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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002560-25.2015.8.26.0248 SP 0002560-25.2015.8.26.0248

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
APR 0002560-25.2015.8.26.0248 SP 0002560-25.2015.8.26.0248
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
11/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
Otávio de Almeida Toledo

Ementa

Processo penal. Nulidades. Inexistência da obrigatoriedade da reunião de processos na hipótese de crime continuado. Continência não configurada (art. 77, II, do CPP). Possibilidade de unificação das penas durante a execução penal (art. 66, III, da LEP). Indeferimento do pedido de conversão em diligência. Cerceamento de defesa não caracterizado. Eventual nervosismo por parte do apelante não justifica o proferimento de ameaça. Preliminares rejeitadas. AMEAÇA. Violência doméstica. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima corroborada por prova testemunhal. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Penas. Redução. Apelo defensivo parcialmente provido.