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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 30019216320138260526 SP 3001921-63.2013.8.26.0526 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000755071

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 3001921-63.2013.8.26.0526, da Comarca de Salto, em que é apelante ANDERSON MARIA DE JESUS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir a sanção para 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no piso legal, bem como para fixar a regência semiaberta para início de cumprimento da pena imposta ao réu; mantém-se, no mais, a r. sentença combatida. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICO MAÑAS (Presidente sem voto), PAULO ROSSI E AMABLE LOPEZ SOTO.

São Paulo, 11 de setembro de 2019.

MARCELO GORDO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO CRIMINAL nº 3001921-63.2013.8.26.0526

APELANTE: ANDERSON MARIA DE JESUS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: SALTO

VOTO Nº 12491

Furto simples Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva Conjunto probatório suficiente para manter a condenação Princípio da Insignificância inaplicável Pena que demanda discreto reparo Réu reincidente específico Regime carcerário que comporta abrandamento Impossibilidade de substituição por penas alternativas Recurso parcialmente provido.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (fls. 252/254vº) que julgou procedente a ação penal para condenar Anderson Maria de Jesus como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 15 (quinze) dias-multa, no piso legal.

Inconformado, o réu apela. Preliminarmente, requer a nulidade do feito por ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. No mérito, postula absolvição, com fundamento na fragilidade do conjunto probatório, ou ainda, com amparo no princípio da insignificância. Subsidiariamente, pleiteia a redução da reprimenda imposta e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. 282/286).

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Apresentadas as contrarrazões (fls. 290/296), opinou a douta Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso (fls. 301/307).

É o relatório.

A despeito do alardeado pelo recorrente, é de se reconhecer que no caso dos autos não se materializou qualquer vicissitude processual.

Não se entreve mácula alguma na decisão que recebeu a denúncia por carência de fundamentação, até porque não se exige, quando do recebimento da inicial acusatória, que o Magistrado lance exaurientes assertivas acerca da admissão da persecutio criminis, mas um juízo sobre sua plausibilidade, evitando-se antecipação indevida ao exame do mérito. E o entendimento dos Tribunais Superiores é firme neste sentido:

“RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. DORMIR EM SERVIÇO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em regra, é desnecessária fundamentação complexa no ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia, porquanto referido pronunciamento judicial não se equipara a ato de caráter decisório, não se submetendo, portanto, às exigências do art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 5. Na espécie dos autos, a Juíza singular, ao receber a denúncia oferecida em desfavor do recorrente, esclareceu que o fazia porque os elementos dos autos forneciam a necessária justa causa, motivação essa que atende satisfatoriamente ao exigido nesse momento processual, razão pela qual não há que se cogitar de eventual nulidade capaz de macular o regular andamento da ação penal. 6. Recurso em habeas corpus improvido”. (grifou-se) (STJ, 6ª Turma, RHC nº 31353-MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, dje. 22.02.2013).

E ainda:

“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL.

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ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação. Precedentes. 2. Ordem denegada.” (grifou-se) (STF, 1ª Turma, HC nº 101.971, Relª. Minª. Cármen Lúcia, dje. 02.09.2011).

Dito isso, passa-se à análise do mérito recursal.

O recurso comporta parcial provimento.

Consta dos autos que, nas circunstâncias espaço-temporais descritas na incoativa, o increpado subtraiu para si, um aparelho de telefonia móvel celular, marca “Apple”, modelo “Iphone 4”, da cor branca, pertencente à vitima Letícia Rocchi Pacheco.

Ausente em juízo, o réu teve decretada sua revelia (fl. 168); deixou, assim, de apresentar sua versão íntima acerca dos fatos. Já em fase policial refutou a prática delituosa; pelo dito, às 15h00min daquele dia, adquiriu o aparelho de telefonia móvel de um indivíduo, que não soube identificar, por R$ 20,00 (vinte reais). Questionado, esclareceu que trajava o uniforme fornecido pela empresa em que trabalhava (calça e jaleco, ambos na cor marrom), pois seu horário de trabalho era das 15h00min até 00h30min (fl. 26).

A alegação, contudo, dissociada do que de resto consta, não se sustenta.

Vítima Letícia, ouvida apenas na fase inquisitorial, rememorou o sucedido (fls. 11/12). Na data dos fatos, havia acabado de guardar seu aparelho celular na bolsa, após telefonar para seu genitor. Percebeu que alguém desceu de um caminhão que estacionou nas proximidades e passou ao seu lado; visualizou

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somente as vestes da pessoa, pois estava de costas. Logo em seguida, deu conta de que seu aparelho não estava mais na bolsa. Localizou o aparelho através do GPS e acionou a Polícia Militar, informando o local onde o celular se encontrava; os policiais ali compareceram e localizaram o réu, em poder do bem. Reconheceu o réu pelas vestes que utilizava.

E razão não há para desconsiderar a palavra de sujeito passivo, porquanto, nos delitos contra o patrimônio, usualmente cometidos na clandestinidade, é de se conferir especial relevância ao exposto por quem o tenha presenciado, sobretudo quando corroborado pelos demais elementos de convicção.

Na mesma senda, a testemunha Maria Luiza, genitora da vítima, reportou a respeito (mídia digital). Naquele dia, recebeu ligação telefônica de sua filha, informando que havia saído da escola e iria para a academia. Logo após guardar o celular em sua bolsa, determinado indivíduo passou por ela e, pouco tempo depois, sentiu falta do aparelho. Rastrearam-no e, com o auxílio da Polícia e o encontraram em poder do acusado. Letícia reconheceu o réu através de suas vestes; estava de calça marrom.

E não é só.

Os informes do militar atuante Agnaldo conforta a explanação prenotada (mídia digital). Instados acerca da ocorrência, seguiram para o local indicado pela vítima, que utilizou sistema de GPS para rastrear seu celular recém subtraído. Encontraram o referido aparelho em poder do réu, reconhecido posteriormente pela desfalcada.

Note-se que o depoimento prestado por policial, porque agente público forçado a obrar no estreito campo da legalidade, goza de inequívocas presunções de veracidade e legitimidade, e não pode ser infirmado por meras ilações suscitadas pelo prejudicado. A dúvida deve vir calcada em elementos sólidos, ausentes na espécie. Com efeito, já decidiu esta Egrégia Corte:

“ROUBO Insuficiência probatória - Apreensão do produto do crime na

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posse do acusado - Inversão do ônus da prova - Palavra da vítima -Idoneidade presumida - Depoimento policial - Condição profissional não torna indigno de credibilidade - Roubo consumado - Redução do patrimônio da vítima - Ausência de perseguição imediata. 1 A apreensão do produto do roubo em poder do agente, em situação comprometedora, constitui indício robusto da autoria do crime e inverte o ônus probatório, transferindo ao acusado a obrigação de apresentar explicação satisfatória sobre a origem dos bens, sob pena de, não o fazendo, arrostar as conseqüências do delito patrimonial; 2 - Em crimes clandestinos como o roubo, é de extrema importância a palavra da vítima, mormente quando ela não conhece a pessoa acusada, não revelando, portanto, interesse em falsa incriminação; 3 O depoimento policial não pode ser considerado com reservas tão-só por sua condição profissional, sem apontar-se um motivo concreto; 4 Sendo o roubo um crime patrimonial e tendo a vítima suportado redução em seu patrimônio, incabível o reconhecimento da tentativa; 5 - A prisão em flagrante não descaracteriza o roubo consumado, vez que não houve perseguição imediata do acusado, preso em local distante do palco dos fatos” (Apl 0071708-19.2007.8.26.0050, rel. Renê Ricupero, j. 18.08.11).

E nisso se resumiu a prova oral angariada.

Tais informes, desdobrados e prestados em uníssono, assumem valioso elemento de convicção, e não foram infirmados pela defesa.

E não se prospecta, em resumo, qualquer senão nos informes em destaque, muito menos deliberada postura incriminadora daqueles que não disporiam de motivos a fazê-lo. E isso, no geral, foi bem aquilatado na origem.

No particular, não pairam dúvidas sobre o episódio delitivo. O apelante foi surpresado na posse da res furtiva pouco depois de consumada a expropriação, a operar autêntica inversão do ônus da prova. Em outras palavras, na posse do bem quando pilhado, cumpria-lhe justificativa convincente, da qual não se desincumbiu, tampouco provou. Ademais, foi reconhecido pela vítima, em fase policial (fl. 11), como autor da rapina.

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Note-se, ainda, que as declarações da vítima (muito embora feita apenas na fase policial) e testemunhos judiciais encontram harmonia e nada de genuíno conduz dúvidas a respeito.

A própria versão exculpatória é pueril. Não houve tempo hábil a justificar a pretensa negociação do celular do qual o acusado se apossara , que tampouco deu detalhes a esse respeito.

Assim é que a análise equidistante dos elementos probatórios amealhados ao feito torna induvidosas autoria e materialidade da prática que lhe é imputada.

Doutro turno, ressalto descabida, no particular, a aplicação do princípio da insignificância. A uma, pela valia da res, estimada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme fl. 08; a duas, em virtude de ostentar o acusado uma condenação definitiva pela prática de delito idêntico ao aqui tratado (fl. 204), bem como possuir, em seu histórico, diversos outros processos (fls. 186/205), ainda em andamento ou já atingidos pelo período depurador do artigo 64, inciso I, do Código Penal, de modo que a aplicação do princípio da bagatela seria inadequadamente estimuladora.

Pode-se dizer, portanto, esteja radicado no mundo profano, a impedir a aplicação da proposição de cunho abolicionista, pela ausência do requisito subjetivo para sua aplicação.

Destaque-se, a propósito, que os Tribunais Superiores rechaçam a incidência do princípio em análise aos acusados reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada. Nessa toada:

“(...) O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva.

4. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que

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não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), o que não está preenchido no caso dos autos.

5. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível.” (negritou-se)

(STJ, HC 260.375/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 23/09/2013)

“(...) 6. Aplicação do princípio da insignificância. Sentenciados reincidentes na prática de crimes contra o patrimônio. Precedentes do STF no sentido de afastar a aplicação do princípio da insignificância aos acusados reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada. 7. Ordem denegada. “ (negritou-se).

(STF, HC 117083, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 14-03-2014 PUBLIC 17-03-2014)

“Habeas Corpus Originário. Crime de Descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da Insignificância Penal. Impossibilidade. 1. A reiteração delitiva, comprovada pela certidão de antecedentes criminais do paciente, impossibilita a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Ordem denegada. (...)

3. Conforme decidido pela Suprema Corte, "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal." (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010.)

4. De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. E mais: seria um verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente tendo em conta aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida . ( negritou-se ).

(STF, HC 109705, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 27-05-2014 PUBLIC 28-05-2014)

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Por tais motivos, incabível a aplicação do princípio da insignificância em favor do recorrente, beneficio esse que, ademais, já seria questionável pela valia do bem expropriado.

A sanção merece reparo.

As circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal são favoráveis ao réu, de modo que a basal foi fixada no mínimo de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, contudo, reputo excessivo o aumento de 1/4 (um quarto) pela reincidência específica (fls. 204), que reduzo para 1/5 o que se mostra razoável e atende ao princípio da individualização da pena, ficando, em definitivo, em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 12 (doze) diasmulta , no piso legal.

O regime carcerário, igualmente, comporta abrandamento.

Afinal, mesmo à vista da recidiva, o regime expiatório pode ser o semiaberto, onde o condenado, fora do cárcere convencional, terá melhor condição de regeneração. Ademais, submetido ao labor, haverá de aquilatar a valia do ganho honesto, sem que se descuide do seu monitoramento.

Afora isso, a interpretação mais adequada ao art. 33 e seus incisos, do Código Penal, leva à conclusão de que o réu reincidente não pode ser beneficiado com a concessão de regime aberto, quando a sanção for até quatro anos, como na hipótese, mas não suprime, contudo, a hipótese do intermediário.

Por derradeiro, não devem ter lugar a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena. Isso porque o acusado, como dito, é reincidente específico, qualidade que, como dispõem os artigos 44, § 3º e 77, I, do Código Penal, é incompatível com as benesses em caráter absoluto.

Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para

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reduzir a sanção para 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa , no piso legal, bem como para fixar a regência semiaberta para início de cumprimento da pena imposta ao réu; mantém-se, no mais, a r. sentença combatida.

MARCELO GORDO

Relator