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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2131475-84.2019.8.26.0000 SP 2131475-84.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/09/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
João Carlos Saletti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21314758420198260000_8a386.pdf
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Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Incidente de desconsideração de personalidade jurídica – Decisão que decreta a desconsideração expansiva da personalidade jurídica da empresa Rossi Residencial S/A, e inclui no polo passivo da execução a empresa Ideal Matão Negócios Imobiliários Ltda., além de também deferir tutela de urgência para penhora eletrônica via Bacenjud – Insurgência – DescabimentoAgravante que pertence ao mesmo grupo empresarial da coexecutada – Relação jurídica estabelecida entre as empresas que permite se extraia a conclusão de que a agravante pode ser responsabilizada por obrigações contraídas pela coexecutada, independentemente da existência de fraude ou de confusão patrimonial – Comprovação de existência de obstáculos ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores – Aplicação da regra inserta no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor– Precedentes deste E. Tribunal envolvendo a mesma empresa, admitindo sua inclusão no polo passivo da execução – Pedido subsidiário de que eventual condenação seja limitada às quotas pertencentes à "Holding" Rossi Residencial – Impossibilidade – Empresa integrante do grupo societário que responde pela integralidade da dívida – Inteligência do art. 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Agravo não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756811812/agravo-de-instrumento-ai-21314758420198260000-sp-2131475-8420198260000

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