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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10559403120178260100 SP 1055940-31.2017.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000744729

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

1055940-31.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ANA CAROLINA DA COSTA DIZ e MILTON CARRASCO, é apelada

CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANA LIARTE (Presidente), RICARDO FEITOSA E OSVALDO MAGALHÃES.

São Paulo, 9 de setembro de 2019.

ANA LIARTE

RELATORA

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

4ª Câmara Seção de Direito Público

Apelação

nº : 1055940-31.2017.8.26.0100 - digital

Comarca: São Paulo

(13ª Vara Cível)

Apelante (s): ANA CAROLINA DA COSTA DIZ E OUTRO.

Apelado (s): CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHAGUERA-

BANDEIRANTES S/A.

VOTO n. 20.937

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM RODOVIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO ATRIBUÍDA À AQUAPLANAGEM Prova testemunhal que relatou a inexistência de água acumulada na pista, bem como que o local do acidente era uma reta em declive sem buracos, não sendo normal a ocorrência de acidentes naquele local Boletim de Ocorrência que confirma que o “relevo da pista era inclinado e as condições da pista boa” -Responsabilidade da requerida não demonstrado Ausente nexo causal entre o evento danoso e o prejuízo sofrido pelos requerentes não há falar em indenização Ação, na origem, julgada improcedente Sentença mantida

Precedentes - Recurso desprovido.

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Trata-se de ação de reparação de danos proposta por ANA CAROLINA DA COSTA DIZ e MILTON CARRASCO em face de CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A.

A r. sentença, cujo relatório se adota, julgou improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Seguiu-se rejeição dos embargos de declaração opostos pelos autores (fls. 106/113 e 114/115).

Inconformados, apelam os vencidos alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, pois não houve aproveitamento das provas produzidas, notadamente do laudo técnico subscrito por profissional de renome e amplo conhecimento da matéria, assinalando que, apesar de a perícia ter sido realizada de forma unilateral, foi possível através dela, demonstrar de forma clara e objetiva como os fatos ocorreram; e do Boletim de Ocorrência de Acidente Trânsito Rodoviário, por se tratar de documento oficial que goza de fé pública.

Quanto ao mais, afirmam que não houve por parte do motorista qualquer inobservância dos cuidados necessários para trafegar em pista molhada, pois o veículo desenvolvia velocidade compatível com o local e apresentava perfeito estado de uso.

Afirmam que o acidente apenas ocorreu porque houve falha na prestação de serviços da concessionária, diante da falta de adequada conservação da pista por meio de ranhuras (grooving), o que fez com que uma simples chuva causasse o acúmulo de água na pista, fato

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que provocou a aquaplanagem do veículo. Nesse sentido, entendem que a ré responde pela reparação dos danos, visto que está sujeita à teoria do risco, em conformidade com a norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

Assim sendo, entendem fazerem jus à indenização por danos de ordem material e moral, na forma pleiteada.

Recurso recebido e contrariado.

É o relatório.

A princípio os autos foram distribuídos à C. 31ª Câmara de Direito Privado, que ao analisar a questão, deu provimento ao recurso dos autores para o fim de anular a sentença proferida a fls. 101/103, determinando o retorno dos autos à origem, uma vez que a instrução probatória se mostrava indispensável ao deslinde da causa (Acórdão de fls. 154/160).

Os autos retornaram ao Juízo singular que em cumprimento ao decidido proferiu a decisão de fl. 170, deferindo a produção da prova oral para a elucidação dos fatos narrados na inicial.

As testemunhas arroladas foram ouvidas, e, após, encerrou-se a instrução processual, facultando as partes o debate por meio de memoriais.

A r. sentença de fls. 204/206, julgou improcedente o pedido de reparação material em razão da ausência de nexo causal entre a suposta omissão da ré e os danos produzidos no veículo. Afastou-se também a pretensão à reparação moral, posto inexistente a responsabilidade da requerida pelo evento narrado na inicial.

Sobreveio recurso dos autores (fls. 209/230) e contrarrazões. Após, os autos foram remetidos à 31ª Câmara de Direito

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Privado, que pelo V. Acórdão de fls. 254/262, não conheceu do recurso determinando a remessa dos autos à Seção de Direito Público.

Este um breve relato do processo.

Pois bem.

Narram os autores, em síntese, que sofreram acidente automobilístico em rodovia administrada pela ré em virtude de aquaplanagem, porquanto não existiriam ranhuras de drenagem na pista. Assim, ajuizaram a presente requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material referente ao reparo do veículo no importe de R$ 50.017,23 (cinquenta mil e dezessete reais e vinte e três centavos) e por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente.

Tendo em vista a natureza jurídica da demandada (concessionária de rodovia estadual), a controvérsia deve ser resolvida de acordo com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal segundo a qual; “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

A propósito desse dispositivo constitucional, José Afonso da Silva informa que; “não se cogitará da existência ou não de culpa ou dolo do agente para caracterizar o direito prejudicado à composição do prejuízo, pois a obrigação de ressarci-lo por parte da Administração ou entidade equiparada fundamentando-se na doutrina do risco administrativo” (Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros Editores, 2005. Página 349).

No mesmo sentido, Rui Stoco ensina que; “tanto a Carta Magna (art. 37, § 6º) como o Código Civil (art. 43) abraçaram a teoria da responsabilidade objetiva do Estado escorada na teoria do risco administrativo mitigado, de sorte que este se obriga a reparar o dano causado por seus agentes, independentemente

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de culpa, mas assegurado o direito de regresso contra o causador direto desse dano, desde que demonstrado ter ele agido com dolo ou culpa” (Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 9ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. Tomo II, página 74).

Adiante, o doutrinador preleciona que; “a teoria do risco administrativo estabelece o princípio da responsabilidade objetiva mitigada ou temperada, ou seja, que permite a discussão em torno de causas outras que excluam a responsabilidade do Estado, nas hipóteses de inexistência do elemento causal ou nexo de causalidade”, acrescentando que “as causas clássicas de exclusão da responsabilidade são: a) caso fortuito ou força maior, deixando de lado a discussão acerca do entendimento de que constituem a mesma coisa; e b) culpa exclusiva da vítima, pois são as únicas a romper o liame causal entre a atuação do Estado e o dano verificado” (obra citada, páginas 80 e 83).

Pois bem, feitas essas observações, vejamos o quanto consta dos autos.

Alegam os autores, preliminarmente, cerceamento de defesa.

Com efeito, não existe direito à produção de prova específica, cabendo ao juiz decidir acerca da instrução do feito, deixando de produzir as provas que considerar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias.

Neste sentido entende o C. Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa . Precedentes. 2. Rever a orientação adotada pelo Tribunal

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a quo, a fim de acolher-se a tese da recorrente de que a realização de perícia técnica seria imprescindível para a solução da lide, exige análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento defeso em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 295.458/RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 25/06/2013).

Ademais, observa-se que a sentença de fls. 101/103, foi anulada visando propiciar, exatamente, a produção das provas requeridas pelos autores, sendo que na decisão que deferiu a produção da prova oral (fl. 170), não houve inconformismo das partes.

Superada a questão prejudicial, resta a análise do mérito que, inobstante o entendimento dos recorrentes, deve ser mantido o entendimento do nobre Juiz sentenciante.

A princípio o Boletim de Ocorrência produzido pelos próprios autores, ainda que revestido da presunção de veracidade, como documento unilateralmente confeccionado, não se presta como prova a amparar os fatos narrados pelos mesmos.

Ademais, observa-se no B.O., (fls. 24) que o “relevo da pista era inclinado e as condições da pista boa”, o que por si só já se mostra incompatível com a alegação de “aquaplanagem”. Aliás, os próprios autores alegaram (fl. 92) que “a chuva era considerada de volume normal, não se observando chuva excessiva naquele dia”. (g.n.).

Não bastasse, o depoimento prestado pela testemunha Jan Marcos de Morais, Agente de Monitoramento, é esclarecedor (fls. 185/187);

“(...) Eram em torno de 20.40hs, e estava chovendo moderadamente. No dia do acidente houve uma forte chuva mas no momento em que o depoente chegou ao local a chuva estava moderada e não havia poças d´ água, mesmo porque é uma descida no local dos fatos mesmo com fortes chuvas não se formam poças d´água (...) É uma

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reta em declive sem buracos. Não é comum ocorrerem acidentes no local (...) Não pode imaginar o que levou o condutor a perder o controle pois não acredita ser possível que no local possa o veículo acoplanar por ser uma descida”. (g.n.).

Por fim, não se desconhece a necessidade de, em condições adversas (chuvas) o condutor adotar cautelas outras visando evitar acidentes decorrentes das condições. É o que vem contido no artigo 220, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro.

Por conseguinte, ausente o nexo causal, não há falar na reparação ao dano material experimentado pelos autores. Do mesmo modo, embora se reconheça que o acidente possa ter causado abalo emocional aos recorrentes, não é certo que o mesmo seja atribuído à recorrida, posto que ausente, como visto, sua responsabilidade pelo evento.

Como ensina Yussef Said Cahaíi:

“(...) tem-se reconhecido a existência de dano moral reparável sempre que da ação ou omissão resulte para outrem situação incômoda ou constrangedora” (cf. Dano Moral, 2a Edição, Ed. Rev. dos Tribunais, pág. 532).

Portanto, não comprovado o nexo causal e o dano alegado, não há falar em indenização.

A simples alegação da ocorrência de dano moral não é suficiente para a obtenção de indenização, sendo necessária a sua comprovação, bem como o nexo de causalidade entre o sofrimento experimentado pela vítima e a conduta lesionadora, sob pena de enriquecimento sem causa”. (TJPR 2ªC. Ap. 64792-7 Rel. Sidney Mora j. 10.06.1998 RT 762/377).

Nesse sentido.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito julgada improcedente. Pretensão à reforma integral manifestada pelo autor. A responsabilidade da concessionária de rodovia estadual por

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danos causados a usuários é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. No caso concreto, porém, não restou comprovado o nexo causal entre o acidente e a atuação da concessionária circunstância que impõe a improcedência da ação , uma vez que o sinistro foi provocado pelo próprio autor, que, sob chuva, perdeu o controle de seu veículo, bateu na amurada e veio a capotar. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 0024543-44.2011.8.26.0564, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. MOURÃO NETO, j., 11/12/2018).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO ATRIBUÍDA À AQUAPLANAGEM. FALTA DE CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CULPA DO MOTORISTA VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. Fenômeno da aquaplanagem que é previsível em dia chuvoso, de forma que age com culpa quem não toma as cautelas necessárias para condução de seu veículo nestas condições e perde a direção. Prova testemunhal que ratifica a imprudência do autor ao imprimir velocidade incompatível com a do local, assim que efetivou uma curva. Recurso desprovido. (35ª Câmara de Direito Público Apelação n. 0002077-54.2015.8.26.0390 Relator Gilberto Leme Acórdão de 2 de outubro de 2017, publicado no DJE de 16 de outubro de 2017).

Mais não é preciso que se diga para demonstrar que deve ser mantida incólume a sentença recorrida, cujos fundamentos são aqui ratificados.

Por força do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devidos pelos apelantes aos advogados da apelada ficam majorados para 12% (doze por cento) do valor da causa, devidamente atualizado pela tabela prática deste E. Tribunal de Justiça, desde a data do ajuizamento.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

Ana Liarte

Relatora.