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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-62.2016.8.26.0506 SP XXXXX-62.2016.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Carlos Malheiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10347136220168260506_4819c.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA – Pretensão de nulidade de auto de infração por ausência de notificação válida - Autuação por falta de limpeza e ausência de muro de fechamento em terreno - Aplicação de multa que deve ser precedida de notificação preliminar para regularização da situação - Ausência de notificação prévia e válida - Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756584858/apelacao-civel-ac-10347136220168260506-sp-1034713-6220168260506

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