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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00025602520158260248 SP 0002560-25.2015.8.26.0248 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APR_00025602520158260248_c718c.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000742729

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002560-25.2015.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que é apelante SAMUEL SANTOS DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao apelo defensivo, apenas para fixar as penas de SAMUEL SANTOS DA SILVA em 1 mês e 23 dias de detenção, mantida, no mais, a r. sentença condenatória. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Presidente), GUILHERME DE SOUZA NUCCI E LEME GARCIA.

São Paulo, 11 de setembro de 2019.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16 Câmara Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL nº 0002560-25.2015.8.26.0248

Comarca: INDAIATUBA

Apelante: SAMUEL SANTOS DA SILVA

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

VOTO n 33 35.988

Processo penal. Nulidades. Inexistência da obrigatoriedade da reunião de processos na hipótese de crime continuado. Continência não configurada (art. 77, II, do CPP). Possibilidade de unificação das penas durante a execução penal (art. 66, III, da LEP). Indeferimento do pedido de conversão em diligência. Cerceamento de defesa não caracterizado. Eventual nervosismo por parte do apelante não justifica o proferimento de ameaça. Preliminares rejeitadas.

AMEAÇA. Violência doméstica. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima corroborada por prova testemunhal. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Penas. Redução. Apelo defensivo parcialmente provido.

1. SAMUEL SANTOS DA SILVA (RG nº 40.110.358.4) foi

condenado, pela r. sentença de fls. 149/152, cujo relatório se adota, às penas de 05

(cinco) meses e 13 (treze) dias de detenção, como incurso no artigo 147, caput, c.c.

o artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, fixado o regime inicial

semiaberto.

Inconformado, apelou, pugnando pela reforma do julgado. Pleiteia,

preliminarmente, a nulidade do feito, sob o argumento de que (I) a audiência de

instrução não foi convertida em diligência, a fim de ser demonstrada prova

material em seu benefício, bem como porque (II) o julgamento dos presentes autos

ocorreu em separado de outro feito, envolvendo as mesmas partes, o que, em tese,

configuraria suposto crime continuado. No mérito, pediu a absolvição, sob o

argumento da insuficiência probatória (fls. 164/169).

O recurso foi contrariado (fls. 173/174), manifestando-se a douta

Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento (fls. 189/192).

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É o relatório.

2. As preliminares invocadas não comportam acolhida.

A defesa, por ocasião de suas alegações finais, em nenhum momento argumentou no sentido da ocorrência da continuidade delitiva e da necessidade de reunião dos processos a fim de se proceder a julgamento único pelos crimes de ameaça em tese praticados pelo acusado.

Desse modo, omissa a peça defensiva quanto ao referido argumento, não subsiste a arguição de cerceamento de defesa, inclusive porque a suposta continuidade delitiva não se subsume em nenhuma das hipóteses de continência (artigo 77 do CPP), figura processual que determina, tal como a conexão (art. 76), a reunião dos processos para facilitar o esclarecimento e a produção probatória, assim como evitar decisões contraditórias.

Por fim, é sabido que a unificação das penas, no caso de crime continuado, pode ser efetuada, tal como previsto no artigo 66, III, da LEP, durante a execução penal.

A questão envolvendo a anexação de documento alusivo ao motivo que deu origem a desavença entre o apelante e a vítima, por seu turno, mesmo que tivesse sido juntado, em razão do tipo penal discutido, nenhuma relevância teria na decisão ora atacada, já que se trata de delito no âmbito familiar, cuja representação foi reiterada pela ofendida. Como bem salientou a MMª Juíza sentenciante, “não se diga que o fato de ter ficado nervoso, em decorrência do novo relacionamento iniciado pela ex-companheira, afasta a tipicidade da conduta. Em matéria de violência praticada contra a mulher no âmbito doméstico invariavelmente é o sentimento de posse que desencadeia as situações de violência, não se podendo admitir que, a cada mulher que inicie um novo relacionamento, fique “justificada” ameaça contra ela empregada sob o argumento de que tal fato deixou o ex-companheiro nervoso.” (fls. 151).

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Esses os motivos pelos quais rejeito as preliminares de nulidade.

3. No mais, comporta parcial provimento o apelo defensivo.

Ao que narra a denúncia, no dia 08 de janeiro de 2015, por volta das 12:00 horas, na rua Custódio Candido Carneiro nº. 887, Jardim Morada do Sol, comarca de Indaiatuba, SAMUEL ameaçou, por palavras sua ex-companheira Carla T. S. F., de causar-lhe mal injusto e grave.

Ouvida em juízo, a ofendida asseverou que, na madrugada anterior aos fatos, o apelante esteve em sua casa e se sentiu ameaçada por seu proceder. No dia seguinte, quando se preparava para o trabalh,o foi informada de que SAMUEL estivera em seu ambiente de trabalho e por tal razão não deveria ir até lá. Foi então que o réu se dirigiu à casa de sua mãe, onde não estava, e para sua genitora disse que era uma “safada” e “vagabunda” e queria “acabar com sua vida”.

Maria Ferreira dos Santos, também alertada a respeito de quais eram os fatos hoje tratados, acabou por confirmar que SAMUEL esteve em sua casa e que realmente ameaçou “acabar” com Carla.

Assim, não restam dúvidas de que na data, local e horário apontados na denúncia, além de proferir xingamentos contra Carla, SAMUEL disse para a mãe dela que iria acabar “com a ex-companheira”.

E, diferentemente do que sustenta a defesa, discussão prévia não houve, já que ao menos desde a madrugada SAMUEL e Carla não tinham contato. O fato é que o acusado, não se conformando com o novo relacionamento iniciado por Carla, proferiu contra ela ameaça que efetivamente atemorizou a excompanheira.

Binômio fático evidenciado, não há falar em atipicidade da conduta, tampouco em insuficiência de provas, pois as palavras dirigidas à vítima foram suficientes para provocar temor na ofendida, constituindo, assim, o tipo do artigo

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147 do CP.

O fato, ao contrário do que alegou a Defesa, é típico, presente, no caso, o dolo específico. Encontrar-se embriagado ou mesmo nervoso, exaltado, não exime o agente da responsabilidade pelo delito.

No mais das vezes, o ânimo exaltado impulsiona o agente, tornando mais fácil a consecução do seu propósito, aquilo que, em estado de equilíbrio, seria de difícil realização: a consumação do mal anunciado.

Para a configuração da ameaça, dispensável o ânimo calmo e refletido, pois o tipo não contempla tal elementar. A ira ou desequilíbrio, invocados pelo réu, em verdade, não excluem a tipicidade, não anulam a vontade de intimidar, esse, por certo, o intuito da ameaça proferida. Irrelevante, para a caracterização do crime, a intenção real, residente no íntimo do agente, de efetivamente realizar o mal prometido.

Conforme já decidiu esta Egrégia Corte, impossível o reconhecimento da atipicidade da conduta sob o argumento da ausência de ânimo calmo e refletido. No julgado colacionado pela culta Procuradora de Justiça oficiante, decidiu-se ser “irrelevante à caracterização do delito a circunstância de que ocorreu em meio a altercação: o tipo não exige que o agente profira a ameaça com ânimo calmo” (Apelação Criminal nº 0009998-75.2010.8.26.0152, 14ª Câmara Criminal, Rel. Des. Herman Herschander, julgado de 22.03.2012).

Mais não é preciso para dar por certo e justo o decreto condenatório. Mantenho, pois, a condenação.

As penas, contudo, comportam um pequeno reparo.

SAMUEL ostenta três condenações anteriores transitadas em julgado (fls. 107/108), sendo que duas são hábeis a ensejar a reincidência e a outra atesta antecedente desabonador propriamente dito.

Acredito que a MMª Juíza a quo tenha se equivocado no momento

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em que efetuou o cálculo da reprimenda, decerto partindo da pena mínima referente ao crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, o qual, todavia, não é o delito tratado nos presentes autos.

Assim, partindo-se da pena mínima do crime de ameaça (1 mês de detenção), procedo ao aumento na proporção de 1/3 (consideradas, nesta etapa, duas das três condenações pretéritas), resultando no montante parcial de 1 mês e 10 dias de detenção.

Na segunda etapa da dosimetria, presente a agravante da reincidência, bem como a agravante contida no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, procedo ao aumento de mais 1/3, totalizando, assim, 1 mês e 23 dias de detenção.

Bem operada a fixação do regime semiaberto, tendo em vista a multirreincidência do apelante.

4. Diante do exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao apelo defensivo, apenas para fixar as penas de SAMUEL SANTOS DA SILVA em 1 mês e 23 dias de detenção, mantida, no mais, a r. sentença condenatória.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Relator