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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003262-68.2019.8.26.0041 SP 0003262-68.2019.8.26.0041

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
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Processo
EP 0003262-68.2019.8.26.0041 SP 0003262-68.2019.8.26.0041
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
12/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
Salles Abreu

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Inclusão em RDD – Recurso da defesa – Inconstitucionalidade – Não acolhimento – Medida excepcional e temporária – Necessidade de se resguardar a ordem interna do estabelecimento prisional – Princípio da proporcionalidade verificado – Precedentes do C. STJ – Provas produzidas durante o procedimento apuratório dando conta da efetiva participação do sentenciado no motim – Gravidade concreta dos fatos – Prazo fixado adequado e razoável – Decisão mantida – Recurso não provido.