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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

11/09/2019

Julgamento

5 de Setembro de 2019

Relator

Maia da Cunha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10114566220158260564_4e27e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

4ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2019.0000740964

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº 1011456-62.2015.8.26.0564/50000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é embargante CONSTRUTORA E INCORPORADORA NAZARÉ LTDA, é embargado HECTOR CAPASSI PELOSINI.

ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "por votação unânime, é que rejeitaram os embargos.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAIA DA CUNHA (Presidente), FÁBIO QUADROS E NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA.

São Paulo, 5 de setembro de 2019.

MAIA DA CUNHA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

4ª Câmara de Direito Privado

EMB. DECL. Nº : 1011456-62.2015.8.26.0564/50000

EMBARGANTE : Construtora e Incorporadora Nazaré Ltda .

EMBARGADO : Hector Capassi Pelosini

COMARCA : São Bernardo do Campo

JUIZ : Fernando de Oliveira Domingues Ladeira

VOTO Nº : 47.411

Embargos declaratórios. Omissões inexistentes. A pretensão de que se redecida o que se decidiu não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento desnecessário pelo art. 1025 do CPC. Rejeitaram.

Trata-se de embargos declaratórios opostos argumento de que o v. acórdão foi omisso na apreciação dos juros e também da sucumbência em relação a pedidos feitos na inicial, devendo ser aclarado para efeito de prequestionamento.

Este é o relatório.

Rejeitam os embargos.

Não há qualquer omissão no v. acórdão que, com a fundamentação que entendeu adequada e pertinente, dirimiu a controvérsia ao entendimento assim ementado: “Indenização. Metragem e colunas que inviabilizam o uso de uma das duas garagens adquiridas pelo autor juntamente com o apartamento. Ação que não é de abatimento do preço, mas indenizatória pelo prejuízo do uso de uma das vagas. Inaplicabilidade do art. 501 do CC. Jurisprudência deste TJSP. Indenização bem determinada em R$ 25.000,00 diante de prova técnica comprobatória quanto a uma das vagas ser de valor inferior à postura mínima e, em especial, estar inviabilizada pela impossibilidade de abertura das portas do carro em virtude das colunas existentes. Dano moral existente pelo transtorno excepcional de receber apartamento com inviabilidade de uso das duas vagas, mas com redução do arbitramento de R$ 50.000,00 para R$ 20.000,00. Não há prova de atraso na entrega da obra, sendo indevida a pretensão indenizatória ligada ao fato não comprovado. Recurso da requerida parcialmente provido e improvido o do autor” (VT46937, fls. 691/696).

As questões relevantes à análise do direito suscitado no recurso foram expressa e integralmente abordadas com base na prova existente no processo, tendo a r. sentença sido integralmente mantida exceto quanto ao parcial provimento do recurso da embargante. E se houve incorreta análise da prova ou do direito o caminho é o recurso à Superior Instância e não

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

4ª Câmara de Direito Privado

os embargos declaratórios.

Nada há, portanto, para ser aclarado.

A leitura revela contrariedade ao que se decidiu e a pretensão de que se redecida a matéria, o que não se pode obter por meio dos embargos de declaração. Confira-se, “o reexame de matéria já apreciada com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios.” (STJ - EDcl no AgRg no Ag nº 970675/ RS 4ª Turma Rel. Min. João Otávio de Noronha DJe 18.12.08). E, também: “Não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” (STF - AI nº 825520 AgR-ED/ SP 2ª Turma Rel. Min. Celso de Mello DJe 09.09.11).

Nem mesmo para efeito de prequestionamento há razão para o acolhimento dos embargos declaratórios, já que dispõe o art. 1.025 do CPC/2015 que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

E mais não é preciso dizer para a rejeição dos embargos.

Pelo exposto é que rejeitam os embargos.

MAIA DA CUNHA

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756822154/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10114566220158260564-sp-1011456-6220158260564/inteiro-teor-756822172

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