jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00042474720128260602 SP 0004247-47.2012.8.26.0602 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AC_00042474720128260602_fcc24.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000740906

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

0004247-47.2012.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que são

apelantes/apelados VITOR LIPPI (PREFEITO), ANDERSON SANTOS, CARLOS CEZAR DA SILVA e CONSELHO DE PASTORES DE SOROCABA, é

apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por unanimidade, determinaram a remessa dos autos ao Colendo Órgão Especial, nos termos do voto do Relator.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ENCINAS MANFRÉ (Presidente sem voto), MARREY UINT E CAMARGO

PEREIRA.

São Paulo, 10 de setembro de 2019.

ANTONIO CARLOS MALHEIROS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Ação proposta pelo Ministério Público, para investigar atos de improbidade administrativa, cometidos por ex-prefeito, ex-vereador e exsecretário da cultura da Municipalidade de Sorocaba, consistente em promover o evento “Marcha para Jesus”, com verba orçamentária própria, criada pela Lei Municipal nº 7.458/05- Destinação, no texto da lei, que a organização do evento será do Conselho de Pastores de Sorocaba, associação de direito privado, sem fins lucrativos – Pleito do Ministério Público de ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade material da Lei municipal, diante do ferimento ao princípio da laicidade do Estado Brasileiro e da vedação expressa ao art. 19, I, inciso I, da C.F. – Impossibilidade do órgão fracionário declarar a inconstitucionalidade da referida lei, nos termos do art. 97, da C.F., e da Súmula vinculante nº 10, do S.T.F. Remessa dos presentes autos ao Colendo Órgão Especial.

Apelação Cível nº 0004247-47.2012.8.26.0602

Aptes/Apdos: Vitor Lippi, Anderson Santos, Carlos Cezar da Silva e Conselho de Pastores de Sorocaba

Apelado/Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Sorocaba

Voto nº 38.937

Trata-se de apelações

(fls.1100/1103, 1137/1157, 1169/1219, 1285/1338

e 1543/1557), interpostas em face de sentença

(fls.1039/1062), cujo relatório se adota,

proferida em ação civil pública, proposta pelo

Ministério Público do Estado de São Paulo,

contra os réus, indicados na inicial acionária,

buscando a condenação desses, nas penas da Lei

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

de Improbidade Administrativa, buscando declarar a ilegalidade das despesas efetuadas com o evento religioso “Marcha para Jesus”, realizado no município do Sorocaba, de 2006 a 2010, apontando a ocorrência de prejuízo ao erário público municipal, uma vez ter a concessão de subvenção pública, sem atender as exigências constitucionais, quais sejam, licitação e procedimento administrativo adequado, havendo irregularidades, na liberação das verbas para o evento, nos referidos anos. Aduziu, também, o autor da ação, que a conduta dos corréus, feriu preceito constitucional, o art. 19, inciso I, da Constituição Federal, em que é vedado expressamente que a União, os Estados e os Municípios estabeleçam cultos religiosos, os subvencionem, ou mantenham, com os atos ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

A ação foi julgada procedente.

No apelo interposto pelo Conselho de Pastores de Sorocaba, pleiteia-se, preliminarmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando, quanto ao mérito, que é associação sem fins lucrativos, recebendo os valores relativos aos eventos ocorridos,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

sempre cumprindo as exigências da Municipalidade de Sorocaba, prestando contas dos valores recebidos, asseverando que houve a análise fiscal das referidas prestações, que foram consideradas legais. Alega que há discriminação, ao impedir-se manifestação de cunho cristão evangélico, uma vez que deve haver o exercício da livre manifestação popular. No mais, afirma que, em todos os anos, os gastos foram previstos no orçamento municipal, por lei específica, não havendo provas de enriquecimento ilícito da ora recorrente, bem como prejuízo ao erário público municipal e a presença de dolo.

No apelo de fls. 1137/1157, interposto pelo recorrente Carlos Cézar da Silva, pleiteia-se, preliminarmente, a suspensão do processo, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal, exposta no Recurso Extraordinário nº 852.475, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, com o reconhecimento de repercussão geral da matéria versada, uma vez que diz respeito à prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, fundadas em atos tipificados como ilícitos, de improbidade administrativa. Aduz, ainda, o recorrente, que não teve qualquer participação na execução orçamentária municipal, sendo que sua atuação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

cingiu-se a apresentar proposições ao orçamento, função decorrente do cargo de vereador, que ocupava na época dos fatos. Alega que há a Lei Municipal nº 7.458, de 18 de agosto de 2005, que instituiu a “Marcha para Jesus”, no município de Sorocaba, sendo que o referido evento também encontra respaldo na Lei Federal nº 12.025, de 03 de setembro de 2009. Ainda, preliminarmente, alega que, para os eventos ocorridos nos anos de 2006 e 2007, incide a prescrição quinquenal, pois esta se conta a partir da ocorrência do fato imputado. Levanta, também, preliminar de ilegitimidade passiva de parte, aduzindo que a r. sentença não logrou justificar a relação entre a participação de proposições ao orçamento e a execução daquele, que é função de cargo exclusivo do Poder Executivo, asseverando que o titular do mandato de vereador, ao propor emendas à Lei do Orçamento, exerce uma competência que lhe é própria, não podendo responder, pelo que o Poder Executivo executa, relativamente às verbas orçamentárias. Quanto ao mérito, aduz que o evento “Marcha para Jesus” é uma manifestação cultural, ultrapassando a dimensão meramente religiosa, e que, em Sorocaba, passou a fazer parte do calendário oficial de eventos, por meio da Lei Municipal nº

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

7.458 de 18 de agosto de 2005. Diz que, na esfera federal, também há a Lei 12.025/2009, que confirma aquela outra. Indica que a proibição à concessão de subvenções à “Marcha para Jesus”, com fundamento, apenas, no fato de que seria um “evento religioso”, significaria, por exemplo, proibir todas as subvenções às atividades ligadas ao calendário religioso, bem como o Carnaval e demais manifestações populares, como passeatas, Parada Gay, etc. Pontua que, no exercício de 2006, a aplicação das subvenções se deu por execução direta da Administração e que os recursos não foram administrados por terceiros. Nos demais anos, de 2007 a 2011, as subvenções sociais do referido evento foram repassadas ao Conselho de Pastores de Sorocaba, que prestou contas dos recursos, obedecendo os ditames das Leis das Organizações Sociais (nº 9.637/98) e de Despesas Públicas (nº 4.320/64), tanto que as contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Quanto à alegação de falta de procedimento licitatório, aduz que o CONPAS Conselho de Pastores de Sorocaba é associação civil, sem fins lucrativos, por isso foi dispensada a licitação. Ademais, já está pacificado, no Tribunal de Contas do Estado, o entendimento de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

que se observada a finalidade específica e havendo autorização legislativa, ainda que em peça orçamentária genérica, a liberação da subvenções é regular.

No recurso interposto por Anderson Santos, este pleiteia, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, também, sua ilegitimidade passiva para responder pelos atos tidos como ímprobos, pois, como Secretário Municipal de Cultura, não tinha competência funcional para participar diretamente nos atos tidos como ilegais, mas, sim, a Secretaria de Finanças, que, na época dos fatos, era ocupada pelo Senhor Fernando Furukawa, que não é parte passiva nesta ação. Desta forma, informa que as atribuições do cargo de Secretário de Cultura, nos termos da Lei Municipal nº 7.370/05, no seu art. 22, inciso VIII, são: “planejamento, promoção e fomentação das atividades culturais e do lazer do município; promoção de estudos e preservação do patrimônio histórico e cultural e promoções de ações comunitárias de lazer.” Portanto, conclui o ora recorrente que, com a simples leitura das atribuições inerentes ao seu cargo, fica evidente que os atos apontados como ilegais e ímprobos, estão fora de sua esfera de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

competência funcional. Consigna, outrossim, que estes fatos foram colocados em sede de contestação e não foram analisados pela r. sentença guerreada e nem enfrentados em sede de embargos de declaração opostos. Por fim, aduz que foi condenado de forma genérica, nas penas da lei de improbidade administrativa, não tendo a r. sentença analisado a participação dos réus, de forma individualizada, nos atos apontados como ímprobos, sendo a dosimetria da pena aplicada de maneira exacerbada, não considerado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, não se atendo nas reais participações e tipificações de cada corréu, devendo ser integralmente reformada.

No apelo interposto por Vitor Lippi, na qualidade de prefeito da Municipalidade de Sorocaba, na época dos fatos, tidos como

ímprobos, preliminarmente, pleiteia os

benefícios da assistência judiciária e quando ao mérito, aduz que as despesas realizadas para o evento “Marcha para Jesus” são constitucionais. A “Marcha para Jesus” é caracterizada como manifestação popular religiosa, prevista no calendário municipal, por lei específica, não ferindo, portanto, o art. 19, I, da C.F.

Alega, também, que todas as despesas

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

encontram-se formalizadas, bem como, comprovados os pagamentos, para o fim a que se destinaram, e estavam previstas nas leis orçamentárias dos anos de 2006 a 2010, por meio de emendas parlamentares, o que dispensaria a necessidade de Lei Municipal específica, nos termos do art. 166, § 3º, incisos I,II e III, da C.F., e art. 95, da Lei Orgânica do Município. Ademais, aduz que referidas despesas foram auditadas pelo TCE, que as julgou regulares, não havendo, destarte, prova do desvio, superfaturamento ou malbaratamento do erário municipal. Aponta que o fato da ausência da observância da estrita formalidade, para o dispêndio de verba pública, por si só, não é suficiente para caracterizar improbidade administrativa, principalmente, quando é realizada de boa-fé, pontuando que a ilegalidade não se confunde com a improbidade. Por fim, aduz que a motivação do Ministério Público, para propor a presente ação de improbidade administrativa, não é originada na natureza da despesa realizada para o evento “Marcha para Jesus”, uma vez que este evento aconteceu em vários anos, sem oposição do Ministério Público, mas sim, por entender o autor da ação, que existia esquema maior, relacionada à aprovação de emendas parlamentares

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

no Município, cuja matéria restou amplamente debatida, de forma mais ampla, no processo nº 0058936-4.2012.8.26.0602, ação de improbidade Administrativa promovida pelo próprio Ministério Público em face do ora apelante e dos vereadores, julgada improcedente (fls. 1448/1531) e confirmada em grau de recurso (fls. 1628/1634).

No apelo interposto pelo Ministério Público, a fls. 1543/1544, este requer que seja aplicada a pena de multa civil, individualmente, para cada corréu, e não solidariamente, como foi fixada na r. sentença, bem como, que a correção dos valores se dê a partir de cada desembolso e não da citação. Alega que responder pelo dano, com o pagamento de multa, é sanção que deve ser aplicada individualmente a cada um dos corréus, ora recorridos, asseverando que a diversidade da natureza da reparação do dano e da multa civil é bem explicita, tanto que a destinação das verbas é bem diversa, pois o valor destinado à reparação do dano deve ser recolhido junto aos cofres públicos vulnerados, enquanto o valor das multas civis aplicadas, deve ser revertido junto ao Fundo de Reparação dos Interesses Difusos e Coletivos, nos termos da Lei de Ação Civil Pública. Aduz que a fixação do valor, em duas

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

vezes, foi correta, devendo incidir em cada recorrido e não em todos, solidariamente, pois a multa é típica pena pessoal, devendo ser aplicada conforme a culpabilidade de cada um dos envolvidos. Por fim, pleiteia que sobre os valores haja a aplicação de correção pela tabela do TJSP, a partir de cada desembolso ilegal e não da citação.

Contrarrazões ao recurso do Ministério Público à fls. 1558/1562, 1653/1568, 1569/1589.

Contrarrazões do Ministério Público aos recursos interpostos, a fls. 1641/1643, reiterando, o parecer ministerial, ofertado em Segundo Grau, a fls. 1593/1613, levantando preliminares de falta de apreciação dos pleitos dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulados pelos apelantes e não apreciados em Primeiro Grau; de conversão do julgamento em diligência para que o Promotor de Justiça Oficiante em Primeiro Grau possa oferecer contrarrazões aos recursos interpostos e, por fim, requer a remessa destes autos ao Colendo Órgão Especial, para que seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade material da Lei 7.458/05.

Quanto ao mérito, opinou o ilustre

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Procurador de Justiça oficiante, pelo provimento dos recursos interpostos por Anderson Santos e do Ministério Público.

É o relatório.

Inicialmente, defere-se aos apelantes os benefícios da assistência judiciária, que podem ser concedidos em qualquer grau de jurisdição, bastando a mera declaração dos peticionários, de que o pagamento de custas e despesas processuais podem interferir no orçamento individual de cada um deles, não se exigindo, destarte, comprovação de extrema miserabilidade.

Quanto o pedido de suspensão do presente recurso, para se aguardar decisão definitiva do Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, do S.T.F., em que pese haver tido despacho liminar, da lavra do saudoso Min. Teori Zavascki, determinando a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes, que tratem da questão da imprescritibilidade do ressarcimento de dano ao erário, em recente decisão, houve o reconhecimento da repercussão geral, colocando a matéria, antes pacificada, em aberto. Assim, não vislumbra este Relator, prejuízo aos apelantes, em virtude do que ora será decidido.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Importa consignar, que este Relator, há dez anos atrás, decidiu sobre o mesmo assunto, dando provimento ao recurso interposto pelo então prefeito da Comarca de Águas de Lindóia, afastando a ocorrência de atos de improbidade administrativa, reformando, assim, sentença de procedência de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, para condenálo por atos de improbidade administrativa, por não ter realizado licitação, para o evento denominado “Marcha para Jesus”. Revendo suas convicções, hoje, não teria julgado tal feito, daquela maneira. Percebe-se que naquela ocasião, não havia, como no presente caso, contratação, calcada em lei (o que de certa forma, piora aquela conclusão , a que chegou este Relator, naquele outro caso), que poderá ser tida como inconstitucional, pois direcionou a organização do evento a determinada organização não governamental, sem fins lucrativos, incorrendo, assim, no afastamento do caráter geral que todas as leis devem possuir. Ademais, o interesse público é um dos principais objetivos, que regulam o ordenamento jurídico, consistente no conjunto de normas, leis e funções existentes, para organizar a Administração Pública. Destacase que o interesse público deve seguir os

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

princípios constitucionais, que regem a administração pública, e que estão insertos no art. 37, inciso I, da Constituição Federal, quais sejam, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Verifica-se no caso dos presentes autos, diferentemente do que ocorreu no caso julgado anteriormente, é que a Lei Municipal nº 7.458/05, utilizada para conferir legalidade às contratações realizadas para o evento “Marcha para Jesus”, em Sorocaba, feriu o princípio da impessoalidade, pois é vedado à Administração Pública atuar, discriminando pessoas, seja para privilegiá-las, ou para prejudicá-las, devendo sempre permanecer numa posição de neutralidade em relação às pessoas privadas, o que não ocorreu , quando da elaboração de referida lei municipal, que manifestamente direcionou a organização do evento a sociedade de direito privado, organização essa, a qual foi conferido o direito de gerir uma soma considerável de valores do erário público municipal, retirando do poder executivo municipal a responsabilidade desta obrigação, desobrigando-o ao respeito a leis de licitação e orçamentárias e, consequentemente, quaisquer outras, decorrentes de posteriores prejuízos, diante da atuação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

subsidiária da sociedade de direito privado privilegiada pela lei municipal.

A Administração Pública deve sempre ser exercida em harmonia com os princípios que regem o Direito Administrativo, sendo que as ações que os contrariem devem ser invalidadas, sendo o entendimento deste Relator, já consolidado na doutrina e na jurisprudência, de que os princípios são hierarquicamente superiores às regras, e estas não podem ser interpretadas à revelia daqueles.

Assim, “os princípios jurídicos representam os valores materiais eleitos pela própria sociedade como justiça, sendo, a partir destes valores, que esses princípios se erigem, em um padrão que há que ser observado, pois são preceitos vinculados aos valores fundantes de uma determinada sociedade, expressando, nesse ente, sua concepção do que é justo.” (José Maria P. Madeira, “in” “Administração Pública”, Tomo I, 12ª ed. Ed. Rio de Janeiro,: Freitas Bastos, 2014, pag. 19).

Desta forma, a apontada inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal nº 7.458/05, reclama suscitação, pois, ferido frontalmente o princípio da impessoalidade, no texto da referida lei

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

municipal, que, ao conferir a pessoa de direito privado, a organização de evento, deixou de ter o texto legal, a neutralidade que lhe é indispensável.

Portanto, este Relator, depois de novamente examinar a questão, passou, agora, a concluir sobre o assunto tal qual vem no bem lançado parecer ministerial, ainda afirmando, no mais, que em face da laicidade que indica neutralidade, mostra , com clareza que o Estado não pode colaborar com qualquer entidade religiosa, diferentemente do que foi decidido naquele caso de Águas de Lindóia.

De fato, a pretensão do ilustre Procurador de Justiça oficiante, há de ser acolhida, pois, referida lei municipal, instituiu no calendário oficial da Municipalidade de Sorocaba o evento “Marcha para Jesus”, ferindo o art. 19, inciso I, da Constituição Federal, que assim dispõe:

“Art. 19. É vedado à União, aos

Estados, ao Distrito Federal e

aos Municípios:

I- Estabelecer cultos religiosos

ou igrejas, subvencioná-los,

embaraçar-lhes o funcionamento

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

ou manter com eles ou seus

representantes relações de

dependência ou aliança,

ressalvada, na forma da lei, a

colaboração de interesse

público.”

No mais, verifica-se que a Lei Municipal nº 4.758/05, assim está redigida:

“Art. 1º. Fica instituída a

Marcha para Jesus, no âmbito do

Município de Sorocaba, a ser

realizada anualmente, entre a

segunda e terceira semana do

mês de novembro (redação dada

pela Lei 8.145/2007) Parágrafo

único. O Evento instituído pelo

art. 1º fica incluído no

Calendário Oficial de Eventos

do Município de Sorocaba.

I- excepcionalmente este ano a

Marcha para Jesus acontecerá

entre a quarta semana do mês de

setembro e a segunda semana do

mês de outubro.

Art. 2º. A marcha para Jesus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

será organizada pelo conselho

de Pastores de Sorocaba e será

realizada em circuito prédeterminado pela organizadora.

Art. 3º. As despesas com a

execução da presente lei

correrão por conta de verba

orçamentária própria.”

José Afonso da Silva, citando lição de Pontes de Miranda, dá o sentido ao verbo subvencionar:

“(...) Subvencionar cultos

religiosos está no sentido de

concorrer, com dinheiro ou

outros bens da entidade

estatal, para que se exerça a

atividade religiosa.”

E continua o mencionado doutrinador:

“(...) Demais, a colaboração

estatal tem que ser geral, a

fim de não discriminar entre as

várias religiões.”

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Consigna-se que a laicidade significa neutralidade, tendo, nos termos da Constituição Federal, duas balizas que reforçam exatamente este sentido, ou seja, no mesmo tempo que ao Estado não cabe colaborar, de qualquer forma, com entidades religiosas, como, também, lhe é vedado o embaraço de qualquer culto.

A própria Lei Federal nº 12.025/2009, que instituiu o dia Nacional da “Marcha para Jesus”, tem somente um artigo, que se limitou a instituir tal dia. Não previu subvenção, muito menos delegou a organização a determinada entidade religiosa.

De igual forma, é também a Lei Estadual nº 15.825/2015.

Desta forma, a Lei Municipal nº 7.458, de 18 de agosto de 2005, do Município de Sorocaba, deve ser analisada pelo Egrégio Órgão Especial no que tange à sua constitucionalidade, ao violar a um só tempo a opção de laicidade do Estado Brasileiro, quando prevê a subvenção do evento de cunho religioso às expensas do erário, e por destinar a sua organização à entidade religiosa certa, não incidente na hipótese de colaboração para com o interesse público.

Portanto, a matriz das demais imputações é o ferimento ao art. 19, inciso I,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

da Constituição Federal, uma vez que as subvenções ocorridas nos anos de 2006 a 2010, previstas nas leis orçamentárias não encontram respaldo no texto constitucional.

Assim, por vislumbrar a

possibilidade de ser declarada,

incidentalmente, a inconstitucionalidade material da Lei Municipal nº 7.458/05, em respeito ao art. 97, da Constituição Federal e enunciado da Súmula Vinculante nº 10, do Colendo Supremo Tribunal Federal, determina-se a remessa destes autos ao Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça para apreciar esta suscitação.

Este Relator nada tem contra a “Marcha para Jesus” ou outro qualquer evento religioso (as procissões católicas, ocorridas na “Semana Santa”,por exemplo). No entanto, tais cerimônias não podem ser contempladas em leis, destinando sua organização e verbas, a determinada entidade religiosa, como agora em exame.

No mais, em virtude da remessa destes autos ao Egrégio Órgão Especial, para análise do incidente, ora suscitado, o restante trazido nas apelações será apreciado por esta 3ª Câmara de Direito Público, quando do seu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

retorno.

Isto posto, determina-se a remessa dos presentes autos ao Colendo Órgão Especial para a apreciação da suscitação de inconstitucionalidade da referida lei.

ANTONIO CARLOS MALHEIROS

Relator