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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21707252720198260000 SP 2170725-27.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_21707252720198260000_b8a1b.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000744722

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2170725-27.2019.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante

MUNICÍPIO DE CAMPINAS, é agravado CARINA AMORIN.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANA LIARTE (Presidente), RICARDO FEITOSA E OSVALDO MAGALHÃES.

São Paulo, 9 de setembro de 2019.

ANA LIARTE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

4º Câmara de Direito Público

Agravo de Instrumento nº 2170725-27.2019.8.26.0000

Comarca: Campinas

1 ª Vara Fazenda Pública

Processo n. 0009719-91.2019.8.26.0114 Cumprimento de Sentença

Agravante (s): MUNICIPIO DE CAMPINAS.

Agravado (s): CARINA AMORIM.

Voto n. 21.026

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença Impugnação Acolhimento parcial -Determinação para que a exequente “apresente novo cálculo que indique corretamente o termo inicial à aplicação dos juros como sendo a data da citação, bem como o índice de 11% para o desconto previdenciário”, nos termos do quanto restou consignado no título judicial transitado em julgado Demais, questões que devem observância aos parâmetros estabelecidos no título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada material Precedentes - Decisão mantida Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto

pela Municipalidade de Campinas , contra a r. decisão que “acolheu

parcialmente a impugnação apresentada pela Fazenda, determinando que

a exequente apresente novo cálculo que indique corretamente o termo

inicial à aplicação de juros como sendo a data da citação, bem como o

índice de 11% para o desconto previdenciário”.

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Alega que o Ven. Acórdão prolatada por essa Egr. Câmara “condenou o Município ao pagamento das diferenças salariais oriundas do recálculo das horas trabalhadas” e não ao pagamento de horas extras. Que o exequente ao apresentar seus cálculos não cumpriu a determinação.

Recurso recebido e contrariado.

É o relatório.

A r. sentença transitada em julgado condenou a agravante nos seguintes termos:

APELAÇÃO - Guarda Civil Municipal - Campinas - Horas extras - Pretensão à utilização do divisor de 180 horas mensais na base de cálculo -Possibilidade - Inteligência do art. 12 da Lei Municipal nº 12.986/07 - Ultrapassado o limite de 180 horas mensais efetivamente trabalhadas, haverá o pagamento de horas extraordinárias - Precedente - Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais - Recurso provido.

Destaca-se do julgado:

Logo, entendo que merece acolhimento o pleito recursal da autora, de modo que a sua base de cálculo salarial deve corresponder ao divisor de 180 horas mensais, e não de 216 horas mensais, como vem calculando o Município. Dessa maneira, o Município deve ser condenado ao pagamento das diferenças salariais oriundas do recálculo das horas trabalhadas, observada a prescrição quinquenal.

Diante da impugnação ofertada pela agravante assim se manifestou o nobre Juiz prolatora da r. decisão recorrida:

Três são as alegações opostas pela Fazenda em impugnação (fls. 54/69):

1) que as horas excedente reconhecidas não são devidas

nestes autos cujo pedido inicial se ateve ao reconhecimento das mesmas;

2) o termo inicial dos juros deve ser a data da citação; e

3) o índice para o desconto previdenciário deve ser de

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11%, e não 8% como constou do cálculo exequendo, já que o vínculo da exequente é junto ao Camprev.

Tem razão a Fazenda quanto ao termo inicial dos juros e ao índice de desconto previdenciário. O v. Acórdão determinou que os juros fossem calculados a partir da citação (último parágrafo de fls. 178). E, com efeito, a exequente, pertencente ao quadro de funcionário do Município de Campinas, encontra-se vinculada ao Camprev, devendo ser aplicado 11% a título de desconto previdenciário.

Somente com relação às horas excedentes a razão não lhe assiste, pois embora o pedido inicial tenha sido apenas de reconhecimento do divisor de 180, a conversão em pecúnia do direito às horas extras foi reconhecido pelo v. Acórdão, que, no caso, determinou expressamente o pagamento das diferenças (Ultrapassado o limite de 180 horas mensais efetivamente trabalhadas, haverá o pagamento de horas extraordinárias - fls. 174 dos autos principais).

Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela Fazenda, determinando que a exequente apresente novo cálculo que indique corretamente o termo inicial à aplicação dos juros como sendo a data da citação, bem como o índice de 11% para o desconto previdenciário.

Ou seja, a decisão recorrida ao acolher em parte a impugnação da agravante, determinou que o exequente apresentasse novos cálculos, atentando-se ao quanto restou decidido no título judicial transitado em julgado.

Ademais, nesse sentido tem-se que a elaboração do cálculo de maneira diversa, viola a coisa julgada material, constitucionalmente garantida pelo artigo 5º, XXXVI.

Quanto às demais questões, assim estabelece o artigo 507 do CPC:

“É vedado à parte discutir no processo as

questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.

No sentido que aqui se decide são os julgados desta Corte de Justiça:

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“AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE DE CONHECIMENTO Decisão transitada em julgado que determinou a aplicação da Lei 11.960/2009 para fins de juros e correção monetária. COISA JULGADA A coisa julgada material é a imutabilidade dos efeitos substanciais da sentença de mérito Em prol da coisa julgada, não há que se cogitar da modificação dos parâmetros fixados na fase de conhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.” (Agravo de instrumento nº 2257911-25.2018.8.26.0000, rel. Des. Leonel Costa, j. em 20.02.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Vereador Câmara Municipal de Lorena Condenação judicial em ação civil pública por improbidade administrativa Suspensão dos direitos políticos Extinção e/ou perda do mandato que se operam de maneira automática e plena, tendo em vista a suspensão de direitos políticos de sujeito condenado judicialmente pelo cometimento de ato de improbidade administrativa, cuja decisão está amparada pelo manto da coisa julgada material Inteligência do artigo 15, inciso V, combinado com o artigo 37, § 4º, ambos da Constituição Federal de 1988 - Garantias constitucionais da amplitude da defesa e do contraditório que foram reverenciadas no âmbito da ação civil pública -Afastamento do cargo, pela extinção de mandato, que representa apenas e tão somente o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado - Decisão mantida. 2. Recurso não provido.” (Agravo de instrumento nº 2171368-19.2018.8.26.0000, rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j; em 20.02.2019).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERCENTUAL Pretensão de rediscussão do percentual fixado. Impossibilidade. Acórdão transitado em julgado. Ocorrência de coisa julgada. Recurso desprovido.” (Agravo de instrumento 2183442-42.2017.8.26.0000, rel. Des. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. em 23/04/2018).

Dessa forma, é o caso de manutenção da r.

decisão na forma como proferida pelo nobre Juiz sentenciante.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de presquestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. FELIX FISCHER DJ., 08.05.2006, p. 240).

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Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento

ao recurso.

Ana Liarte

Relatora.