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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20731372020198260000 SP 2073137-20.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000742803

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2073137-20.2019.8.26.0000, da Comarca de Caraguatatuba, em que é agravante JOANA SOUSA DE ASSIS, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO (Presidente sem voto), OTAVIO ROCHA E TORRES DE CARVALHO.

São Paulo, 5 de setembro de 2019

NOGUEIRA DIEFENTHALER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 36402

Processo nº 2073137-20.2019.8.26.0000

Agravante: Joana Sousa de Assis

Agravado: Ministério Público de São Paulo

Comarca de Caraguatatuba

Juiz prolator: Ayrton Vidolin Marques Junior

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Pretensão da agravante de afastar condenação imposta em ação civil pública consistente na obrigação de recuperação dos danos ambientais ocorridos em imóvel de sua propriedade, ante a alegação de foi absolvida em ação penal versando sobre os mesmos fatos, por negativa de autoria. Descabimento. 2. Condenação à reparação dos danos regularmente imposta em decisão transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão da questão em sede de cumprimento de sentença. 3. Responsabilidade por dano ambiental que tem natureza objetiva e propter rem em relação ao proprietário ou possuidor do imóvel. Absolvição na esfera criminal por ausência de prova da autoria que não afasta a responsabilidade ambiental atribuída à agravante, proprietária do imóvel em que ocorreram os danos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por

Joana Sousa de Assis nos autos da ação civil pública em fase de

cumprimento de sentença ajuizada pelo Ministério Público de São

Paulo, em face da r. decisão de fls. 23 por meio da qual o DD.

Magistrado "a quo" rejeitou a alegação de cumprimento da

obrigação de recuperação ambiental pelos executados,

determinando o prosseguimento do feito com a expedição de ofício

pela Secretaria de Meio Ambiente de Caraguatatuba, a fim de

solicitar a elaboração de plano de recuperação da área degradada.

Sustenta, em síntese, ser descabida a

manutenção da condenação, uma vez que foi absolvida na esfera

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penal em ação versando sobre os mesmos fatos. Afirma que a sentença absolutória penal fundamentada na negativa de autoria vincula as instâncias cíveis e administrativas, não podendo haver rediscussão da questão, conforme regra o art. 935 do Código Civil.

O agravado apresentou contraminuta a fls. 749/759.

A D. Procuradoria Geral de Justiça ofertou parecer (fls. 762/767) no sentido do desprovimento do recurso.

É o relatório. Passo ao voto.

O recurso não admite provimento.

Pretende a recorrente, em sede de cumprimento de sentença, afastar a condenação na obrigação de fazer consistente na “retirada das espécies exóticas introduzidas na área de preservação permanente, que deverá ser cercada a fim de se permitir a completa regeneração da vegetação, restaurando integralmente as condições primitivas da vegetação, solo e corpo d´água, no prazo de 120 (cento e vinte) dias”, ante a alegação de que, em relação aos fatos que ensejaram o ajuizamento da ação civil pública, houve sentença penal absolutória fundamentada na negativa de autoria.

Sem razão, contudo.

Primeiro porque a condenação na obrigação de fazer foi regularmente imposta em decisão transitada em julgado, em que se reconheceu a ocorrência dos danos ambientais no imóvel de propriedade da agravante, de modo a não haver mais possibilidade de rediscussão da questão em sede de execução,

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como consignado na r. decisão agravada:

A sentença proferida se refere à supressão de vegetação ocorrida em área de 144m², nos fundos do imóvel da executada Joana, atribuindo a esta e a Cícero a responsabilidade pelos danos ambientais. E a área está bem identificada nas vistorias realizadas. As demais alegações referentes ao conteúdo da sentença e aos elementos que formaram a convicção jurisdicional não comportam rediscussão. Os executados foram citados e deixaram de apresentar defesa no prazo legal, tendo sido considerados revéis. Principalmente, a matéria está atingida pela coisa julgada, não cabendo rediscussão (CPC, 502).

Segundo porque a questão alegada pela recorrente, consistente na absolvição em ação penal por ausência

1

de prova da autoria da infração ambiental, não afeta a responsabilidade ambiental aqui discutida, atribuída à agravante pelo fato de ser proprietária do imóvel em que ocorreram os danos ambientais.

Ora bem, a jurisprudência pátria reconhece que a responsabilidade pelos danos ambientais possui natureza propter rem, ou seja, liga-se ao bem, não à pessoa, de modo que o proprietário atual deve agir para recompor ou minimizar os efeitos do ato degradante, ainda que praticado pelo proprietário anterior.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO. ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

1

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

(…)

VII não existir prova suficiente para a condenação.

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RECONHECIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em reconhecer que "a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos" (REsp 1622512/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016).

3. Independentemente de não se poder constatar quem foi o autor do dano ambiental, sua reparação adere à propriedade como obrigatio propter rem, o que legitima o IBAMA a responsabilizar o atual proprietário pela conduta dos anteriores, no esteio da jurisprudência desta Corte.

4. A Primeira Turma tem reconhecido o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do agravo interno, a ensejar a aplicação de sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, quando a decisão agravada está fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou com base em jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção.

5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

(AgInt no AREsp 268.217/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 08/03/2018)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA. SÚMULA 182/STJ.

1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata

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quaestio, consignou: "(...) Com efeito, é cediço que a Constituição Federal, em seu art. 225, atribuiu ao Poder Público e a toda a coletividade tanto o direito quanto o dever de assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado às atuais e às futuras gerações.

Isso sem olvidar o fato de que tal responsabilidade é objetiva, conforme o art. 225, § 3o, da CF, e a Política Nacional do Meio ambiente, no art. 14, § 1o. Além disso, é certo que, independentemente de o proprietário ser, efetivamente, o causador dos estragos, a natureza da obrigação pela reparação do meio ambiente, que é um bem maior, de titularidade de toda a coletividade, é propter rem, ou seja, está ligada à propriedade, devendo ser responsabilizado o atual proprietário (...)" 2. Conforme já disposto no decisum combatido, nota-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial em razão de não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial, bem como por incidir in casu o disposto na Súmula 7/STJ.

3. A parte recorrente, contudo, não atacou especificamente os fundamentos da decisão vergastada, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 1060669/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017)

Desse modo, não vinga a pretensão da recorrente de afastar a condenação à reparação dos danos ambientais aqui tratados, por respeito à coisa julgada, e por não ser relevante, na hipótese, a discussão acerca de sua autoria.

Posto isso, voto no sentido do desprovimento do recurso.

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