jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/09/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
João Carlos Saletti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21314758420198260000_8a386.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000742963 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2131475-84.2019.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante IDEAL MATÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., são agravados MÁRIO SERGIO GIANNONI e NEYDE APARECIDA DE OLIVEIRA GIANNONI.

ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente), J.B. PAULA LIMA E ELCIO TRUJILLO.

São Paulo, 3 de setembro de 2019.

JOÃO CARLOS SALETTI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2131475-84.2019.8.26.0000

COMARCA - CAMPINAS

2º Ofício, Processo nº 0006076-28.2019.8.26.0114

AGRAVANTE - IDEAL MATÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS

LTDA.

AGRAVADOS - MÁRIO SÉRGIO GIANNONI e OUTRA

Interessado - Rossi Residencial S/A e Outra

VOTO Nº 30.722

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Incidente de desconsideração de personalidade jurídica Decisão que decreta a desconsideração expansiva da personalidade jurídica da empresa Rossi Residencial S/A, e inclui no polo passivo da execução a empresa Ideal Matão Negócios Imobiliários Ltda., além de também deferir tutela de urgência para penhora eletrônica via Bacenjud Insurgência

Descabimento Agravante que pertence ao mesmo grupo empresarial da coexecutada Relação jurídica estabelecida entre as empresas que permite se extraia a conclusão de que a agravante pode ser responsabilizada por obrigações contraídas pela coexecutada, independentemente da existência de fraude ou de confusão patrimonial

Comprovação de existência de obstáculos ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores Aplicação da regra inserta no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor Precedentes deste E. Tribunal envolvendo a mesma empresa, admitindo sua inclusão no polo passivo da execução Pedido subsidiário de que eventual condenação seja limitada às quotas pertencentes à “Holding” Rossi Residencial Impossibilidade Empresa integrante do grupo societário que responde pela integralidade da dívida Inteligência do art. 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida.

Agravo não provido.

O Juízo decretou a desconsideração expansiva da personalidade jurídica da empresa Rossi Residencial S/A e incluiu no polo passivo da execução a empresa Ideal Matão Negócios Imobiliários Ltda., além de também deferir tutela de urgência para penhora eletrônica via Bacenjud (fls. 306/309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

dos autos principais).

Insurge-se a empresa Ideal Matão. Sustenta: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que inexiste identidade integral de sócios, o que afasta a possibilidade de caracterização de grupo econômico; b) a Rossi Residencial é a holding, detentora de participação acionária majoritária em algumas empresas do ramo imobiliário; c) o conglomerado é composto por empresas denominadas SPE, constituídas para empreendimentos imobiliários específicos, muitas vezes protegida pelo patrimônio de afetação; d) as empresas Linania e Cartatica foram constituídas especificamente para a construção do empreendimento Rossi Reviva, objeto desta ação, no qual são titulares de direitos e obrigações no que concerne ao empreendimento imobiliário, sendo a empresa Rossi Residencial apenas a controladora de sua administração; e) não possui qualquer relação jurídica com o empreendimento Rossi Reviva; f) é constituída por um quadro societário totalmente diferente das SPEs, pelos sócios Rossi Residencial S/A, GNO Empreendimentos e Construções Ltda., FRK Realizações e Participações Ltda. e BMF5 Negócios Imobiliários e Participações Ltda.; g) deve ser observado o princípio da separação patrimonial e, em consequência a decretação de sua ilegitimidade passiva, com a condenação do exequente nas verbas sucumbenciais; h) subsidiariamente, requer que eventual condenação seja limitada às quotas pertencentes à Holding Rossi, equivalente a 50%.

Alega ainda que: i) a penhora de ações restou frutífera, conforme o retorno do ofício da Bovespa, tendo sido instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de forma imprudente, pois já satisfeita a execução, isso sem falar que não foram esgotadas todas as hipóteses elencadas no art. 835 do CPC; j) o cumprimento de sentença não foi suspenso, como determina a lei; k) não há provas concretas para a autorização da desconsideração da personalidade jurídica, tendo a r. decisão agravada violado os artigos 282, VI, 283 e 134, § 4º, do CPC e l) também não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 50 do Código Civil. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para que seja reformada a r. decisão agravada.

Deferi parcialmente a medida liminar, somente para obstar quaisquer ordens de levantamento dos valores penhorados, até o julgamento do recurso (fls. 128/129).

Contrarrazões às fls. 133/141.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

É o relatório.

1. O agravo é tirado de decisão que, em incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado na fase de cumprimento de sentença, decretou a desconsideração expansiva da personalidade jurídica da empresa Rossi Residencial e incluiu a agravante no polo passivo da execução, além de determinar a penhora eletrônica via Bacenjud, assim discorrendo o digno Juízo:

“Primeiramente, quanto à verificação dos requisitos para a desconsideração, tratando-se de relação de consumo, aplicável é a teoria menor, segundo a qual:

“O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

(...) § 5º: Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” (CDC, art. 28, § 5º, grifei).

O prejuízo decorrente do inadimplemento no presente caso é evidente, mostrando-se despiciendas maiores considerações, preenchidos, portanto, os requisitos para a desconsideração, dentre os quais não se encontra a necessidade de esgotamento da ordem de penhora do art. 835 do Código de Processo Civil.

Nessa toada, verifica-se também que os documentos juntados demonstram a existência de grupo econômico (ou até mesmo confusão patrimonial) entre a Ideal Matão Negócios Imobiliários Ltda. e a coexecutada Rossi Residencial S/A, visto que esta se utiliza do seu sítio eletrônico para anúncio de venda de novo empreendimento imobiliário, consistente nos lotes da ora requerida (fls. 22/24 e fls. 25/63).

Observa-se, também, diante das fichas cadastrais de ambas as empresas (fls. 64/74), que possuem o mesmo objeto social (incorporação de empreendimentos imobiliários) e, ainda, que as sociedades são sediadas no mesmo endereço, fato que corrobora com a existência da confusão apontada.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Além disso, a admissão da coexecutada Rossi Residencial S/A como sócia majoritária na sociedade Ideal Matão Negócios Imobiliários LTDA. (fls. 66/70) evidencia uma relação entre empresas controladoras/controlada, cujas personalidades jurídicas não podem ser óbice à satisfação do débito reconhecido na ação principal, mormente em se tratando de relação de consumo.

E ainda que a requerida alegue a impossibilidade de sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença por não ter participado do processo de conhecimento, possuindo o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica verdadeira natureza de incidente de intervenção de terceiros, insofismável tal possibilidade sob pena de se despir de eficácia o instituto. (...).

(...).

No mais, diante da decretação da desconsideração expansiva da personalidade jurídica da coexecutada Rossi S/A é de rigor também a concessão e a confirmação dos efeitos da tutela de urgência pleiteada para deferir a ordem de penhora eletrônica via Bacenjud.

Por fim, diante da causalidade do presente incidente, bem como do trabalho realizado pelo patrono dos exequentes, é de rigor a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores da desconsideração expansiva da personalidade jurídica de Rossi Residencial S/A, DECRETO-A para incluir definitivamente no polo passivo do cumprimento de sentença a sociedade IDEAL MATÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA , bem como para conceder e confirmar os efeitos da tutela de urgência para realização de penhora eletrônica via Bacenjud.

Em virtude da sucumbência nesta fase incidental, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios do patrono dos exequentes, em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.”

2. A pretensão da agravante é de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, seja limitada eventual condenação às quotas pertencentes à Holding Rossi, equivalente a 50%.

Como afirmado por ocasião do despacho que deferiu parcialmente a liminar,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

“(...) a desconsideração da personalidade foi decretada tendo em vista confusão patrimonial entre a executada Rossi Residencial e a recorrente, com vistas a blindar a primeira do pagamento de débitos porventura decorrentes de sua atividade empresarial. Nesse contexto, a inexistência da integralidade de sócios entre as empresas não é relevante.

Tampouco há obrigatoriedade de obediência irrestrita à ordem disposta no artigo 835 do Código de Processo Civil. O rol aí previsto não é taxativo. Ao menos em tese, é possibilitado ao Juiz o deferimento de medidas que entender necessárias para a consecução da execução, nos termos do artigo 139 do diploma processual civil.

Todavia, para que não se alegue o perdimento do resultado útil do processo, defiro parcialmente a medida liminar, somente para obstar quaisquer ordens de levantamento dos valores penhorados, até o julgamento do recurso”.

Processado o recurso, essas razões se mantêm.

A desconsideração expansiva da personalidade jurídica da empresa executada Rossi Residencial S/A com a integração da empresa Ideal Matão foi pleiteada porque não localizados ativos financeiros passíveis de penhora em nome das coexecutadas.

Os documentos juntados aos autos principais demonstram, inequivocamente, a participação da agravante no grupo empresarial a que pertencem as executadas (fls. 22/80 dos principais).

No sítio eletrônico da empresa Rossi Residencial consta lançamento de empreendimento na região de Campinas, cujos lotes pertencem à agravante, que é sediada no mesmo endereço daquela e possui o mesmo objeto social. Além do mais, a empresa Rossi é sócia majoritária da agravante e sua controladora.

A relação jurídica estabelecida entre as empresas, à vista dessa documentação, permite se extraia a conclusão de que existente grupo econômico entre as empresas devedoras e a agravante, podendo esta ser responsabilizada por obrigações contraídas pela coexecutada, independente de comprovação de fraude ou de confusão patrimonial.

Na hipótese vertente, ainda que não esgotadas todas as tentativas de localização de bens em nome das executadas, há evidente obstáculo ao

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, de modo que presentes os requisitos elencados no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a autorizar a desconsideração.

A respeito confira-se o trecho do voto condutor do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2117000-26.2019.8.26.0000, Relator Des. MOREIRA VIEGAS, j. 13/06/2019, em que também figura como agravante a empresa Ideal Matão:

“Em que pese as alegações das agravantes sua irresignação não merece prosperar, haja vista que ainda que as executadas originárias executadas Rossi Residencial S/A e Linánia Empreendimentos Imobiliários Ltda, continuem ativas, restou demonstrado nos autos que está havendo oposição de obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, já que não existem saldos nas contas bancárias das empresas e nem bens imóveis livres de constrição.

Assim, com efeito, ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor e a teoria da menor desconsideração da personalidade jurídica, artigo 28, § 5º, do CDC, segundo a qual a mera insolvência ou a existência de obstáculos ao ressarcimento do consumidor permite a desconsideração, o que é patente no caso.

Em outras, palavras, o presente processo, como se disse, tem causa em relação de consumo, decorrente da prestação de serviços decorrentes da incorporação, construção e comercialização de imóvel financiado, sendo certo que o art. 28 do CDC tem tratamento diferente do art. 50 do Código Civil, dispondo aquele que: “o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”, e o seu § 5º que: “também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Destarte, o mero estado de insolvência e a ausência de bem penhorável da sociedade suficiente para a garantia da execução, já admite a desconsideração.

(...).

Em outras palavras, com relação à demonstração de fraude ou desvio patrimonial, é de se dizer que estes requisitos não são necessários para a configuração da desconsideração quando se trata de relação de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

consumo, como a dos autos.”

Em outros casos envolvendo a agravante e a executada Rossi Residencial, a mesma conclusão vem sendo adotada pelas diversas Câmaras do Tribunal, valendo citar: Agravo de Instrumento nº. 2076009-08.2019.8.26.0000, Relator Des. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02.05.2019; Agravo de Instrumento nº 2120901-02.2019.8.26.0000, Relator Des. MANOEL RIBEIRO, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2019; Agravo de Instrumento nº 2157458-85.2019.8.26.0000, Relator Des. FÁBIO PODESTÁ, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08/08/2019; Agravo de Instrumento nº 2079851-93.2019.8.26.0000, Relator Des. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, j. 01/07/2019.

Quanto ao pedido de que eventual condenação seja limitada às quotas pertencentes à “Holding” Rossi Residencial, o recurso também não merece prosperar.

Não encontrado bens da executada, a agravante responde pela integralidade da dívida, por força do disposto no art. 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Em remate, subsiste a decisão agravada, como posta.

3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É meu voto.

JOÃO CARLOS SALETTI

Relator

assinado digitalmente

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756811812/agravo-de-instrumento-ai-21314758420198260000-sp-2131475-8420198260000/inteiro-teor-756811852