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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10403149520158260114 SP 1040314-95.2015.8.26.0114 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10403149520158260114_36cf1.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000741948

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1040314-95.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A, é apelado JULIANA APARECIDA DOS SANTOS DINIZ (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento parcial ao recurso para excluir a condenação ao pagamento de indenização de dano moral. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO DE GODOY (Presidente) e CLAUDIO GODOY.

São Paulo, 11 de setembro de 2019.

ENÉAS COSTA GARCIA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1040314-95.2015.8.26.0114

Apelantes: Boa Vista Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e HM Engenharia e

Construções S/A

Apelado: Juliana Aparecida dos Santos Diniz

Comarca: Campinas

Juiz: Egon Barros de Paula Araújo

Voto nº 2.815

Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da unidade. Invocação de força maior em razão de ato administrativo. Inadmissibilidade. Risco empresarial que não constitui evento externo a justificar exclusão da responsabilidade. Súmula nº 161 do TJSP. Presunção de prejuízo do adquirente independentemente da finalidade do negócio (Súmula nº 162 do TJSP). Indenização fixada na forma de aluguel, correspondente a 0,5% do valor atualizado do imóvel. Adequação. Dano moral. Não caracterização. Atraso que não foi excessivo, não justificando reparação de dano extrapatrimonial.

Recurso parcialmente provido.

Trata-se de ação indenizatória promovida por

compromissário-comprador de imóvel em razão do atraso na entrega do bem.

Adotado o relatório da r. sentença (fls. 517/527), acrescento a

ação foi julgada parcialmente procedente para condenar as requeridas ao pagamento de

indenização de lucros cessantes, na forma de aluguel pelo período de atraso, e danos

morais.

Recorrem as requeridas (fls. 530/548) alegando que: a) não

deram causa ao atraso na entrega da obra, pois após ano e meio depois de lançado o

empreendimento foram surpreendidas pela cassação do alvará expedido pela

Municipalidade, o que caracteriza força maior, exonerando a responsabilidade; b) incabível

condenação ao pagamento de lucros cessantes, pois o contrato entre a apelada e a

Instituição Financeira proíbe utilização do imóvel financiado pelo Programa Minha Casa

Minha Vida para fins de obtenção de lucro, cabendo apenas utilização para moradia; c) o

valor da indenização deve ser reduzido para 0,3%, mais condizente com as condições do

imóvel, sua localização, etc; c) incabível indenização de dano moral.

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Recurso bem processado e respondido (fls. 555/584).

É o relatório .

Respeitado o entendimento do MM. Juiz a quo, o recurso das requeridas comporta parcial provimento.

Incontroversa a superação do prazo de cumprimento da

obrigação pela vendedora, inclusive computando a cláusula de tolerância.

Discute-se quanto à caracterização da força maior, pois relatam as apelantes que haviam obtido todas as autorizações necessárias, registrado a incorporação, iniciado comercialização e, somente mais de um ano depois, teriam sido surpreendidas pela conduta da Administração, que revogou autorizações concedidas e passou a formular novas exigências para o empreendimento.

Data venia, como reconhecido na r. sentença, a situação descrita não caracteriza força maior.

O fato, para caracterização da excludente, deve ser estranho à atividade e âmbito de responsabilidade do agente, o que os franceses denominam "cause étrangère", não ligado à sua atividade profissional, fato que escapa da esfera de controle do devedor (cf. Muriel Fabre-Magnan, Droit des obligations. 1 Contrat et engagement unilatéral, p. 715).

Conforme a síntese exposta por VINEY & JOURDAIN (Traité de droit civil. Les conditions de la responsabilité, nº 385, p. 219.): “Ela [a condição de exterioridade] é, a nosso ver, inerente a toda , qualquer que seja o regime de responsabilidade aplicável, porque ela significa simplesmente que o demandado não pode invocar, para isentar-se da sua responsabilidade nem um fato que ele mesmo teria provocado ou dado origem, nem um fato em relação ao qual uma regra jurídica qualquer lhe impõe precisamente de garantir as conseqüências danosas perante os terceiros. A condição de exterioridade se impõe, portanto, em todos os casos de responsabilidade porque o demandado não pode se beneficiar de uma causa que lhe seria imputável.”

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Trata-se de relação de consumo e os eventos relatados,

referentes à regularidade administrativa do empreendimento, constituem risco empresarial

do fornecedor, não constituindo fato de terceiro, não afastando a responsabilidade civil.

Não se trata de responsabilidade fundada em culpa, mas de

causa de imputação fundada no risco em decorrência do vício do serviço.

A não caracterização da excludente em hipóteses desta

natureza tem sido proclamada neste Tribunal, nos termos da Súmula nº 161: “Não constitui

hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de

mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves

administrativos. Essas justificativas encerram “res inter alios acta” em relação ao

compromissário adquirente.”

Em razão do atraso na conclusão da obra cabível indenização

pelo lucro cessante.

Ainda que a aquisição do bem não fosse pautada pelo espírito

de especulação, a injustificada privação da utilização acarreta prejuízo econômico

ressarcível, pois a parte foi privada de auferir frutos civis com a posse do bem.

Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça, conferindo reparação pelo lucro cessante:

“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NÃO ENTREGUE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRECEDENTES. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO.

I - A expressão "o que razoavelmente deixou de lucrar", constante do art. 1.059 do Código Civil, deve ser interpretada no sentido de que, até prova em contrário, se admite que o credor haveria de lucrar aquilo que o bom senso diz que obteria, existindo a presunção de que os fatos se desenrolariam dentro do seu curso normal, tendo em vista os antecedentes.

II - Devidos, na espécie, os lucros cessantes pelo descumprimento do prazo acertado para a entrega de imóvel, objeto de compromisso de compra e venda.”

(STJ - REsp 320.417/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2001, DJ 20/05/2002, p. 149).

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“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. MULTA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. LUCROS CESSANTES.

INCIDÊNCIA.

1 - A deserção decorre da falta de preparo e não da sua insuficiência, notadamente se, como na espécie, a diferença de valor é ínfima. Precedentes iterativos desta Corte.

2 - Se a multa contratual decorre do atraso na entrega do imóvel, o termo inicial da contagem do prazo somente se inicia com aquela efetiva entrega, pois é dela que se pode aferir a real extensão da mora e, conseqüentemente, do montante da multa, incrementado mês a mês.

3 - Configurado na instância ordinária o adimplemento das parcelas a que estava o promitente comprador obrigado e o inadimplemento do promitente vendedor, viabilizada fica a condenação em lucros cessantes, expressados pela impossibilidade de uso e de locação do imóvel, durante todo o tempo, mais de 22 anos, de atraso na entrega do imóvel. Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas.

4 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”

(STJ - REsp 155.091/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 395).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES.

1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitentecomprador.

2. Agravo regimental não provido.”

(STJ - AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013).

No mesmo sentido a Súmula nº 162 do Tribunal de Justiça de

São Paulo: "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de

venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a

presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio."

Esta indenização é fixada na forma de aluguel,

correspondente a 0,5% do valor atualizado do imóvel no contrato, conforme reiterados

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julgamentos desta Câmara (TJSP - 1ª Câmara de Direito Privado - Ap. nº 1004209-56.2014.8.26.0114 - Rel. Christine Santini - j. 31/05/2017; TJSP - 1ª Câmara de Direito Privado - Ap. nº 1009593-75.2013.8.26.0068 - Rel. Rui Cascaldi - j. 30/05/2017; TJSP - 1ª Câmara de Direito Privado - Ap. nº 1022842-47.2016.8.26.0114 - Rel. Francisco Loureiro - j. 09/05/2017), critério adotado na r. sentença e que deve ser mantido.

Incabível redução do percentual, não havendo efetiva comprovação de que o caso concreto comportasse adoção do critério diverso do usualmente empregado.

Em relação ao pedido de indenização de dano moral o recurso procede, devendo ser afastada a condenação.

A orientação firmada pela jurisprudência desta Câmara é no sentido de que o inadimplemento por si só, desacompanhado de outras circunstâncias excepcionais que repercutam gravemente em direitos de personalidade ou provoquem intenso abalo, não autoriza reparação de dano moral (TJSP - 1ª Câmara de Direito Privado - Ap. nº 1049600-35.2016.8.26.0576 - Rel. Francisco Loureiro - j. 17/05/2017).

No caso sub judice não se verifica ocorrência de significativa lesão aos direitos de personalidade, não superando o caso o natural desgosto decorrente do inadimplemento contratual.

Nem se pode afirmar que o atraso seria tão significativo, pois o prazo de tolerância venceu em meados de julho de 2013 e a entrega da unidade ocorreu em fevereiro/2014.

Somente em hipótese de período superior de atraso tem sido

reconhecido dano moral, o que não se justifica no caso sub judice.

Considerando a extensão dos pedidos formulados e o resultado final do processo deve ser reconhecida sucumbência recíproca, arcando cada parte com metade das custas e despesas processuais.

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em relação à autora fica arbitrada verba honorária devida no montante de 10% do valor da

causa, observada a assistência judiciária.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento parcial ao

recurso para excluir a condenação ao pagamento de indenização de dano moral.

Enéas Costa Garcia

Relator