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5 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00032626820198260041 SP 0003262-68.2019.8.26.0041 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000745810

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003262-68.2019.8.26.0041, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado WESLEY DE JESUS SANTANA.

ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SALLES ABREU (Presidente), PAIVA COUTINHO E GUILHERME G. STRENGER.

São Paulo, 11 de setembro de 2019.

SALLES ABREU

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Agravo em Execução nº 0003262-68.2019.8.26.0041

Agravante: Wesley de Jesus Santana

Agravado: Ministério Público

Comarca da Capital DEECRIM 1ª RAJ

Juiz: José Fabiano Camboim de Lima

Voto nº 49.025

AGRAVO EM EXECUÇÃO Inclusão em RDD

Recurso da defesa Inconstitucionalidade Não acolhimento Medida excepcional e temporária

Necessidade de se resguardar a ordem interna do estabelecimento prisional Princípio da proporcionalidade verificado Precedentes do C. STJ Provas produzidas durante o procedimento apuratório dando conta da efetiva participação do sentenciado no motim Gravidade concreta dos fatos Prazo fixado adequado e razoável Decisão mantida Recurso não provido.

Cuida-se de agravo em execução penal tirado

contra a r. decisão de fls. 272/276 que acolheu a representação formulada

pelo Diretor do Estabelecimento Prisional e inseriu Wesley de Jesus

Santana em regime disciplinar diferenciado, pelo prazo de 300 dias.

Inconformada, recorreu a Defensoria Pública arguindo, em preliminar, a

inconstitucionalidade da medida aplicada. No mérito, pleiteou a exclusão do

reeducando do regime disciplinar diferenciado ou a redução do prazo fixado

(fls. 01/15).

O Ministério Público apresentou contraminuta

(fls. 281/290) e o decisum foi mantido (fl. 291).

Instada a se manifestar, a Procuradoria de

Justiça opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 306/309).

É o relatório.

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Primeiramente, descabido o pedido para reconhecimento da inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado RDD, uma vez que a medida encontra plena ressonância no princípio da proporcionalidade.

Convém destacar que a Lei nº 10.792/03, que alterou a redação do artigo 52 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e instituiu o Regime Disciplinar Diferenciado RDD, não estabeleceu um regime de cumprimento de pena em acréscimo aos regimes fechado, semiaberto e aberto, nem tampouco uma nova modalidade de prisão provisória, mas sim um regime de disciplina carcerária especial, caracterizado por maior grau de isolamento do preso e de restrições ao contato com o mundo exterior, a ser aplicado como sanção disciplinar ou como medida de caráter cautelar, tanto ao condenado como ao preso provisório, nas hipóteses previstas em lei.

As restrições ao preso recolhido no RDD previstas nos incisos I a IV, do artigo 52, da LEP quais sejam, recolhimento em cela individual, limitação do número de visitas e do número de horas de banho de sol por óbvio não são caracterizadoras de tratamento desumano ou degradante, pois restringem tão-somente a liberdade de locomoção do preso no interior do presídio, com a finalidade de punição pelas faltas graves por ele praticadas ou de acautelamento da administração penitenciária contra a sua potencial periculosidade, a teor do disposto nos §§ 1º e 2º, do artigo 52, da Lei de Execução Penal.

A finalidade do RDD, portanto, é segregar presos, provisórios ou condenados, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade ou sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação em organizações criminosas.

Frise-se que a regularidade do Regime

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Disciplinar Diferenciado é defendida por essa E. Corte:

“A doutrina e a jurisprudência já apontaram que a instituição do regime atendeu ao princípio da proporcionalidade e da individualização punitiva, além assentarem sua legalidade e crescente necessidade para o resguardo da ordem interna nos presídios, além de também servir de combate ao crime organizado dentro e fora dos estabelecimentos prisionais, visando à recuperação da segurança pública. Ademais, não se vislumbra afronta à proibição de que o indivíduo seja submetido a tratamento desumano e degradante, tampouco ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da humanidade das penas, pois, a par da maior severidade ao cerceamento à liberdade de locomoção, o regime diferenciado não representa, por si só, a submissão do encarcerado a padecimentos físicos e psicológicos, de modo humilhante” (TJSP- Agravo em Execução Penal: 0017671-56.2018.8.26.005, 5ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi, 02.8.2018).

“Trata-se de sanção disciplinar que não se confunde com pena cruel, traduzindo-se em importante instrumento para inibir o avanço da criminalidade organizada e combater a articulação de líderes de facções criminosas no interior dos presídios do país” (TJ/SP AE nº 0065562-39.2012.8.26.0000 14ª Câmara Criminal Rel. Des. Hermann Herschander DJe 16/08/2012).

Nesse sentido, também cumpre trazer à colação o ensinamento de Júlio Fabbrini Mirabete:

“O regime disciplinar diferenciado foi concebido para atender às necessidades de maior segurança nos estabelecimentos penais e de defesa da ordem pública contra criminosos que, por serem líderes ou integrantes de facções criminosas, são responsáveis por constantes rebeliões e fugas ou permanecem, mesmo encarcerados, comandando ou participando de quadrilhas ou organizações criminosas

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atuantes no interior do sistema prisional e no meio social.” (in Execução Penal. São Paulo: Atlas. 2004. p. 149).

Assim, não há que se falar em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois inexiste crueldade ou falta de humanidade nas regras do RDD, apenas maior rigor formal, indispensável nas hipóteses em que a manutenção do sentenciado no regime fechado não se mostra suficiente para reprimir sua indisciplina no cárcere.

A respeito, confira-se ainda:

“HABEAS CORPUS. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ARTIGO 52 DA LEP. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Considerandose que os princípios fundamentais consagrados na Carta Magna não são limitados (princípio da relatividade ou convivências das liberdades públicas), vislumbra-se que o legislador ao instituir o Regime Disciplinar Diferenciado, atendeu ao princípio da proporcionalidade. Legitima a atuação estatal, tendo em vista que a Lei 10.792/2003, que alterou a redação do artigo 52 da LEP, busca dar efetividade à crescente necessidade de segurança nos estabelecimentos penais, bem como resguardar a ordem pública, que vem sendo ameaçada por criminosos que, mesmo encarcerados, continuam comandando ou integrando facções criminosas que atuam no interior do sistema prisional liderando rebeliões e que não raro culminam com fugas e mortes de reféns, agentes penitenciários e/ou outros detentos e, também, no meio social.” (STJ

HC Nº 40300/RJ Quinta Turma Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima DJ 22/08/2005).

No mérito, o reclamo não comporta acolhimento.

E isto porque a prova produzida no procedimento administrativo 136/2018, especialmente os depoimentos dos funcionários

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do referido estabelecimento prisional, confirmaram que Wesley de Jesus Santana participou ativamente do movimento de rebelião, pois convocou, juntamente com outros detentos, por diversas vezes, “reuniões”, bem como deu início a um motim no Pavilhão III, em que foram utilizados espetos improvisados para quebrar os vidros que dão acesso à galeria central e pedras das camas para tentar derrubar as grades da gaiola interna.

Assim, da mera leitura da r. decisão vergastada, é possível inferir que o d. magistrado fundamentou, de maneira extensa, a necessidade de colocação do reeducando no regime disciplinar diferenciado.

Tanto é assim que a defesa sequer contestou a

ocorrência da referida falta disciplinar de natureza grave.

De igual forma, o prazo da medida foi igualmente justificado e desmerece qualquer reparo, encontrando respaldo nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a gravidade dos fatos em apreço, bem como o histórico prisional conturbado ostentado pelo sentenciado, que já se envolveu anteriormente em outras 03 infrações disciplinares de natureza grave (fl. 242).

Ante o exposto posto, pelo meu voto, afastada a preliminar aventada, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo interposto por Wesley de Jesus Santana , mantendo-se, na íntegra, a r. decisão atacada.

Salles Abreu

Relator