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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00053452320168260248 SP 0005345-23.2016.8.26.0248 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000755054

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0005345-23.2016.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que é apelante RODRIGO ALMEIDA SOUSA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO ao apelo, facultando-se ao réu o sursis nos termos suso referidos. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICO MAÑAS (Presidente sem voto), ANGÉLICA DE ALMEIDA E PAULO ROSSI.

São Paulo, 11 de setembro de 2019.

MARCELO GORDO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Apelação Criminal nº 0005345-23.2016.8.26.0248

Apelante: Rodrigo Almeida Sousa

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Indaiatuba

Voto nº 13044

Lesão corporal qualificada pela violência doméstica - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Condenação mantida – Pena e regime prisional fixados com critério -Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos - Inteligência do artigo 44, I, do Código Penal - Condições do sursis que se harmonizam com o princípio da suficiência, bem assim com os objetivos visados pelo estatuto protetivo de regência – Recurso desprovido.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (fls. 113/114) que julgou parcialmente procedente a ação penal e condenou o réu RODRIGO ALMEIDA SOUSA como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto.

Inconformado, o réu apela. Pugna pela absolvição, aduzindo não haver provas suficientes para o juízo de culpa (fls. 121/125).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 131/133), opinou a douta Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do apelo (fls. 149/151).

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

É dos autos que o increpado, nas condições de tempo e lugar descritas na

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incoativa, ofendeu a integridade corporal de sua companheira LUANA GABRIELA CARVALHO CORREA, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, nos termos do laudo pericial de fls. 06/08.

Interpelado, o réu refutou a falta que lhe foi irrogada (fls. 78/80). Pediu para ver a mensagem recebida pela vítima em seu celular, mas ela não deixou. Começaram a discutir. Negou que a tenha agredido com seu sapato; segurou-a apenas pelo braço.

Sem sucesso, contudo.

Vítima Luana repisou o sucedido, e o fez detalhadamente (fls. 74/77). Declarou que na ocasião recebeu uma mensagem de um amigo, via celular, momento em que Rodrigo ficou nervoso, retirando seu sapato e passando a golpeála, nas costas e no braço. Chamou-a de vagabunda e outros nomes “feios”. Foi a primeira vez que ele a agrediu.

E, convém ressaltar que os informes de sujeito passivo, mormente em faltas do jaez, assumem primordial relevância probatória, senão quando eivadas por motivos outros a lhes retirar consistência.

Nesse sentido:

“Ameaça - Absolvição - Impossibilidade - Validade dos depoimentos da vítima - Os delitos de natureza doméstica ou familiar, pela sua natureza precária, nem sempre são presenciados por testemunhas, sendo, portanto, em tais casos, suficiente a declaração da vítima para firmar a autoria delitiva [g.n.] , notadamente quando lastreada pelas demais provas coligidas nos autos - Uníssonas as declarações da vítima informando as reiteradas ligações telefônicas do acusado proferindo ameaças de morte, infundindo-lhe maior temor da concretização do mal injusto e gravoso, forçando-a a deixar o município, tamanho era o receio de ofensa à incolumidade física - Condenação mantida - Dosimetria penal adequada -Substituição da pena corporal por restritivas de direito - Impossibilidade Acusado que ostenta maus

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antecedentes e é reincidente - Circunstâncias e consequências do crime tornam reprovável a concessão da benesse - A atual inexistência de animosidade entre os ex-companheiros não tem o condão de ilidir a reprovação da conduta pretérita - Regime inicial aberto mantido -Recurso do acusado parcialmente provido - Recurso ministerial provido” (Apelação nº 0079033-82.2008.8.26.0576, TJSP, Rel. Des. Silmar Fernandes, j. 10/11/2011).

Nem se cogita desconsiderá-las. Afinal, a oprimida, que apenas pretende seja responsabilizado o efetivo agressor, age com isenção de ânimo.

Tais relatos assumem valioso elemento de convicção. E não foram infirmados pela defesa.

E não se prospecta, na hipótese, qualquer interesse da vítima em incriminar deliberadamente o recorrente; ao reverso, a postura adotada soa como autêntica tentativa em recuperar a paz que lhe fora tomada pelo ofensor.

E a situação exposta e referida não permite questões sobre o elemento anímico da vitimada. Tampouco se cogita de ausência de resultado, a desnaturar o desvio material.

A par disso, o próprio laudo de fls. 06/08 dá conta de que a vítima realmente sofreu ofensa a sua integridade corporal, mediante agente contundente, consistente em “equimose avermelhada em face dorsal de região deltóide direita e face lateral do terço médio do antebraço direito”, algo compatível com as narrativas expostas e caracterizador de lesões corporais de natureza leve.

Correta, pois, a responsabilização criminal do apelante, nos moldes do reconhecido na r. sentença recorrida.

No que tange à sanção, inexistem alterações a fazer.

A basal foi fixada em patamar mínimo. Inexistentes agravantes e atenuantes a serem consideradas, bem como causas de aumento e diminuição, a

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reprimenda ficou definitivamente assentada em 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto.

E, em se cuidando de infração cometida com violência à pessoa, assinalase que a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada pelo artigo 44, inciso I, do Código Penal.

Todavia, pese não vindicado pela defesa, por força do montante da reprimenda e do atendimento aos demais pressupostos a que alude o artigo 77 da lei penal, mostra-se viável a concessão de sursis, que tem caráter subsidiário e é aplicável somente aos casos em que não é cabível a substituição da pena, por força do disposto no inciso III desse mesmo dispositivo.

Trata-se, afinal, de réu primário, que não tem outros antecedentes inviabilizadores do benefício e mereceu a regência mais suave para desconto da aflitiva, pelo que não se justifica a negação do favor legal.

Defere-se, portanto, a suspensão condicional da pena por 02 (dois) anos, com a observância do artigo 78, § 2º, alíneas b e c do Código Penal, mantido o regime aberto na hipótese de revogação da benesse.

Bem assim, poderá aquilatar a repercussão do malfeito e quiçá regenerarse. É, ao menos o que se aguarda com a resposta penal do jaez.

Contudo, se assim o desejar, poderá o acionado recusar o benefício por ocasião da audiência admonitória, em sede de execuções, submetendo-se ao cumprimento da corporal na regência fixada (aberta).

Assim, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo, facultando-se ao réu o sursis nos termos suso referidos.

MARCELO GORDO

Relator

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