jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00001731220178260557 SP 0000173-12.2017.8.26.0557 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_APR_00001731220178260557_4888c.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000742703

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000173-12.2017.8.26.0557, da Comarca de Olímpia, em que é apelante ANDERSON DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Presidente), GUILHERME DE SOUZA NUCCI E CAMARGO ARANHA FILHO.

São Paulo, 11 de setembro de 2019.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16 Câmara Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL nº 0000173-12.2017.8.26.0557

Comarca: Olímpia

Apelante: Anderson da Silva

Apelado: Ministério Público

VOTO n 33 35924

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Apelo que espera a absolvição ou a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Apelante surpreendido com 40,21g de maconha e 10,32g de cocaína, e mais de R$3.000,00. Alegação de destinação exclusiva de consumo pessoal inverossímil. Circunstâncias da apreensão incompatíveis com a narrativa defensiva. Condenação mantida. Necessidade de redução das reprimendas em razão do afastamento dos maus antecedentes, que tomou por base condenação extinta mais de cinco anos antes do cometimento do delito. Minoração do quantum utilizado para exasperar a pena pela reincidência. Penas reduzidas a cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 583 diasmulta, no piso legal.

1. ANDERSON DA SILVA foi denunciado como incurso nas penas

do artigo 33, caput , da Lei de Drogas, pois, em 30 de março de 2017, por volta das

20h, trazia consigo e tinha em depósito, para a entrega a consumo de terceiros,

aproximadamente 40,21g de maconha e 10,32g de cocaína.

Segundo a exordial, na data dos fatos, policiais militares receberam

informações que ANDERSON estaria comercializando entorpecente em sua

lanchonete. Ao chegarem ao local, avistaram o réu defronte ao estabelecimento

realizando o tráfico. Após revista pessoal, foram encontrados dois eppendorfs de

cocaína, um celular e R$355,00. No interior do estabelecimento, havia R$427,00 e

na casa do acusado, localizada no fundo do bar, foram apreendidos R$2.232,00,

dezesseis porções de maconha e doze eppendorfs de cocaína.

Interrogado, negou o crime, mas terminou condenado nos termos da

exordial, recebendo penas de oito anos de reclusão, em regime inicial fechado,

mais 800 dias-multa no piso (fls. 431/437).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorre esperando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito previsto no artigo 28, da Lei de Drogas, a redução das reprimendas, a fixação de regime mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. 454/470).

A Justiça Pública apresentou contrarrazões e a douta Procuradoria Geral de Justiça ofertou parecer pelo improvimento do apelo.

É o relatório.

2. Voto pelo provimento parcial do recurso.

A desconstrução da condenação é inviável. Foi preso em flagrante, após denúncia anônima, em um ponto de venda de drogas, sendo apreendidos em seu poder cocaína e na sua casa, localizada no fundo do estabelecimento comercial, mais porções de cocaína e maconha, além de dinheiro.

No seu interrogatório em Juízo, afirmou que as drogas eram pra uso próprio, que é usuário desde adolescente e nunca realizou a nefasta mercancia.

As negativas apresentadas em Juízo são inverossímeis e não merecem prosperar.

Os policiais militares que realizaram a abordagem esclareceram que, em revista pessoal, foram encontradas duas porções de cocaína, além de quantia em dinheiro. Na casa do acusado, localizada atrás da lanchonete, foram apreendidas outras porções de cocaína e de maconha, além de dinheiro.

Nada há nos autos que indique que as testemunhas policiais conheciam previamente ou tivessem qualquer sorte de interesse em prejudicar injustamente pessoa que saberia inocente, cunhando contra elas falsa acusação de tráfico de drogas.

Diante do exposto, voto pela confirmação da condenação.

A dosimetria das penas comporta alguma alteração.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Por mais que concorde com a crítica à brandura de algumas punições previstas no ordenamento, este Relator vem decidindo pela aplicabilidade do quinquênio depurador do artigo 64, inciso I, do Código Penal também aos maus antecedentes, abraçando a corrente jurisprudencial adotada pela C. 2ª Turma da Suprema Corte: “Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, condenações pretéritas não podem ser valoradas como maus antecedentes quando o paciente, nos termos do art. 64, I, do Código Penal, não puder mais ser considerado reincidente. Precedentes. II -Parâmetro temporal que decorre da aplicação do art. , XLVI e XLVII, b, da Constituição Federal de 1988. III Ordem concedida para determinar ao Juízo da origem que afaste o aumento da pena decorrente de condenação pretérita alcançada pelo período depurador de 5 anos” (HC 142371, Min. Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/05/2017, v.u.).

Não desconheço a posição antagônica da C. 1ª Turma daquele elevado Sodalício, tampouco a tendência de acolhimento daquela corrente pelo C. Superior Tribunal de Justiça, mas, enquanto houver discussão na Corte Suprema, não vejo razão para alterar o posicionamento que venho adotando a esse respeito.

Dessa forma, afastado os maus antecedentes de ANDERSON, tendo em vista que a condenação utilizada pelo magistrado a quo para exasperar a pena base foi extinta pelo cumprimento em 2011.

Suas penas-base ficam dosadas no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Em seguida, suficiente a exasperação em 1/6 (um sexto), tendo em vista a comprovada reincidência do apelante, resultando suas penas em cinco anos e dez meses de reclusão, mais 583 dias-multa.

Na terceira fase, o Magistrado corretamente deixou de aplicar a causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343 de 2006, em razão do óbice expresso que constitui a reincidência, comprovada nos autos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O regime inicial deve mesmo ser o fechado, em razão da reprovável reincidência.

Impossível a substituição por pena restritiva de direitos, tendo em vista o quantum de pena aplicado.

3. Isto posto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao apelo para reduzir suas penas a cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 583 dias-multa, no piso legal.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Relator