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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21329264720198260000 SP 2132926-47.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2ª Câmara de Direito Criminal

Nº de ordem do processo na sessão de julgamento Não informado

Registro: 2019.0000741502

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2132926-47.2019.8.26.0000, da Comarca de Pindamonhangaba, em que é paciente RODOLFO LOPES FRANCISCATO e Impetrante CLODOVYL DOTA TELLES.

ACORDAM , em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "CONCEDERAM A ORDEM, conferindo-se ao paciente, nestes autos, a possibilidade de recorrer em liberdade, devendo, cf. citado no parágrafo no v. acórdão, declinar precisamente seu endereço no ato do cumprimento do alvará de soltura, não atingindo a presente ordem prisões decretadas em outros feitos. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ FERNANDO VAGGIONE (Presidente) e AMARO THOMÉ.

São Paulo, 9 de setembro de 2019.

COSTABILE E SOLIMENE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2ª Câmara de Direito Criminal

Habeas Corpus n. 2132926-47.2019.8.26.0000

Impetrante: Dr. Clodovyl Dota Telles

Paciente: Rodolfo Lopes Franciscato

Comarca: Pindamonhangaba Vara Criminal

Voto n. 44.234

HABEAS CORPUS . Paciente condenado pela prática do

delito de estelionato. Prisão preventiva decretada na

r. sentença penal condenatória. Desnecessidade.

Increpado que não é obrigado a comparecer em Juízo para

apresentar sua versão. Precedente do Col. Supremo

Tribunal Federal. Paciente com condenações em outros

feitos não abrangidos na presente ordem. Necessidade de

declinar precisamente o endereço em que será

localizado. Garantia ao duplo grau de jurisdição antes

da prisão. Ordem concedida.

Cuida-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor do

paciente indicado na epígrafe, sendo a sua alegação

nuclear o suposto constrangimento ilegal impingido por

conta da desnecessidade de sua prisão, a qual teria

sido decretada a fl. 11 (sentença), por conta de não

ter sido achado e contar com outras anotações

pretéritas em sua folha de antecedentes.

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Indeferido o pleito liminar (fls. 34/42), vieram aos autos as informações judiciais (fls. 45/46) e o r. parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, este pela denegação da ordem (fls. 49/51).

Em sessão de julgamento do dia 2.9.2019, este subscritor, após sustentação oral realizada pelo E. Impetrante, retirou o 'writ' de pauta para reanálise (fl. 54).

É o resumo do quanto necessário.

Voto n. 44.234

Respeitosamente, concedo a ordem postulada e justifico.

Habeas Corpus Criminal nº 2132926-47.2019.8.26.0000

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Na hipótese dos autos o paciente restou condenado, em primeiro grau, ao cumprimento de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, por violar o quanto disposto no art. 171 do Cód. Penal (fls. 10/12).

Na origem, S. Exa., o MM. Juiz, ao prolatar a r. sentença penal condenatória, decretou a prisão preventiva do ora paciente, pois este não teria mais sido localizado nos endereços indicados, alinhado ao fato de que existiriam outras penas por cumprir, negoulhe o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de mandado de prisão (fl. 11).

Todavia, sempre preservado o elevado convencimento

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de S. Exa., o MM. Juiz, temos que, na hipótese dos autos, não se mostra necessária a imposição da segregação cautelar neste feito, pois a ele respondeu durante todo o seu curso em liberdade.

O fato de não ter sido localizado no endereço declinado, em princípio, não se mostra suficiente para tal mister, pois o desatendimento ao chamado, se o caso, produzirá efeitos, não, porém, a cassação do benefício que ora se almeja recuperar, por conta do quanto recentemente deliberado pelo col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF 444/DF, DJe 22.5.2019.

Confira-se o seu teor:

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advertido quanto ao seu exercício são previstos na legislação e aplicáveis à ação penal e ao interrogatório policial, tanto ao indivíduo preso quanto ao solto art. , V, e art. 186 do CPP. O conduzido é assistido pelo direito ao silêncio e pelo direito à respectiva advertência (...) 9. A legislação prevê o direito de ausência do investigado ou acusado ao interrogatório. O direito de ausência, por sua vez, afasta a possibilidade de condução coercitiva. 10. Arguição julgada procedente, para declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tendo em vista que o imputado não é legalmente obrigado a participar do ato, e pronunciar a não recepção da expressão “para o interrogatório”, constante do art. 260 do CPP.”

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Ou seja, ainda que tivesse sido localizado, poderia o increpado se recusar a prestar sua versão em Juízo, circunstância que não modificaria a r. sentença penal condenatória.

Ademais, cf. visto, o increpado tem outras penas por cumprir e, portanto, a soltura exclusiva neste feito não importará em abrandamento das medidas impostas nos outros processos pendentes contra si.

Destarte, deverá o paciente, no ato do cumprimento do alvará de soltura deste feito, declinar precisamente o endereço em que poderá ser futuramente localizado, destacando-se, novamente, que a concessão da ordem aqui não implica em eventuais revogações de prisões decretadas em outros processos.

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Ante tais circunstâncias e aquilo que é tratado nestes autos, ao menos para esta fase, proponho à turma recursal que CONCEDA A ORDEM , conferindo-se ao paciente, nestes autos, a possibilidade de recorrer em liberdade, devendo, cf. citado no parágrafo acima, declinar precisamente seu endereço no ato do cumprimento do alvará de soltura, não atingindo a presente ordem prisões decretadas em outros feitos.

Des. COSTABILE E SOLIMENE , relator