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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00002546920178260618 SP 0000254-69.2017.8.26.0618 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000754859

ACÓRDÃO

Vistos relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Criminal nº 0000254-69.2017.8.26.0618/50000, da Comarca de Tremembé, em que é embargante MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS, é embargado EGRÉGIA 6ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "REjeitaram os embargos de declaração interpostos por Marcos Alexandre dos Santos.V.U", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento deve a participação dos Exmo. Desembargadores RICARDO TUCUNDUVA (Presidente sem voto), ZORZI ROCHA E MACHADO DE ANDRADE.

São Paulo, 12 de setembro de 2019

MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

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Embargos de Declaração nº 0000254-69.2017.8.26.0618/50000

6ª Câmara Criminal

Embargante: MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS

Embargada: SEXTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 32371

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO

INOCORRÊNCIA REDISCUSSÃO DAS PRELIMINARES E MÉRITO DO RECURSO

DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO JURÍDICOPROCESSUAL DA VIA ELEITA

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 619 DO CPP

EMBARGOS REJEITADOS.

Marcos Alexandre dos Santos, qualificado nos autos, foi processado e condenado por sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Alexandre Levy Perrucci, no processo nº 0000254-69.2017.8.26.0618, que tramitou pela 2ª Vara da Comarca de Tremembé SP, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 400 (quatrocentos) dias-multa, por infração ao artigo 33, caput , da Lei 11.343/06.

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A Justiça Pública recorreu

pleiteando a fixação do regime inicial fechado.

A Defesa, por sua vez, requereu, em preliminar, a nulidade do processo: 1) pela ilícita produção probatória, argumentando violação de domicílio; 2) por ter a busca e apreensão se iniciado a partir de “denúncia anônima”; 3) pela necessidade de produção das provas requeridas por sua Defesa; 4) por cerceamento de defesa, reconhecendo-se a preclusão pro judicato quanto à reconsideração da produção de provas anteriormente deferidas, sem justificativa; 5) pela dispensa da testemunha Arnaldo; 6) por violação ao princípio da correlação, sem aplicado artigo 384, do Código de Processo Penal. No mérito, buscou a absolvição por insuficiência probatória, voltando-se contra as palavras dos policiais. Subsidiariamente, pediu a redução da pena-base, a aplicação das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, bem como de maior percentual de redução pela benesse do § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas.

Por Acórdão prolatado em 15 de

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agosto de 2019, rejeitadas as preliminares, foi dado parcial provimento ao recurso de Marcos Alexandre dos Santos para, mantida a condenação por infração ao artigo 33, caput , da Lei 11.343/06, reduzir a pena a imposta a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e mais o pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) diasmulta. Por outro lado, deu-se provimento ao apelo ministerial para fixar o regime inicial fechado, determinando-se a expedição de mandado de prisão.

Inconformada, a Defesa de Marcos Alexandre opôs embargos de declaração, para fins de prequestionamento de eventual violação ao artigo , incisos XI, XXXV, XLVI, LV, LVI, LVII, da Constituição Federal, e negado vigência aos artigos 65, inciso I e III, d, e 150, do Código Penal, artigos 155, 156, 157, 240, § 1º, 384 e 386, inciso V, do Código de Processo Penal, artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e artigo 11.2 da Convenção Americana dos Direitos Humanos e artigo 17.1, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, alegando omissão no Aresto que: 1) não teria analisado de foram específica os requisitos para a autorização legal ou judicial que mitiga a inviolabilidade do domicílio, devendo ser reconhecida a

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nulidade da busca e apreensão; 2) não deferiu produção probatória, violando os princípios da ampla defesa e do contraditório; 3) não reconheceu a ausência de correlação entre a acusação e a sentença, sem observância do artigo 384, do Código de Processo Penal; 4) não acolheu a tese de flagrante preparado e insuficiência probatória para a manutenção da condenação; 5) não aplicou as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa; 6) manteve o regime inicial fechado.

Impetrado Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, foi concedida a liminar para condicionar a expedição do mandado de prisão ao esgotamento da Instância de Origem (págs. 588/594).

É o relatório.

Inicialmente, observo que cabem os embargos quando no Acórdão houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão; é sabido que esse recurso tem o caráter de explicitar, elucidar, ou fazer claro seu alcance e seus fundamentos, corrigindo

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erros materiais e contradições ou suprimindo suas lacunas.

Com relação ao pretendido pela Defesa, em que pese os argumentos levantados, inexiste qualquer omisso a ser sanada. Busca o embargante, claramente, a reanálise do mérito do recurso, o que não se pode admitir.

O Acórdão embargado expressamente analisou e afastou todas as teses apresentadas no recurso defensivo; analisou e rejeitou as preliminares arguidas, reconhecendo a regularidade de todo o processo, não havendo violação de nenhum princípio constitucional ou direito individual; consignou que a materialidade e autoria restaram comprovadas através dos elementos probatórios, citou e avaliou todos os documentos acostados, descreveu os depoimentos colhidos, concluindo que havia prova suficiente para a condenação do embargante.

Da mesma forma, sopesou a fixação da pena, reduzindo-a nos termos mencionados, em observância às diretrizes legais, deixando de aplicar

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as atenuantes da confissão espontânea, que não se fez presente, e da menoridade relativa, já que a pena-base foi fixada no mínimo legal, questões esclarecidas na decisão.

Ainda, detidamente fundamentou o acolhimento do recurso ministerial, para impor o regime inicial fechado, nos termos legais, como medida necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime.

Por fim, quanto ao pedido visando o prequestionamento de eventual violação ao artigo , incisos XI, XXXV, XLVI, LV, LVI, LVII, da Constituição Federal, e negado vigência aos artigos 65, inciso I e III, d, e 150, do Código Penal, artigos 155, 156, 157, 240, § 1º, 384 e 386, inciso V, do Código de Processo Penal, artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e artigo 11.2 da Convenção Americana dos Direitos Humanos e artigo 17.1, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos todos os argumento apresentados confundemse com as questões discutidas nas preliminares e mérito recursal e, portanto, devidamente analisadas, buscando a Defesa, ao que parece, instaurar

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discussões teleológicas, incabíveis na via eleita.

Assim, todas as questões suscitadas nas razões recursais foram sopesadas e afastadas pelo Acórdão e, uma vez consignado o posicionamento no sentido contrário ao requerido, incabível qualquer outra manifestação a respeito.

Mário Guimarães já pronunciou:

“Não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não 1 ”.

Mesmo que entenda a Defesa inconvincentes as razões e fundamentos de decidir do Acórdão recorrido, nem por isso o julgado tem as deficiências do artigo 619, do Código de Processo Penal (obscuridade, contradição ou omissão).

Não se pode admitir o 1

Rio de Janeiro: Forense, 1958, in o Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350.

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desvirtuamento da função jurídico-processual da via eleita, utilizada com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal.

Saliento, ainda, que o uso dessa via processual, mesmo para fins de prequestionamento como expressamente mencionado, pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado.

Assim, ausente qualquer contradição no Acórdão, permanecem inalterados seus termos, pelos motivos já expostos.

Pelo exposto, rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por Marcos Alexandre dos Santos.

MARCO ANTONIO Marques da Silva

Relator