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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000177520178260346 SP 0000017-75.2017.8.26.0346 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000754773

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000017-75.2017.8.26.0346, da Comarca de Martinópolis, em que é apelante LENON TEIXEIRA DIAS BRITO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA AFASTAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA AO “SURSIS”, SUBSTITUINDO-A POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA R. SENTENÇA. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO CARDOSO (Presidente) e ÁLVARO CASTELLO.

São Paulo, 13 de setembro de 2019.

CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 12597

Apelação nº 0000017-75.2017.8.26.0346

Comarca de Martinópolis

Apelante: Lenon Teixeira Dias Brito

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

MM. Juiz: Doutor Vandickson Soares Emídio

Ementa

Apelação da Defesa Violência doméstica Lesão corporal

Materialidade e autoria comprovadas Exame pericial a demonstrar as lesões corporais Consistentes declarações da vítima na fase administrativa da investigação Confissão judicial do acusado Legítima defesa não comprovada Condenação mantida Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal

Compensação integral entre as circunstâncias agravante do artigo 61, inciso II, e, do CP e atenuante da confissão espontânea Regime aberto e suspensão condicional da pena Afastada a prestação de serviços à comunidade como condição obrigatória ao 'sursis', eis que a pena corporal imposta é inferior a seis meses Interpretação do artigo 46 do Código Penal Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos Justiça gratuita Benesse a ser eventualmente concedida pelo Juízo da Execução Recurso de apelação parcialmente provido.

Vistos.

LENON TEIXEIRA DIAS BRITO foi condenado a

cumprir a pena de 03 meses de detenção, em regime prisional aberto, por infração

ao artigo 129, § 9º, do Código Penal, obtendo a suspensão condicional da pena pelo

prazo de dois anos.

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Inconformado o réu apela, pretendendo a sua absolvição, invocando a presença da causa excludente de ilicitude referente à legítima defesa.

Recurso bem processado e respondido em contrarrazões.

A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do apelo.

Decorrido o prazo para que as partes se manifestassem acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º, da Resolução nº 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução nº 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não houve oposição a essa forma de julgamento.

É o relatório.

Consta dos autos que no dia 29 de novembro de 2016, no período noturno, na Rua José Gomes da Silva nº 48, Campo Belo, na cidade de Martinópolis, LENON TEIXEIRA DIAS BRITO, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade física de sua companheira Maelly Cristina Brito dos Santos, causando-lhe lesões corporais de natureza leve.

Segundo o apurado, o réu e a vítima conviviam em união estável há cerca de dois anos, até que na data dos fatos, durante uma discussão causada por ciúmes, ele a agrediu com socos e chutes no rosto, na cabeça, nos braços e na barriga, mesmo ciente de que a ofendida estava grávida.

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Ocorre que a ofendida não se resignou com as agressões e solicitou o registro da ocorrência no distrito policial, e por isso o réu foi indiciado e interrogado pela autoridade policial, quando alegou que a vítima o agrediu e por isso teria apenas se defendido; interrogado em Juízo ele admitiu a acusação.

Entretanto, ouvida na fase administrativa da investigação, a vítima afirmou que durante discussão causada por ciúmes, o réu a agrediu com socos e chutes no rosto, na cabeça, nos braços e na barriga, não obstante ele soubesse que ela estava grávida.

Ouvida em Juízo, a ofendida apresentou relato distinto, dizendo que ela iniciou a discussão e que agrediu o acusado em razão de ciúmes, oportunidade em que ele apenas se defendeu. Confirmou que estava grávida à época do ocorrido e esclareceu que ambos reataram o relacionamento.

Observo que a mudança de versão pela vítima e sua tentativa de isentar o acusado de responsabilidade pela infração penal é compreensível, tendo em vista que ambos continuam convivendo maritalmente.

Contudo, as declarações apresentadas pela ofendida em Juízo não se coadunam com o teor de seus relatos na fase administrativa da investigação, ocasião em que deu conta de que o comportamento agressivo do acusado era contumaz, e muito menos com o laudo pericial acostado aos autos, suficiente a demonstrar que ela sofreu “equimoses violáceas em ombro direito e coxa esquerda”.

Portanto, parece não haver dúvidas quanto à materialidade e autoria do crime de lesão corporal de natureza leve, que foi confirmado pelo exame pericial, pelos relatos da vítima na fase administrativa da investigação e pela própria confissão judicial do acusado.

Apelação Criminal nº 0000017-75.2017.8.26.0346 -Voto nº 12597 4

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Também não prospera a alegação da defesa de que o réu teria agido em legítima defesa, eis que ele não imputou à ofendida qualquer ato concreto de violência, bem como não se submeteu a exame corporal a fim de demonstrar eventual agressão física por parte de sua companheira.

A propósito, ainda que tivesse agido em legítima defesa, certamente o réu teria incorrido em excesso punível, na medida em que se valeu de meio inadequado a repelir as supostas agressões, quando podia agir por meio menos lesivo, ou mesmo de modo diverso, de forma a por fim ao entrevero.

A pena-base foi acertadamente fixada no mínimo legal,

em 03 meses de detenção a mingua de maus antecedentes.

Na segunda fase da dosimetria, o MM. Juiz operou a compensação integral entre as circunstâncias agravante do artigo 61, inciso II, alínea e, ante a gravidez da ofendida, e atenuante da confissão espontânea, de sorte que a pena se manteve inalterada.

Ausentes outras circunstâncias modificadoras, a pena se tornou definitiva em 03 meses de detenção.

Foi estabelecido o regime prisional aberto, havendo óbice à substituição da pena corporal por pena alternativa por se tratar de crime cometido em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 41 da Lei nº 11.340/2006.

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os primeiros três meses do período de prova.

Entretanto, entendo que a condição imposta afronta a previsão legal contida no artigo 46 do Código Penal, que estabelece que a prestação de serviços à comunidade é aplicável em substituição às condenações superiores a seis meses.

O réu foi condenado à pena de três meses de detenção, e levando em conta o artigo 78, § 1º, do Código Penal, que faz menção expressa ao artigo 46, entendo que tal ressalva deve ser observada também quando a prestação de serviços à comunidade é imposta como condição para a suspensão condicional da pena.

Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

A suspensão condicional da pena, prevista no artigo 76 do Código Penal, tem como condições a prestação de serviços à comunidade ou a limitação de fim de semana, consoante se depreende do artigo 78 do mesmo diploma legal, que, por sua vez, remete ao artigo 46 do Estatuto Repressivo, que estabelece que a prestação de serviços à comunidade 'é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade' (HC 307.103/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015).

Deste modo, promovo a substituição da prestação de serviços à comunidade por limitação de final de semana, como condição da suspensão da pena.

ASSIM, PELO MEU VOTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA AFASTAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA AO “SURSIS”, SUBSTITUINDO-A POR LIMITAÇÃO DE Apelação Criminal nº 0000017-75.2017.8.26.0346 -Voto nº 12597 6

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FINAL DE SEMANA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA R.

SENTENÇA.

Andrade de Castro

Relator