§ 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo , de modo a favorecer a segurança jurídica .

§ 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda .

§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal .” (d. n.)

No caso, após leitura atenta dos autos, observa-se que o trânsito em julgado do acórdão exequendo (fls. 35/48 dos autos subjacentes) ocorreu em 23.11.2018 (fl. 49 dos autos subjacentes).

Naquele acórdão, restou decidido:

“Prosseguindo, considerando que o exercício da atividade restou incontroverso, não pode a Administração Pública deixar de pagar as verbas garantidas constitucionalmente a todos os trabalhadores e servidores ocupantes de cargos públicos (artigos 7º e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal).

Afastada a voluntariedade da atividade, já que prevista remuneração, o não reconhecimento desses direitos implica em manifesta violação aos princípios da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento ilícito.

Nesses termos, são devidas, apenas, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, reconhecido, ainda, o direito ao cômputo do período trabalhado para fins previdenciários.

Diante desse quadro, impõe-se a reforma parcial da r. sentença, condenando-se a Fazenda do Estado de São Paulo a regularizar a situação da autora, mediante o pagamento das férias acrescidas de 1/3 e de 13º salário , apenas. Ressalte-se, ainda, o reconhecimento do cômputo do período trabalhado junto à Polícia

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Militar do Estado de São Paulo como dias de efetivo exercício para fins de previdenciários, devendo a respectiva contribuição previdenciária ser deduzida do valor da condenação. [...]

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo da autora e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Fazenda Pública Estadual, tudo como acima constou.” (fls. 40/42 dos autos subjacentes)

Depois, houve o julgamento da ADI, que foi proferido em 19.12.2018, nos seguintes termos:

“FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI FEDERAL 10.029/2000. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA NORMAS GERAIS NA PREVISÃO DE PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS AUXILIARES NAS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CF, ARTS. 22, INCISO XXI E 144, § 7º). CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DE LIMITES DE IDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. [...] 2. A Lei Federal 10.029/2000, que estabeleceu os parâmetros de organização de serviços voluntários nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, possui caráter nacional e foi editada dentro dos limites da competência da União (arts. 22, XXI, e 144, § 7º, da CF). Precedentes. 3. É incompatível com a Constituição a limitação máxima de idade para a prestação de quaisquer serviços voluntários na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. Inconstitucionalidade material da expressão 'e menores de vinte e três anos', constante do inciso I do art. 3º da Lei Federal 10.029/2000, por ausência de razoabilidade. 4. Ao dispor que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória 'destinado ao custeio das

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despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere essa lei' (art. 6º), sem a configuração de 'vínculo empregatício' ou de 'obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim', em decorrência da relação jurídica constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada a diversidade da natureza dos vínculos jurídicos estabelecidos . 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.” (ADI nº 4173, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 19.12.2018

d. n.)

Assim, consoante o expressamente disposto no § 7º do art. 535 do CPC, a mudança de entendimento não alcança o título exequendo em questão, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu anteriormente ao pronunciamento da decisão em controle de constitucionalidade concentrado pelo A. STF.

No mais, ressalta-se a previsão do § 8º daquele mesmo artigo, que preconiza a possibilidade de ação rescisória, em casos como o presente.

Destarte, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada.

Para efeito de eventual prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou as questões postas no presente recurso sem violar a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional.

Observa-se, por fim, que eventuais embargos de declaração serão julgados em ambiente virtual (Resolução 549/2011, deste E. Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução 772/2017).

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, como acima constou.

SPOLADORE DOMINGUEZ

Relator