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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10111404420198260100 SP 1011140-44.2019.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000742245

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011140-44.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LUFTHANSA -DEUTSCHE LUFTHANSA AG, é apelado ALDECIR COSTA PEREIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LÍGIA ARAÚJO BISOGNI (Presidente sem voto), MELO COLOMBI E THIAGO DE SIQUEIRA.

São Paulo, 11 de setembro de 2019.

ACHILE ALESINA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 15517

COMARCA: São Paulo Foro Central - 15ª Vara Cível

APTE. : Deutsche Lufthansa A.G.

APDO. : Aldecir Costa Pereira

AÇÃO CONDENATÓRIA recurso da ré transporte aéreo internacional prevalência das convenções internacionais sobre o CDC julgamento pelo STF do RE 636.331/RJ, que reconheceu a aplicabilidade das convenções internacionais sobre transporte aéreo internacional sobre as normas consumeristas contudo, o próprio voto do ministro relator fez expressa menção acerca da exclusão do dano moral, pois não há qualquer referência a esse ponto na Convenção de Montreal e, ainda, não é possível colocar preço nos direitos da personalidade dano moral configurado contudo, redução a indenização possível, ante a narrativa dos fatos precedente do STJ condenação reduzida para R$ 5.000,00 aplicação da Súmula 326 do STJ recurso parcialmente provido.

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Trata-se de recurso à r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, Dr. Fernando Antônio Tasso, que nos autos da ação condenatória julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 com atualização a título de indenização por dano moral. Condenou a ré ao pagamento de custas e despesas, bem como honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Recorre a ré e busca a reforma da sentença.

Recurso regularmente processado.

É o relatório.

Narra a inicial que o autor firmou com a ré um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo internacional, afirmando haver sofrido inúmeros transtornos.

Alega que o trecho de volta estava previsto para sair de Frankfurt no dia 05/10/2018 as 22h15m, chegando ao Rio de Janeiro no dia 06/10/2018 as 04h55m.

Relata que chegou ao aeroporto com a antecedência necessária, permanecendo na área de embarque desde as 19h30m até 02h30 já do dia 06/10, sem qualquer informação sobre o motivo do atraso.

Sem falar o idioma local, permaneceu desassistido junto com os demais passageiros do mesmo voo, recebendo a notícia de que o voo havia sido reagendado para as 13h20m do dia 06/10.

Afirma que recebeu a assistência de acomodação e alimentação de forma tardia, já que chegou ao hotel após as 04h30m, tendo pouco tempo para descansar e retornar ao aeroporto, sem acesso às malas que permaneceram sob guarda da ré.

Continua, afirmando que chegou ao Rio de Janeiro no dia 06/10 as 20h10m.

Afirma o dano moral, a responsabilidade da ré e pleiteia a

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indenização, com a procedência da ação.

Em contestação, a ré admite que o voo LH500 do dia 05/10/2018 foi cancelado por motivos técnicos e que forneceu a assistência necessária aos passageiros.

Afirma a exclusão de responsabilidade, pois agiu conforme as normas vigentes.

Pede a aplicação da tese firmada pelo STF em repercussão geral. Rechaça o dano moral e requer a improcedência.

A r. sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 com atualização a título de indenização por dano moral. Condenou a ré ao pagamento de custas e despesas, bem como honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Apelação da ré (fls. 94/102).

Contrarrazões do autor (fls. 109/120).

Em suas razões, a apelante reitera que as convenções internacionais prevalecem sobre o CDC e que não há que se falar em dano moral, já que não existe tal previsão na Convenção de Montreal.

Também reafirma que não houve dano moral e que o cancelamento de voo ocorreu por motivos de segurança, tendo prestado toda a assistência ao apelado.

Pede a exclusão da condenação ou redução da indenização arbitrada.

Requer a reforma.

Em contrarrazões, o apelado requer a manutenção da sentença. É o necessário.

Com efeito, o limite objetivo do recurso é a questão relativa ao dano moral, o qual a ré reputa inocorrente.

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O apelo veio permeado por outros pontos, os quais devem ser

analisados.

Com relação à prevalência das convenções internacionais sobre

o CDC, evidentemente este relator não desconhece o entendimento já

consolidado pelo STF, decorrente do julgamento do RE 636.331/RJ, relatado pelo

E. Ministro Gilmar Mendes e julgado em 25/05/2017, assim ementado:

“Recurso extraordinário com repercussão geral. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: 'Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor'. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. Recurso a que se dá provimento”.

Entretanto, consta do voto proferido pelo próprio relator o

seguinte:

“(...)

O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral.

A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral.

Corrobora a interpretação da inaplicabilidade do limite do quantum indenizatório às hipóteses de dano moral a previsão do art. 22, que permite o passageiro realizar 'declaração especial' do valor da bagagem, como forma de eludir a aplicação do limite legal.

Afinal, se pode o passageiro afastar o valor limite presumido pela Convenção mediante informação do valor real dos pertences que compõem a bagagem, então não há dúvidas de que o limite imposto pela Convenção diz respeito unicamente à importância desses mesmos pertences e não a qualquer outro interesse ou bem, mormente os de natureza intangível.

Assim, meu voto é no sentido de declarar a aplicabilidade do limite

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indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais.

(...)”.

Mais do que claro, portanto, que as convenções internacionais não se aplicam em caso de pedido fundado em dano moral.

Esclarecido o ponto, imperativo acolher a aplicação das normas consumeristas, já que nada impede, justamente por se tratar de causa de pedir excluída do alcance das normas supranacionais.

Poderia ser discutida a aplicação da lei nacional a fato ocorrido no exterior, o que, em tese, violaria a soberania dos Estados (art. , inciso I, em conjunto com art. , incisos III e V, da CRFB).

Contudo, revela-se exceção ao princípio da territorialidade das leis, uma vez que se trata de relação jurídica continuada, cujo início se deu em território nacional e, ainda, decorrente de atividade sobre a qual existem tratados internacionais, os quais se sobrepõem pela natureza supranacional que a ratificação lhes confere, mas certamente não podem excluir ao menos a integração (art. , inciso LXXVIII, § 2º, da CRFB), sobretudo quando a norma em questão atende justamente ao espírito dos decretos que promoveram a regular internalização desses mesmos tratados ao Direito nacional.

É o que consta na ementa da Res. Nº 400 da ANAC, de 13/12/2016, cujo cumprimento foi afirmado pela ré e admitido pelo autor.

O autor alegou logo a fls. 02 que sofreu maus-tratos, recebeu assistência precária, passou por situação vexatória que fere o bem estar.

Porém nada fez para instruir a inicial com elementos que corroborassem suas alegações, além do bilhete de embarque e do relatório da ANAC indicando defeito na aeronave.

Ainda, instado a se manifestar sobre eventuais provas, pediu o julgamento antecipado (fls. 84).

Os elementos colacionados demonstram que não sofreu ofensa a direitos da personalidade em monta além do atraso do voo e das naturais

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consequências do fato.

O voo estava programado para partir as 22h15m do dia 05/10 e acabou por decolar efetivamente as 13h20m do dia 06/10, chegando ao destino as 20h10m, quando deveria ter chegado as 04h55m do mesmo dia.

O autor se qualificou como servidor público estadual, o que faz presumir que não haveria compromissos profissionais no dia da chegada, 06/10, fosse o desembarque ocorrido as 04h55m ou as 20h10m, já que se tratou de um sábado, até porque falou apenas vagamente sobre algum compromisso perdido (fls. 03), sem indicar a urgência ou relevância.

Com relação aos maus-tratos, situação vexatória e assistência precária, o autor se limitou a expor que não teve acesso às suas malas, pois já haviam sido despachadas, sendo “obrigado a permanecer por mais de 48 horas com a mesma roupa (suada e até malcheirosa), suportando uma situação vexatória e desconfortável, certamente prejudicial ao bem-estar” (fls. 04).

A alegação é no mínimo temerária, já que, apesar de ser desagradável permanecer com a mesma roupa por dois dias consecutivos, certamente a situação não acarreta vexame, ofensa, dano físico ou psicológico, abalo espiritual, prejuízo à saúde ou qualquer outra coisa suscetível de ser considerada ofensa a direitos da personalidade.

O autor ainda admitiu que recebeu da ré o voucher para hospedagem e alimentação, mas que “no entanto, precisou aguardar mais de 1:30 hora de pé em uma fila imensa até, finalmente, ser atendido” (fls. 03).

Ora, o próprio autor afirmou que os demais 250 passageiros estavam na mesma situação (fls. 02), o que faz concluir que seria no mínimo irreal pretender que não houvesse qualquer aborrecimento como, por exemplo, aguardar em pé em uma fila para obter os vouchers.

Contudo, reconhecida a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, caput, do CDC) pelo fortuito interno, fica caracterizado o dano moral in re ipsa, o que impõe o reconhecimento do dano moral e o dever de indenizar.

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transtornos experimentados.

O arbitramento realizado na origem foi adequado, não havendo

que se falar em majoração.

Não se pode olvidar que a mens legis, no caso da indenização

por danos morais, abarca, a um só tempo, a necessidade de se impor uma

sanção ao ofensor para evitar a reincidência, diminuindo-se o seu patrimônio,

bem como da estipulação de um ressarcimento ao ofendido, de modo a atenuar o

mal sofrido, vedado o enriquecimento ilícito.

É neste sentido o entendimento do STJ:

“RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL VALOR DA INDENIZAÇÃO.

1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor para que não reincida.

2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova.

3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais.

4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido”.

(REsp nº 550317/RJ, registro nº 2003/0113870-9 , 2ª Turma, Relatora Min. Eliana Calmon, j. em 07/12/2004, DJe de 13/06/2005).

“(...) a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta.”

(STJ, REsp 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.9.01).

Por isso, assiste parcial razão à ré, devendo ser reduzida a

indenização arbitrada para R$ 5.000,00, com juros de mora desde a citação e

correção monetária desde a publicação do acórdão.

Sem alteração de sucumbência em razão do disposto na Súmula

326 do STJ.

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Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.

ACHILE ALESINA

Relator