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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21076172420198260000 SP 2107617-24.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000742407

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2107617-24.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ALEX SANDRO RIBEIRO DIAS, é agravado JOSÉ EUGÊNIO FERREIRA PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente sem voto), ALMEIDA SAMPAIO E MARCONDES D'ANGELO.

São Paulo, 11 de setembro de 2019.

CARMEN LUCIA DA SILVA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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VOTO Nº 8363

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência do devedor contra decisão que rejeitou sua impugnação ao crédito. Alegação de impenhorabilidade de créditos constituídos em favor do recorrente nos autos do processo que tramita perante juízo diverso. Não acolhimento. Ausência de comprovação de que os valores penhorados estão protegidos por alguma das regras de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão copiada a fls. 294/295, proferida nos autos do incidente de cumprimento definitivo de sentença nº 0010207-50.2017.8.26.0006, instaurado em função da ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança nº 1008949-56.2015.8.26.0006, decisão esta que rejeitou a impugnação ao crédito oferecida pelo agravante, nos seguintes termos:

“Vistos. 1. Fls. 274/278: O executado insurgiu-se, por meio de impugnação, contra a penhora no rosto dos autos nº 1024772.50-2013.8.26.0100, ao argumento de que o crédito lá consolidado é decorrente de rescisão contratual por inadimplemento da construtora quanto ao imóvel adquirido em conjunto com Alex Rodrigo Custodio Raimundo, com recursos financeiros provenientes de sua conta poupança e FGTS, Assim, entende incidir a hipótese de impenhorabilidade, na forma do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, aduziu ser nula a penhora aludida, porquanto ela também abrangeu crédito de terceiro que não foi dela intimado. Requereu seja reconhecida a impenhorabilidade do crédito mencionado. Em resposta, o exequente repeliu todos os argumentos do impugnante, requerendo a condenação dele por litigância de má-fé. Pois bem. A impugnação comporta parcial acolhimento. Por primeiro, anoto

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que o débito exequendo refere-se à dívida resultante do inadimplemento de aluguéis e encargos da locação, conforme apontam os documentos de fls. 4/12, possuindo aqueles inequívoco caráter alimentar, o que permite aplicar, analogicamente à espécie, o disposto no artigo 833, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, motivo pelo qual mantenho a penhora combatida. De lado outro, é bem de ver que os documentos de fls. 59, 171, 177 e 277/278, demonstram, de forma cabal, que o crédito sobre o qual recaiu a penhora determinada não pertence exclusivamente ao impugnante/executado, mas também a Alex Rodrigo Custodio Raimundo, o qual não integra o título judicial em epígrafe. Destarte, há de ser limitado o alcance da penhora determinada a fl. 62, a fim de que a constrição recaia somente sobre o crédito futuro do executado exclusivamente nos autos citados, que importa em R$ 45.999,87 (fl. 278). No mais, não vislumbro presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, como imperativo para condenação do impugnante nas penas cominadas à litigância de má-fé. Isto posto, acolho parcialmente a impugnação tão somente para delimitar os efeitos da penhora no rosto dos autos nº 1024772.50-2013.8.26.0100, determinada a fl. 62, a fim de que ela se restrinja ao valor de R$ 45.999,87 pertencente a ALEX RODRIGO CUSTÓDIO. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo exequente, ou quem o represente, ao MM. Juízo da 40ª Vara Cível do Foro Central, ao qual está vinculado o trâmite processual dos autos nº 1024772.50-2013.8.26.0100. 2. Por fim, para apreciação do pedido formulado a fls. 276, comprove o exequente a efetiva habilitação do executado perante o Juízo Falimentar, no tocante ao processo mencionado. 3. Oportunamente, tornem conclusos. Int.”

Sustenta o recorrente, em suma, a impenhorabilidade dos

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créditos constituídos nos autos do processo nº 1024772-50.2013.8.26.0100, o qual tramita perante outro juízo. Isto porque a quantia de R$45.999,87, inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos, é proveniente de alienação de unidade imobiliária, sob o regime de incorporação imobiliária, vinculada à execução da obra, além de se referir a verba de caráter trabalhista, utilizada para aquisição de bem imóvel, o que faz incidir as regras protetivas previstas nos incisos IV e XII, do artigo 833 do Código de Processo Civil. Por tais motivos, requer que o agravo seja conhecido e provido.

Recurso regularmente processado, sem concessão de efeito suspensivo, e contraminutado.

É o relatório.

As razões do recurso preenchem os requisitos previstos nos artigos 1.007, 1.015 e 1.016, notadamente dos seus incisos II e III, todos do Código de Processo Civil. Foram trazidos à baila os fundamentos de fato e de direito do inconformismo e o pedido de reforma da decisão, permitindo o seu conhecimento.

No mérito, o agravo não comporta provimento.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, ajuizada por JOSÉ EUGÊNIO FERREIRA PAULO em face de ALEX SANDRO RIBEIRO DIAS, cujos pedidos foram julgados procedentes, de acordo com o seguinte dispositivo:

“[...] POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, com fundamento no artigo , III, da Lei nº 8.245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para decretar o despejo, rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar o réu ao

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pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos e não pagos desde junho de 2015 até a data da efetiva desocupação, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados dos respectivos vencimentos, além da multa moratória contratual. Em face da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, ficando indeferidos os benefícios da gratuidade processual ao réu, diante do não cumprimento do determinado a fls. 59. Fixo o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária do imóvel por parte do réu (artigo 63, § 1º, b da Lei nº 8.245/91), sob pena de procederse segundo o disposto no artigo 65, do mesmo diploma legal. Em caso de execução provisória do presente julgado, o autor fica dispensado de prestar caução, de acordo com o artigo artigo 64, “caput” da Lei nº 8.245/91. P.R.I.. [...]”

Transitada a sentença em julgado e iniciada a fase de cumprimento de sentença, o agravante deixou de cumprir voluntariamente a obrigação de pagar a dívida, razão pela qual o credor, ora agravado, pleiteou a penhora dos créditos pertencentes ao devedor, os quais foram constituídos nos autos da ação indenizatória nº 1024772-50.2013.8.26.0100, que tramita perante o juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional Penhora de França, nesta Capital.

Oferecida a impugnação, o r. juízo a quo acolheu em parte o inconformismo do devedor apenas para excluir da constrição a parcela do crédito pertencente a terceiro, mantida a penhora sobre a quantia de R$45.999,87 de titularidade do agravante, nos termos da decisão impugnada acima transcrita.

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Sem razão o agravante.

Da análise da inicial copiada a fls. 91/105, atinentes aos autos nº 1024772-50.2013.8.26.0100, verifica-se o crédito penhorado nem de longe está protegido por alguma das hipóteses previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil.

Ainda que, supostamente, o agravante tenha pago parte do preço do imóvel, adquirido da empreendedora PDG Vendas Corretora Imobiliária Ltda, com recursos financeiros provenientes do FGTS e de depósitos em caderneta de poupança, os créditos constituídos naquele processo possuem natureza puramente indenizatória, consistentes em: (i) multa por atraso na entrega da obra; (ii) ressarcimento de gastos com aluguéis de imóvel; (iii) restituição de valores indevidamente cobrados a título de despesas de condomínio, IPTU e taxas de serviços prestados de assessoria imobiliária e comissões de corretagem; e (iv) indenização por danos morais.

Nota-se que, ao contrário do que o recorrente tenta fazer crer, nenhuma das verbas supramencionadas se refere a valores provenientes do FGTS, tampouco a quantias depositadas em conta de caderneta de poupança, mormente porque a pretensão do adquirente não foi rescindir o contrato de compra e venda celebrado com a PDG, hipótese na qual ensejaria, em tese, a restituição de parte do preço pago pela aquisição do imóvel.

Do mesmo modo, também não se vislumbra a hipótese de impenhorabilidade com amparo no inciso XII, do artigo 833 do Codex. pois não restou devidamente comprovado que os valores bloqueados são créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

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Sobre esse dispositivo legal, HUMBERTO THEODORO JUNIOR comenta: “Trata-se de inovação do NCPC, que visa resguardar o andamento da obra para sua entrega aos adquirentes. Assim, é impenhorável o crédito vinculado à execução da obra, resultante da alienação da unidade. Protege-se o denominado patrimônio de afetação, que a Lei nº 4.591/1964 (alterada pela Lei nº 10.931/2004) declara não se comunicar com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador, de modo que “só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva” (Lei nº 4.591, art. 31-A, § 1º).” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum, vol. III. 47ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 462).

Em outras palavras, trata-se de direito que pode ser invocado apenas pela incorporadora do empreendimento imobiliário.

Logo, a manutenção da r. decisão recorrida é medida que se impõe.

Diante do exposto, pelo meu voto, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO .

CARMEN LÚCIA DA SILVA

Relatora