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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21226626820198260000 SP 2122662-68.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000741987

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2122662-68.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante INSTITUTO AVANÇO DE ENSINO LTDA, é agravada CARLA JAQUELINE SOARES COSTA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MATHEUS FONTES (Presidente) e EDGARD ROSA.

São Paulo, 11 de setembro de 2019.

HÉLIO NOGUEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento - Digital

Processo nº 2122662-68.2019.8.26.0000

Comarca: 38ª Vara Cível Foro Central São Paulo

Agravante: Instituto Avanço de Ensino Ltda.

Agravada: Carla Jaqueline Soares Costa

Voto nº 16.415

Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude na venda de imóvel promovido pela executada de quando em curso ação de conhecimento. Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. A má-fé de quem adquirente não se presume, ela tem que ser provada. Fraude à execução não configurada. Decisão mantida. Agravo não provido.

Trata-se de Agravo de Instrumento, distribuído por prevenção, interposto por Instituto Avanço de Ensino Ltda. contra a agravada, Carla Jaqueline Soares Costa , extraído dos autos de ação de cobrança já em fase de cumprimento de sentença, em face da rejeição aos Embargos Declaratórios opostos contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude na venda de imóvel promovido pela executada quando em curso a ação de conhecimento.

A agravante, inconformada, sustenta, resumidamente, que a decisão não merece subsistir, haja vista que foi requerido o reconhecimento de fraude contra credores e não fraude à execução.

Sustenta que é evidente a lesão suportada, ao passo que a decisão não aprecia o pedido e decide sobre questão diversa.

Agravo de Instrumento nº 2122662-68.2019.8.26.0000 -Voto nº 16.415 2

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Aduz que se trata de ação de cobrança em fase de execução de sentença, na qual fica evidente a fraude contra credores, haja vista que apesar de não haver citação, o processo já se encontrava em andamento na ocasião da alienação do único imóvel da executada, do que resultou a insolvência da mesma.

Ressalta que a vendedora, ora executada, e o comprador tinham absoluto conhecimento dos débitos em aberto, tanto que condicionaram em contrato “a) neste ato o promitente comprador declara expressamente ser conhecedor de todas as dívidas que pesam sobre o imóvel e sobre a pessoa física da promitente vendedora ...”.

Alega que tal conduta caracteriza fraude com a dilapidação do patrimônio, pois fez com que a executada não conseguisse cumprir com suas obrigações perante o credor.

Requer a concessão do efeito suspensivo ativo e, no mérito, pugna pelo provimento do presente recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a fraude, bem como seja determinado o regular andamento do feito.

Recurso tempestivo e preparado (fls. 146/147). O r. despacho de fls. 151 negou efeito suspensivo ao recurso.

Pelo despacho de fls. 159 foi determinada a regularização da representação processual, o que foi cumprido a fls.162/164.

O recurso foi recebido no efeito devolutivo (fls.164/169).

A agravada não apresentou contraminuta.

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É o relatório.

Conforme especificado na decisão de admissibilidade deste agravo de instrumento, confere-se que a agravante distribuiu, em 2 de setembro de 2009, ação de cobrança contra a agravada por inadimplemento contratual por serviços de ensino prestados ao aluno Felipi D´Abruzzo.

A citação em referido feito só aconteceu em 15 de agosto de 2016, quando, de forma voluntária, a ré, aqui agravada, compareceu em cartório, juntou mandato judicial de sua representação e apresentou contestação.

Julgada a ação procedente, o recurso interposto não foi provido, conforme Acórdão desta E. 22ª Câmara.

Com o processamento desta fase de cumprimento de sentença, sem que houvesse a disposição da agravada de pagar seu débito, a agravante requereu o reconhecimento de que àquela, ao promover a venda do imóvel, sendo seu único bem, o fez em fraude a credores.

Seu argumento é o de que a ação de conhecimento já se encontrava em curso quando o negócio aconteceu.

Requereu a declaração de ineficácia do negócio em relação à sua pessoa, o que o juízo “a quo” se permitiu indeferir de plano, sem ouvir o adquirente.

Não se pode discordar do entendimento firmado, anotado o respeito ao inconformismo da agravante.

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E para ficar mais clara a compreensão, repassa-se a questão sob o prisma da fraude a credores e também fraude à execução, sem perda do foco do que a agravante manifesta em sua minuta: fraude a credores.

Observa-se que a ação fora proposta em 2009, sendo que esse imóvel fora vendido pela executada, em 22 de janeiro de 2012 (fl. 38), para Alexandre Murad Neto.

Ora, então, quando da distribuição da ação vigia o artigo 615-A do CPC/1973 (atual artigo 828 do CPC/2015), e a agravante não se acautelou, a partir da distribuição da ação, em promover averbação no registro do bem, para fins publicísticos e conhecimento de terceiros, da existência da ação de execução proposta contra a executada.

Como se sabe, não basta provar a existência de ação em curso contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência para configurar a fraude à execução.

Passou a prevalecer o entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça com a aprovação da Súmula 375 que: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

Ora, a cautela publicística para a arguição de fraude da fraude à execução é questão preponderante, e não só a partir da Súmula 375, mas está também na regência do artigo 828 do CPC/2015, ou das regências do artigo 54 da Lei nº 13.097/2015 e inciso III do artigo 792 do CPC/2015.

E para não ficar ao largo, transcrevo a norma

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do artigo 54, da Lei nº 13.097/2015, “Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: I. registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; II. averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; III. averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e IV. Averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil. Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel”.

De outra parte, a má-fé de quem adquirente não se presume, como colocado pela agravante. Ela tem que ser provada, ângulo para o qual se permitiu argumentar sem qualquer prova a respeito. Afinal, essa venda referida aconteceu há mais de 8 anos,

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quando nem mesmo havia a polarização na ação de conhecimento e que está a gerar a fase de satisfação.

Todavia, se a agravante entende que se trata de fraude a credor, por efeito, não se há declarar para o seu lado nestes autos, simplesmente, a ineficácia do negócio jurídico para alcançar à sua satisfação esse imóvel vendido pela executada.

Em verdade há que ir à desconstituição desse negócio jurídico oneroso e, para isso, há que buscar resposta dessa pretensão na via própria. Enfim, intentar ação pauliana contra a devedora insolvente e terceiros adquirentes de má-fé, que com ela tenham celebrado o negócio.

Portanto, à vista destas considerações, mantém-se inalterada a decisão atacada.

Ante o exposto, por meu voto, nega-se provimento ao recurso.

Hélio Nogueira

Relator