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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 20873226320198260000 SP 2087322-63.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AR_20873226320198260000_3dd6b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000720729

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2087322-63.2019.8.26.0000, da Comarca de São Simão, em que é autor ESTADO DE SÃO PAULO, é réu MICHAEL NAGY TEODORO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Por maioria, julgaram procedente a ação rescisória e improcedente a ação originária, vencido o 6º Juiz, que declara , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente sem voto), CARLOS VON ADAMEK, VERA ANGRISANI, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, MARREY UINT E DANILO PANIZZA.

São Paulo, 3 de setembro de 2019.

CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 19781

Ação Rescisória nº 2087322-63.2019.8.26.0000

Autora: Fazenda do Estado de São Paulo

Ré: Michael Nagy Teodoro

Vara de Origem: Vara Única de São Simão

AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. Alegação de que a presente ação rescisória não poderia ter como fundamento o art. 535 do NCPC, pois o acórdão rescindendo transitou em julgado antes do ajuizamento desta ação. Inocorrência. Art. 535, §§ 5º e 8º do NCPC que é expresso ao prever que sendo a decisão do STF proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, contando o prazo a partir do trânsito em julgado da referida decisão. Preliminar rejeitada.

AÇÃO RESCISÓRIA. Ação rescisória baseada na inconstitucionalidade do título, em face de orientação firmada pelo STF. Cabimento. Previsão legal (art. 535, §§ 5º e 8º do NCPC) que autoriza a modificação do julgado fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Legislador que optou pela higidez da ordem constitucional, em detrimento da segurança jurídica decorrente da imutabilidade da coisa julgada.

AÇÃO RESCISÓRIA. Ação rescisória baseada na inconstitucionalidade do título, em face de orientação firmada pelo STF. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.173DF, que deu interpretação diversa da dada pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade nº 9221852-31.2009.8.26.0000 e no IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000. Supremo que reconheceu como válido o regime jurídico excepcional instituído pela lei federal nº 10.029/00, que autorizava os Estados a contratar auxiliares temporários sem vínculo empregatício ou trabalhista e previdenciário, a ser remunerado apenas mediante auxílio mensal indenizatório. Lei estadual que está baseada em tal lei federal. Decisão do STF que implica em reconhecimento da constitucionalidade do regime jurídico e a forma de remuneração instituída pela Lei Estadual nº 11.064/02. Rescisão do v. acórdão. Novo julgamento da ação.

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POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. Averbação de tempo de serviço para fins de recebimento de verbas trabalhistas. Pretensão que está assentada na irregularidade da lei estadual nº 11.064/2002, que determinou que o serviço prestado pelo PM temporário não criaria qualquer vínculo com a administração, seja trabalhista ou previdenciário. Constitucionalidade da Lei Estadual nº 11.064/2002 reconhecida. Verbas trabalhistas indevidas. Ação rescisória julgada procedente e ação originária julgada improcedente.

Vistos.

Trata-se de ação rescisória

ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo em face do Michael Nagy Teodoro, pretendendo desconstituir o v. acórdão (fls. 155/166), transitado em julgado em 16/03/2018 (fls. 167), que deu provimento em parte à apelação e ao reexame necessário para afastar a condenação da apelante ao pagamento do adicional de insalubridade, com juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09, mantendo-se, no mais, a r. sentença (pagamento do 13º salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional e adicional de local de exercício).

A Autora intenta a presente demanda

pretendo a rescisão do acórdão para julgar improcedente a ação.

A demanda rescisória é fundada na

inconstitucionalidade do título, em face de orientação firmada pelo STF.

Narra que o título que assegurou a

ex-soldado PM temporário, contratado na forma da Lei Federal nº 10.029/00 e da Lei Estadual nº 11.064/02, direitos remuneratórios e previdenciários, está em desconformidade com o entendimento vinculante firmado na

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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.173/DF).

Requer o novo julgamento da lide, com a improcedência da ação.

O requerido - Michael Nagy Teodoro

respondeu às fls. 181/187, alegando preliminarmente, inépcia da inicial, pois o acórdão rescindendo foi proferido em 23/05/2017, com trânsito em julgado em 16/03/2018, antes, portanto, do julgamento da ADIN, o que impossibilita o ajuizamento da ação rescisória.

Alega, ainda, que o alcance dos

efeitos da referida decisão não abarca a norma Estadual

Lei 11.064/02, vez que a ADI nº 4.173/DF limitou-se expressamente ao conteúdo da Lei Federal nº 10.029/2000. Afirma, pois, que, em momento algum, citada ADI instituiu o Serviço Auxiliar Voluntário no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo, não comportando interpretação extensiva para o fim de suprimir os direitos sociais reconhecidos no art. 7º da CF.

Requer a concessão da gratuidade

processual, e ao final, a improcedência da ação rescisória.

É o relatório.

1. O feito comporta julgamento

antecipado, sendo suficiente a prova juntada, sendo que as partes não se interessaram na produção de outras provas.

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ajuizou ação em face da Fazenda (fls. 14/52), postulando a

inconstitucionalidade da lei federal n º 10.029/00 e da

lei estadual nº 11.064/002, o apostilamento dos direitos

trabalhistas relativos a verbas salariais, o

reconhecimento do vínculo previdenciário e a condenação da

Fazenda ao pagamento das diferenças.

A ação acabou sendo julgada

parcialmente procedente reconhecendo o vínculo

previdenciário e parte das verbas salarias reclamadas, com

base na inconstitucionalidade da lei federal nº 10.029/00

e lei estadual nº 11.064/02 (fls. 155/166).

Tal acórdão transitou em julgado em

06/03/2018.

Posteriormente foi julgada pelo STF

a ADI nº 4.173/DF, que transitou em julgado em 16/03/2019,

com a decisão assim ementada:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.173 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB

ADV.(A/S) :MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) :CÂMARA DOS DEPUTADOS

INTDO.(A/S) :SENADO FEDERAL

ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. :ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA: FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI FEDERAL 10.029/2000. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA NORMAS GERAIS NA PREVISÃO DE PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS AUXILIARES NAS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CF, ARTS. 22, INCISO XXI E 144, § 7º). CONSTITUCIONALIDADE . AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DE LIMITES DE IDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um

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Estado de Direito. A própria Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do Princípio da Predominância do Interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, I).

2. A Lei Federal 10.029/2000, que estabeleceu os parâmetros de organização de serviços voluntários nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, possui caráter nacional e foi editada dentro dos limites da competência da União (arts. 22, XXI, e 144, § 7º, da CF). Precedentes.

3. É incompatível com a Constituição a limitação máxima de idade para a prestação de quaisquer serviços voluntários na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. Inconstitucionalidade material da expressão “e menores de vinte e três anos”, constante do inciso I do art. 3º da Lei Federal 10.029/2000, por ausência de razoabilidade.

4. Ao dispor que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória “destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere essa lei ” (art. 6º), sem a configuração de “vínculo empregatício” ou de “obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”, em decorrência da relação jurídica constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada a diversidade da natureza dos vínculos jurídicos estabelecidos.

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

Note-se que o Estado de São Paulo,

inclusive atuou como “amicus curiae” nesta demanda.

2. Como é cediço, a ação rescisória

é ação que tem por finalidade rescindir decisões de mérito

transitadas em julgado, diante de vícios e situações

gravíssimas.

A regra é sempre a preservação da

coisa julgada, sendo a via rescisória a exceção.

Comentando a questão, o brilhante

Luiz Guilherme Marinoni escreve:

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tendencial possibilidade de seu aperfeiçoamento. Essa opção, porém, se efetivamente é dominante no processo civil atual (brasileiro e também da ampla maioria dos sistemas de direito comparado), não representa uma alternativa abraçada incondicionalmente. Com efeito, há situações -excepcionalíssimas, aliás - em que tornar indiscutível uma decisão judicial por meio da coisa julgada representa injustiça tão grave e solução tão ofensiva às linhas fundamentais que pautam o ordenamento jurídico, que é necessário prever mecanismos de rescisão da decisão transitada em julgado.

(...)

O cabimento da ação rescisória limita-se a casos extraordinários, expressamente enumerados em lei.

(in “Curso de Processo Civil” vol. 2, pág. 587/588, ed. RT, ed. 2015)

Deste modo, para que se cogite da

rescisória é necessário que haja vícios graves e patentes

para autorizar a rescisão do julgado.

3. Preliminarmente, sem respaldo

normativo a alegação do requerido de inépcia da inicial,

sob o argumento de que o acórdão rescindendo foi proferido

em 23/05/2017, com trânsito em julgado em 16/03/2018,

antes, portanto, do julgamento da ADIN nº 4.173/DF, o que

impossibilitaria o ajuizamento da ação rescisória com

fundamento no art. 535 do NCPC.

Isto porque, o art. 535, § 5º e § 8º

do NCPC é expresso ao prever que sendo a decisão do STF

proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda,

caberá ação rescisória, contando o prazo a partir do

trânsito em julgado da referida decisão :

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir

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III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação ;

(...)

§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

(...)

§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal .

Rejeita-se, pois, referida preliminar.

4. Além disso, é bem de ver que a

ação rescisória ajuizada pela Fazenda está baseada na inconstitucionalidade do título, em face de orientação firmada pelo STF (ADI nº 4.173/DF).

Tal tipo de providência existe em

outros sistemas jurídicos, semelhante ao § 79-2 do Bundesverfassungsgericht Lei Orgânica do Tribunal Federal Constitucional Alemão.

Neste dispositivo do direito

alemão, a execução, cujo título fundou-se em norma inconstitucional, é obstada, mas o título é mantido intocável.

A coisa julgada fica mantida, sem eficácia:

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on a rule which has been declared incompatible with the Basic Law or null and void in accordance with Article 78 above or on the interpretation of a rule which the Federal Constitutional Court has declared incompatible with the Basic Law. (2) In all other respects, subject to the provisions of Article 95 (2) below or a specific statutory provision, final decisions based on a rule declared null and void pursuant to Article 78 above shall remain unaffected. The execution of such decision shall not be admissible. Where enforcement is to be effected in accordance with the provisions of the Code of Civil Procedure the provisions of Article 767 of the Code shall apply mutatis mutandis. Claims on account of unjustified benefit shall be excluded.” em inglês

“§ 79 (1) Gegen ein rechtskräftiges Strafurteil, das auf einer mit dem Grundgesetz für unvereinbar oder nach § 78 für nichtig erklärten Norm oder auf der Auslegung einer Norm beruht, die vom Bundesverfassungsgericht für unvereinbar mit dem Grundgesetz erklärt worden ist, ist die Wiederaufnahme des Verfahrens nach den Vorschriften der Strafprozeßordnung zulässig. (2) Im übrigen bleiben vorbehaltlich der Vorschrift des § 95 Abs. 2 oder einer besonderen gesetzlichen Regelung die nicht mehr anfechtbaren Entscheidungen, die auf einer gemäß § 78 für nichtig erklärten Norm beruhen, unberührt. Die Vollstreckung aus einer solchen Entscheidung ist unzulässig. Soweit die Zwangsvollstreckung nach den Vorschriften der Zivilprozeßordnung durchzuführen ist, gilt die Vorschrift des § 767 der Zivilprozeßordnung entsprechend. Ansprüche aus ungerechtfertigter Bereicherung sind ausgeschlossen.” no original).

A opção de nosso legislador foi dar

efeito de inexigibilidade (não propriamente ineficácia) a

tal situação .

O Ministro Teori Zavaski, no

acórdão proferido no REsp 783.500/SC, julgado em

06/04/2006, DJU 24/04/2006, muito bem explicou a situação,

colocando que tais dispositivos legais buscam:

“solucionar específico conflito entre os princípios da coisa julgada e da supremacia da Constituição, agregou ao sistema de processo um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais”.

Nosso legislador diante da

problemática da coisa julgada eventualmente reconhecida

como inconstitucional, optou pela higidez da ordem

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decorrente da imutabilidade da coisa julgada .

Evidentemente que não cabe aos

operadores do direito, ao Judiciário, questionar tal opção

do legislador, a quem incumbe a valoração da situação e a

adoção da política legislativa.

Deste modo, referidos dispositivos

autorizam a modificação do julgado fundado em lei ou ato

normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo

Tribunal Federal.

Releva destacar que o NCPC, de 2015

foi mais além , introduzindo os arts. 535, § 8º e 525 §

15º, que passaram a permitir, inclusive, o ajuizamento da

ação rescisória, para retirar do mundo jurídico as

decisões transitadas em julgado que se tornaram

inconstitucionais, colocando:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

(...)

§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

(...)

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

(...)

§ 8o Se a decisão referida no § 5o for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

O legislador de 2015, portanto,

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pois enquanto no regime adotado na reforma do CPC de 1973 o legislador se limitou a inexigibilidade (o título não poderia mais ser exigido, mas não seria retirado do mundo jurídico), agora, a partir do momento em que o STF reconhecesse tal situação como inconstitucional, mesmo que anos após, seria possível o ajuizamento de ações rescisórias, que não simplesmente impedem o cumprimento do julgado anterior, mas permite que eles sejam varridos do mundo jurídico.

5. O caso suscitado pela Fazenda é

um pouco diverso do texto legal, pois o caso não envolve o reconhecimento de inconstitucionalidade da lei que sustenta o título, mas ao contrário, a decisão reconhece a constitucionalidade da lei que foi afastada para originar o título.

Apesar de tal distinção, cabível a

invocação, ante o intuito de tal dispositivo legal, do art. 535, § 8º, do NCPC, que é a prevalência da higidez constitucional sobre a coisa julgada formada .

6. Especificamente, com relação à

Lei Estadual nº 11.064/02, o art. 1º da Lei Federal nº 10.029/2000 autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituir a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.

No Estado de São Paulo, a Lei

Estadual nº 11.064/2002 instituiu o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar, sendo que seu art. 11 assim

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dispõe:

Artigo 11. A prestação do Serviço Auxiliar Voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim .

O C. Órgão Especial deste E.

Tribunal de Justiça, no julgamento de Incidente de

Inconstitucionalidade nº 9221852-31.2009.8.26.0000,

declarou inconstitucionais as leis referidas , em virtude

da criação de nova forma de admissão e remuneração de

servidores públicos não prevista na Constituição Federal,

por violação ao art. 37 da CF, bem como violação de

direitos sociais constitucionalmente previstos:

Incidente de Inconstitucionalidade de Lei 9221852-31.2009.8.26.0000

Relator (a): A.C.Mathias Coltro

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: Órgão Especial

Data do julgamento: 05/08/2009

Data de registro: 20/08/2009

Outros números: 1751990000, 994.09.002279-9

Ementa: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI FEDERAL 10.029/2000 E LEI ESTADUAL 1 1.064/2002 QUE DISCIPLINAM A CONTRATAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS TEMPORÁRIOS PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS -INCONSTITUCIONALIDADES FLAGRANTES - FORMA DE ADMISSÃO E DE REMUNERAÇÃO NÃO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO - SUPRESSÃO DE DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHADOR - CONTRATAÇÃO QUE. ADEMAIS, DEVERIA OBSERVAR O PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, JÁ QUE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR POLICIAIS MILITARES SÃO PERMANENTES -INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

Na sequência, após tal

reconhecimento pelo Órgão Especial da

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de vínculo e remuneração como servidor, a questão passou a

ser debatida nesta Seção, sobre que direitos decorrentes

de tal decisao.

Acabou sendo julgado o IRDR nº

0038758-92.2016.8.26.0000 foi fixada a seguinte tese

jurídica:

Fixaram a tese jurídica : "Aos Soldados PM Temporários contratados nos termos da Lei Estadual nº 11.064, de 2002, no âmbito remuneratório, são devidos, além do salário pelos dias trabalhados, apenas o décimo terceiro salário e as férias, com o respectivo acréscimo do terço constitucional; e, para fins previdenciários, admite-se a averbação do tempo de serviço prestado, no regime geral de previdência social, mediante contribuição proporcional do contratante e dos contratados" e deram provimento aos embargos infringentes para prevalência do voto vencido no julgamento da apelação, nos termos do voto do Desembargador VICENTE DE ABREU AMADEI, que fica com o acórdão, declarando votos vencidos o Relator sorteado COIMBRA SHMIDT e a Desembargadora FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA. Declara voto vencedor o Desembargador EDSON FERREIRA, e parcialmente divergente o Desembargador TORRES DE CARVALHO, que, na primeira etapa do julgamento, acompanhou o voto do Relator sorteado e na segunda, divergiu apenas em parte do voto vencedor, no que tange à contribuição previdenciária. Nesta última parte, foi acompanhado pelos Desembargadores Luiz Ganzerla e Luciana Bresciani.

Contudo, como mencionado na petição

inicial, recentemente, no final de 2018, o STF julgou a

ADIN 4.173/DF, que analisou a constitucionalidade da lei

federal nº 10.029/00, que dá sustentação à contratação

feita pelo Estado de São Paulo e originou a lei estadual

nº 11.064/02 (reconhecida como inconstitucional pelo Órgão

Especial).

O Plenário do STF decidiu:

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PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS AUXILIARES NAS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CF, ARTS. 22, INCISO XXI E 144, § 7º). CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DE LIMITES DE IDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A própria Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do Princípio da Predominância do Interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estadosmembros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, I) 2. A Lei Federal 10.029/2000, que estabeleceu os parâmetros de organização de serviços voluntários nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, possui caráter nacional e foi editada dentro dos limites da competência da União (arts. 22, XXI e 144, § 7º, da CF). Precedentes. 3. É incompatível com a Constituição a limitação máxima de idade para a prestação de quaisquer serviços voluntários na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. Inconstitucionalidade material da expressão 'e menores de vinte e três anos', constante do inciso I do art. 3º da Lei Federal 10.029/2000, por ausência de razoabilidade. 4. Ao dispor que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória 'destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere essa lei' (art. 6º), sem a configuração de 'vínculo empregatício' ou de 'obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim', em decorrência da relação jurídica constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada a diversidade da natureza dos vínculos jurídicos estabelecidos. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.” (ADI 4173, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2018, publ. 25.02.2019).

Como se vê, a decisão do STF deu

interpretação evidentemente diversa da dada pelo Órgão

Especial e reconheceu como válido o regime jurídico

excepcional instituído pela lei federal nº 10.029/00, que

autorizava os Estados a contratar auxiliares temporários

sem vínculo empregatício ou de obrigação trabalhista e

previdenciária, a ser remunerado apenas mediante auxílio

mensal indenizatório .

Exatamente como determinava a lei

federal nº 10.029/00 e a lei estadual nº 11.064/02.

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que efetivamente a coisa julgada atacada pela Fazenda está em desacordo com a interpretação dada pelo STF em ação declaratória de inconstitucionalidade , que reconheceu como constitucional, válido e possível o regime jurídico e a forma de remuneração instituído pela lei federal nº 10.029/00 e lei estadual nº 11.064/02.

Diante deste quadro, de rigor a

rescisão do acórdão de fls. 155/166.

7. Analisando o pleito da ação nº

000682-46.20184.8.26.0000, ele não pode ser acolhido.

Note-se que a pretensão deduzida

está assentada na inconstitucionalidade da lei federal n] 10.029/00 e da lei estadual nº 11.064/02 (fls. 14/52), que determinou que o serviço prestado pelo PM temporário não criaria qualquer vínculo com a administração, seja trabalhista ou previdenciário; sendo que a remuneração seria apenas o auxílio mensal, de natureza indenizatória; sem natureza de vencimentos ou salários, portanto, sem direitos a outras verbas trabalhistas ou vínculo previdenciário.

Ante o decidido pelo STF, da

constitucionalidade de tal regramento e da compatibilidade de tal vínculo, a ação deve ser julgada improcedente.

Isto posto, julgo procedente a ação

rescisória para rescindir o acórdão de fls. 155/166 do processo nº 0000682-46.2014.8.26.0589 e quanto à ação anteriormente ajuizada, em sede de novo julgamento, nos termos do art. 487, I do NCPC, julgar improcedente a ação .

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Arcará o réu com a sucumbência, incluindo honorários advocatícios que ficam fixados em 10% do valor atualizado da rescisória, corrigidos a partir desta data, observada a gratuidade, que fica deferida ao réu (fls. 186).

Cláudio Augusto Pedrassi

Relator

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Voto nº 38.576

Ação Rescisória nº 2087322-63.2019.8.26.0000

Comarca: São Simão

Autor: Estado de São Paulo

Réu: Michael Nagy Teodoro

[DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE]

Ação Rescisória Condições da ação não verificadas, uma vez que o v. Acórdão, que se objetiva rescindir, não incorreu na hipótese do § 8º, do art. 535 do NCPC Aresto mantido tal como prolatado pela c. Terceira Câmara de Direito

Público desta Corte Pretensão ao

reconhecimento de direitos trabalhistas em relação ao voluntariado realizado de forma temporária sob o diapasão da Lei Estadual nº 11.064/2002 Entendimento consolidado no IRDR de Tema nº 02, desta Colenda Corte, que não conflita diretamente com a análise efetuada posteriormente pelo E. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº 4.173/DF, que avaliou a constitucionalidade da Lei Federal nº 10.029/2000 Esferas de análise e influência diferentes Ação extinta sem análise de mérito, nos termos do art. 485, IV (ausência de pressuposto processual) do NCPC.

Trata-se de pretensão rescisória ajuizada pelo

Estado de São Paulo em face de Michael Nagy Teodoro, objetivando

desconstituir título executivo transitado em julgado (fls. 155/166),

prolatado pela c. Terceira Câmara de Direito Público desta Corte, que

deu parcial provimento ao apelo da Fazenda e ao reexame necessário,

apenas quanto a critérios de atualização do valor, mantendo a

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direitos trabalhistas a policial militar temporário contratado nos termos da Lei Estadual nº 11.064/2002 (fls. 01/11).

O Estado de São Paulo defende haver desconformidade do decidido naqueles autos com o entendimento firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.173/DF, que julgou constitucionais certos dispositivos da Lei Federal nº 10.029/2000 e transitou em julgado em 16/03/2019, tendo o título judicial rescindendo transitado em março/2018.

Houve pedido de antecipação de tutela, com a finalidade de suspensão dos efeitos da decisão atacada. Tal tutela foi deferida a fls. 169.

O Réu apresentou contestação a fls. 181/187. Em apanhado, afirmaram que a ação rescisória ajuizada com base no art. 535 no NCPC só pode ser manejada se a decisão de constitucionalidade for anterior à formação do título judicial e, no mérito, que o objeto do julgamento na ADI nº 4.173/DF e do IRDR de Tema nº 02 desta Corte são diferentes, pois este teria base local não alcançada pela declaração de constitucionalidade da legislação federal.

É o relatório do essencial.

O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do NCPC). A matéria colocada em dúvida nestes autos é exclusivamente de direito e as provas colacionados nos autos são suficientes para a formação da convicção deste Órgão Julgador (art. 371 do NCPC).

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A ação rescisória, além dos requisitos usuais de uma ação ordinária (art. 319 do NCPC), deve preencher as peculiaridades do art. 968 do NCPC, bem como se adequar a alguma hipótese dos incisos do art. 966 do NCPC. Bem analisado os autos, notase que os art. 319 e 968 do NCPC foram observados pelo Autor. Entretanto, não se vislumbra dos autos qualquer das hipóteses do art. 966 do CPC.

Ademais, a ação rescisória baseada no citado art. 535, § 8º, do atual CPC, apenas é cabível quando a interpretação conferida ao preceito, tido por incompatível com o entendimento da Corte Suprema, é inaceitável. Se a exegese dada pela decisão rescindenda é razoável, mesmo que não haja agasalhado a melhor interpretação, a ação rescisória não pode ser admitida, já que não se presta como sucedâneo recursal para se discutir a justiça ou injustiça da decisão, tampouco ao reexame do conjunto fático-probatório.

A c. Terceira Câmara de Direito Público tratou expressamente da questão de mérito, qual seja, a possibilidade de reconhecimento de certos direitos trabalhistas aos policiais contratados em regime temporário, diante da interpretação dada à Lei Estadual nº 11.064/2002. O v. Acórdão registrou o entendimento de que àquele caso deveria ser aplicado o decidido pelo c. Órgão Especial desta Corte quanto à constitucionalidade do dispositivo da lei estadual:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI FEDERAL 10.029/2000 E LEI ESTADUAL 11.064/2002 QUE DISCIPLINAM A CONTRATAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS TEMPORÁRIOS PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS.

Inconstitucionalidades flagrantes. Forma de admissão

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e de remuneração não previstas na constituição federal. Entendimento. Supressão de direitos sociais do trabalhador. Contratação que, ademais, deveria observar o prévio concurso público, já que as funções desempenhadas por policiais militares são permanentes. Inconstitucionalidade reconhecida.

(Incidente de Inconstitucionalidade nº 9221852-31.2009.8.26.0000; Rel. Des. A. C. Mathias Coltro; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 05/08/2009)

Ora, o Acórdão atacado atribuiu interpretação admissível, aceitável, razoável e proporcional aos dispositivos legais envolvidos, inclusive em consonância ao já proferido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas desta Corte (Tema nº 02). Neste diapasão, há ampla racionalidade no julgado combatido, sedimentada em seus pressupostos, meios e fins, o que o torna inatacável.

Reitere-se, pela oportunidade, o entendimento já exarado por este Relator em ocasiões recentes: não existe contrariedade real entre o posicionamento adotado pelo E. STF e o deste Tribunal, pois com a declaração da constitucionalidade da lei federal apenas se indicou a compatibilidade dela com o texto da Carta Magna, não sendo dedução automática a compatibilidade da legislação estadual com a Constituição Estadual e Federal, segundo a análise regional, havendo inclusive, como já mencionado, declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal sobre mesmo tema.

Por isso, estando até o momento vinculado ao cumprimento do IRDR de Tema nº 02, e havendo dúvida relevante sobre a compatibilização dos julgados, este Relator prioriza a observância

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deste até que, por análise do colegiado competente, seja

eventualmente alcançado outro entendimento.

Nesse sentido vem decidindo esta C. Corte

Paulista:

AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Não cabimento da ação rescisória. Possibilidade de recebimento da petição inicial "in status assertionis". Cabimento de julgamento do substrato da demanda. ACÓRDÃO RESCINDENDO. Reconhecimento do direito ao pagamento de férias e 13º salário. Soldado PM Temporário. VIOLAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA ADI 4.173/DF. Reconhecimento da constitucionalidade da Lei Federal n. 10.029/2000 pelo STF. Irrelevância. Vigência da Lei Estadual Paulista n. 11.064/2002. Atos normativos declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial desta Corte. Contratação que viola a obrigatoriedade do concurso para o acesso aos cargos públicos. Tese n. 2 firmada no julgamento do IRDR n. 0038758-92.2016.8.26.0000. Inocorrência da alegada ofensa por não ser objeto do julgado paradigma a Lei estadual vigente e que foi declarada inconstitucional pelo plenário dessa Corte. Improcedência do pedido mediato . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

(TJSP; Ação Rescisória 2086615-95.2019.8.26.0000; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 4º Grupo de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019)

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SOLDADO PM TEMPORÁRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS VALORES E VANTAGENS DOS POLICIAIS MILITARES E REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS. Autor admitido na Corporação na qualidade de voluntário, nos termos da Lei nº 10.029/00 e Lei Estadual nº 11.062/02, posteriormente declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal. Questão já decidida no Incidente de Demandas Repetitivas nº 0038758-92.2016.8.26.0000, no qual reconheceu-se como devidos, além do salário pelos dias trabalhados,

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apenas o 13º salário e as férias, com o respectivo terço constitucional, e, para fins previdenciários, a averbação do tempo de serviço prestado, no regime geral de previdência social, mediante contribuição proporcional do contratante e dos contratados. Pretensão de reforma do decisum, que violaria norma jurídica reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.173/DF. Decisão que parece estar de acordo com o entendimento firmado pela Turma Especial deste Tribunal nos autos do IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000, rel. Des. Sergio Coimbra Schmidt, j. 30/06/2017. Outrossim, ausente análise da lei estadual e aplicação dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF/88 acima mencionados, por isso, não se reconhece que o decisum violou norma jurídica ou mesmo o próprio julgamento do STF na ADI, que teve por objeto unicamente a lei federal. Pacificação da jurisprudência. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1011154-18.2016.8.26.0590; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019)

(grifos nossos)

Portanto, mesmo com a prolação posterior de

decisão do E. STF sobre temática similar, pode-se afastar a utilização do

pensamento da Corte Suprema quanto a este caso específico.

Assim, conclui-se não haver subsunção à hipótese

contida no parágrafo 8º, do art. 535 do NCPC.

Em face do exposto, julgava extinta a presente

ação rescisória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do

NCPC .

Em atenção aos princípios da causalidade e da

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devem arcar com custas e honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o valor atribuído à causa, observadas as faixas fixadas em lei, quando da liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, I, II, III e IV e § 3º e § 4º, II, do NCPC.

Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24).

Anote-se que eventuais recursos interpostos contra este julgado estarão sujeitos a julgamento virtual, nos termos da Resolução n.º 549/2011, ficando as partes intimadas desde já a apresentarem manifestação em caso de oposição.

MARREY UINT

Desembargador

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 16 Acórdãos CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI D9A0A7A

Eletrônicos

17 23 Declarações de LUIZ EDMUNDO MARREY UINT E235C4A

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

2087322-63.2019.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.