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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2073137-20.2019.8.26.0000 SP 2073137-20.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
AI 2073137-20.2019.8.26.0000 SP 2073137-20.2019.8.26.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
11/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
Nogueira Diefenthaler

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. Pretensão da agravante de afastar condenação imposta em ação civil pública consistente na obrigação de recuperação dos danos ambientais ocorridos em imóvel de sua propriedade, ante a alegação de foi absolvida em ação penal versando sobre os mesmos fatos, por negativa de autoria. Descabimento.
2. Condenação à reparação dos danos regularmente imposta em decisão transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão da questão em sede de cumprimento de sentença.
3. Responsabilidade por dano ambiental que tem natureza objetiva e propter rem em relação ao proprietário ou possuidor do imóvel. Absolvição na esfera criminal por ausência de prova da autoria que não afasta a responsabilidade ambiental atribuída à agravante, proprietária do imóvel em que ocorreram os danos. Decisão mantida. Recurso desprovido.