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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10518078720178260053 SP 1051807-87.2017.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10518078720178260053_ca67d.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000746028

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1051807-87.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido AMILTON CARLOS GEROLOMO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA LIARTE (Presidente) e PAULO BARCELLOS GATTI.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

OSVALDO MAGALHÃES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 26.774/19

APELAÇÃO Nº 1051807-87.2017.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: JUÍZO “EX OFFICIO”

APELADO: AMILTON CARLOS GEROLOMO

INTERESSADOS: DIRIGENTE DE ENSINO DA REGIÃO SUL 3 DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTROS

Ementa: Reexame necessário - Mandado de segurança Pretensão de obter certidão de liquidação de tempo de contribuição para fins de aposentadoria Admissibilidade Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.

I Trata-se apenas de reexame necessário em mandado de segurança com o objetivo de obter a certidão de liquidação de tempo de contribuição para fins de aposentadoria.

A r. sentença de fls. 109/116, cujo relatório se adota, concedeu a segurança.

O Ministério Público do Estado de São Paulo deixou de apresentar parecer, diante da natureza disponível do direito controvertido (fls. 95/97).

É o relatório.

II O recurso, “data venia”, não merece acolhimento.

Segundo estabelece o artigo 252 do Regimento Interno desta Corte, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la.

Outra não é a situação que se verifica dos autos, porquanto correta a r. sentença recorrida ao conceder a segurança, nos seguintes termos:

“[...]. Em relação ao suscitado em matéria preliminar, com razão o impetrado Sr. Diretor Presidente da São Paulo Previdência. Dado que não é

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competente para emitir a certidão de liquidação de tempo de contribuição do servidor, uma vez que suas atribuições têm início somente após o recebimento de tal documento, essa autoridade não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Dessa forma, deve o feito ser extinto sem apreciação do mérito quanto a este impetrado, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, deve ser repelida a arguição de ilegitimidade passiva do Sr. Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação, por força do disposto no Decreto nº 57. 141/2011e no Decreto nº 52.833/2008.

O artigo 63, inciso I, alínea d, do Decreto nº 57.141/2011 atribui ao Departamento de Administração de Pessoal, por meio do Centro de Vida Funcional, a responsabilidade por conferir e ratificar a certidão requerida pelo impetrante. De acordo com o artigo 13, inciso III, alínea a, do mesmo dispositivo, os órgãos mencionados fazem parte da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos. Nota-se o exposto pelo transcrito abaixo:

Artigo 13 - Integram a Coordenadoria de Gestão de Recursos

Humanos:

III - Departamento de Administração de Pessoal, com:

a) Centro de Vida Funcional;

Artigo 63 - Ao Departamento de Administração de Pessoal, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º do artigo 60 deste decreto, cabe:

I - por meio do Centro de Vida Funcional:

d) conferir e ratificar documentação de processos de contagem de tempo e de aposentadoria;

Além disso, o artigo 60 do mesmo Decreto determina que compete também à Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos realizar as atividades elencadas nos artigos 4º a 11 e nos artigos 14 a 19 do Decreto nº 52.833/2008. Conforme disposto no artigo 11, inciso III, e no artigo 18, inciso V, do Decreto nº 52.833/2008, algumas dessas atividades são justamente a publicação da ratificação

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e a apuração das contagens de tempo de contribuição, bem como a emissão da certidão pertinente, como se observa:

Artigo 11 - Os órgãos setoriais, em relação ao expediente de pessoal, nos respectivos âmbitos de atuação, têm as seguintes atribuições:

III - providenciar a publicação da ratificação das contagens de tempo de contribuição;

Artigo 18 - Os órgãos subsetoriais, em relação à frequência, nos respectivos âmbitos de atuação, têm as seguintes atribuições:

V - apurar o tempo de serviço ou de contribuição, para todos os efeitos legais e expedir as respectivas certidões;

Dessa forma, conclui-se que o Sr. Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação é autoridade responsável pelo ato impugnado pelo impetrante. Assim, constata-se sua legitimidade passiva no presente feito.

A responsabilidade da Sra. Dirigente Regional da Diretoria de Ensino da Região Sul 3 em relação ao ato impugnado foi afirmada nas próprias informações prestadas por ela e pelo Sr. Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos. Patente, portanto, sua legitimidade para figurar no polo passivo.

Quanto ao mérito, com razão o impetrante.

Pelo exposto pelas partes e pelos documentos juntados aos autos, verifica-se que o impetrante solicitou sua certidão de tempo de contribuição em junho de 2017, e que a regularização de sua vida funcional ocorreu em outubro de 2017. Assim, em novembro de 2017, época em que foi publicada a decisão que denegou a medida liminar, havia indícios de que o procedimento de emissão da certidão requerida estava correndo dentro da normalidade.

Atualmente, no entanto, passados quase quinze meses do requerimento da certidão e quase onze meses da referida regularização, nota-se uma morosidade injustificada por parte da Administração. Cabe pontuar que sequer foi indicado ao impetrante um prazo aproximado para a emissão do

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documento por ele requerido. Não é crível que o impetrante fique aguardando indefinidamente. Verifica-se, portanto, uma violação ao princípio da razoável duração do processo, que, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LXXVIII, aplica-se também ao âmbito administrativo.

Nesse sentido, já existem outras decisões desse Tribunal, em defesa da inadmissibilidade de tamanha demora em se emitir certidão de tempo de serviço, como se nota a seguir:

Mandado de segurança. Servidora pública. Professora. Pedido e entrega de certidão de tempo de serviço. Demora superior a oito meses. Inadmissibilidade, em razão do princípio da eficiência, que rege os atos administrativos. Demora sem justificativas admissíveis. Direito de obtenção de informações necessárias para pleitear direito. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0021194-62.2013.8.26.0564; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/10/2014; Data de Registro: 24/10/2014)

Além disso, não cabe o argumento dos impetrados de que não se aplicam o artigo , inciso XXXIV, alínea b, da Constituição Federal, nem o artigo 114 da Constituição Estadual de São Paulo, por ser caso de produção de documento específico. Mesmo a alegada complexidade do procedimento não justifica tamanha morosidade.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo impetrante em petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que os impetrados emitam a certidão de tempo de contribuição do impetrante e a encaminhem à SPPREV, junto a outros documentos necessários, para fins de aposentadoria, no prazo de dez dias.

Custas e despesas na forma da lei. Descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme determina o artigo 25 da Lei nº 12.016/09.

Sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº Remessa Necessária Cível nº 1051807-87.2017.8.26.0053 -Voto nº 26.774/19 5

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12.016/09”.

Na espécie, incorporados os fundamentos supracitados, tem-se que o caso era mesmo de concessão da segurança, merecendo mantida integralmente a r. sentença recorrida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte, até mesmo porque a ordem já foi devidamente cumprida (fls. 128 e seguintes).

Nesse sentido, aliás, o seguinte precedente desta Colenda Quarta Câmara de Direito Público:

“APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CERTIDÃO DE TEMPO DECONTRIBUIÇÃO - Pretensão mandamental da impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter, junto à autoridade impetrada, a expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de aposentadoria - admissibilidade - direito à informação (art. , XXXIII, da CF/88 e art. 114, da Constituição Paulista)- pedido justificado e com objeto determinado complexidade do ato administrativo que não pode ser utilizada como única justificava para a demora irrazoável da Administração - sentença mantida. Recursos, voluntário e oficial, desprovidos.” (Apelação nº 1056948-87.2017.8.26.0053; Rel. Des. PAULO BARCELLOS GATTI).

Ante o exposto, pelo meu voto nego provimento à remessa oficial.

OSVALDO MAGALHÃES

Relator