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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000136720198260540 SP 0000013-67.2019.8.26.0540 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000754778

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000013-67.2019.8.26.0540, da Comarca de Mauá, em que é apelante VALMIR SANTANA DOS SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO CARDOSO (Presidente) e ÁLVARO CASTELLO.

São Paulo, 13 de setembro de 2019.

CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 12676

Apelação nº 0000013-67.2019.8.26.0540

Comarca de Mauá

Apelante: Valmir Santana dos Santos

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

MM. Juiz: Doutor Paulo Antonio Canalli Campanella

Ementa

Apelação da Defesa Violência doméstica Ameaça

Desnecessidade de intimação da Defesa para manifestação após o parecer do Ministério Público no segundo grau de jurisdição

Processo eletrônico Acesso às partes facultado livremente, permitida a manifestação a qualquer tempo Atuação do Ministério Público como “custos legis” e não como parte no processo Nulidade na oitiva da vítima, pessoa com deficiência Validade da oitiva por meio de sinais não verbais Eventual irregularidade que deveria ter sido arguida quando da audiência de instrução e julgamento – Inteligência do artigo 565 do CPP

Preliminar rejeitada Provas suficientes à condenação

Consistentes declarações da vítima e da testemunha Negativa do acusado isolada no contexto probatório Condenação mantida Pena-base fixada no mínimo legal Circunstância agravante do crime praticado no âmbito de violência doméstica Regime aberto e suspensão condicional da pena mantidos Rejeitada a preliminar, recurso de apelação desprovido.

Vistos.

VALMIR SANTANA DOS SANTOS foi condenado a

cumprir a pena de 01 mês e 05 dias de detenção, em regime prisional aberto, por

infração ao artigo 147, “caput”, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea f,

ambos do Código Penal, concedida a suspensão condicional da pena.

Inconformado o réu apela, sustentando como preliminar

a nulidade da oitiva da vítima, que alega ter sido produzida em desacordo com o

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insuficiência de provas; alternativamente busca a fixação da pena isolada de multa.

Por fim, a Defensoria Pública pleiteia a sua intimação para se manifestar sobre o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, apresentado em segundo grau de jurisdição.

Recurso bem processado e respondido em contrarrazões.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do apelo.

Decorrido o prazo para que as partes se manifestassem acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º, da Resolução nº 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução nº 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não houve oposição a essa forma de julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre salientar que a Defesa poderia ter se manifestado sobre o parecer da Procuradoria Geral de Justiça caso assim desejasse, até mesmo por se tratar de processo digital, cujo acesso às partes é facultado de forma permanente.

De todo modo, a Procuradoria Geral de Justiça não atua como parte no processo, mas sim como fiscal da lei, atribuição que lhe foi conferida pela Constituição Federal de 1988, de modo que seu objetivo é zelar pelo devido processo legal e pela busca da verdade real, aspecto indissociável da sistemática Apelação Criminal nº 0000013-67.2019.8.26.0540 -Voto nº 12676 3

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penal, em prol de uma prestação jurisdicional correta e eficiente.

Portanto, não há qualquer nulidade na ausência de intimação, posto que o parecer apresentado em segundo grau de jurisdição sequer constitui, a rigor, manifestação do órgão acusatório.

HABEAS CORPUS. RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA SE MANIFESTAR SOBRE OS TERMOS DO PARECER DO PROCURADOR DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA (...) 1. Inexiste qualquer ilegalidade na não abertura de prazo para manifestação da parte após a emissão de parecer, em segundo grau, pelo Ministério Público. A exemplo do que ocorre nesta Corte, a manifestação ministerial, nesse caso, é como custos legis, vale dizer, seu pronunciamento é isento e não como parte no processo, mas como fiscal da lei. Assim, não se mostra necessário, apesar de sustentado pelo impetrante, que seja oportunizada nova manifestação da defesa após a emissão do parecer do Procurador de Justiça.

Pública.

(HC 167.540/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 21/03/2011)

Superada tal questão, a Defesa alega que a oitiva da vítima não obedeceu aos requisitos legais, devendo ser declarada nula.

Contudo, o disposto nos artigos 192 e 223 do Código de Processo Penal têm por função a proteção da pessoa com deficiência, garantindo-lhe a oitiva em Juízo, a despeito de eventuais dificuldades de comunicação.

A previsão de oitiva da vítima muda por meio escrito

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não é um fim em si mesmo, de sorte que a utilização de método diverso pelo MM. Juiz, no caso, a comunicação por sinais não verbais, não enseja qualquer nulidade.

Além disso, caso entendesse necessário, competia à Defesa a manifestação oportuna sobre o tema, durante a audiência de instrução e julgamento, sendo lhe defeso arguir a pretensa nulidade em segundo grau de jurisdição, nos termos do artigo 565 do Código de Processo Penal.

Rejeitada a preliminar, passo à análise da questão de fundo.

Consta da denúncia que no dia 29 de março de 2019, por volta das 10,30 horas, na Rua Betúnia nº 18, cidade de Mauá, VALMIR SANTANA DOS SANTOS ameaçou sua esposa Thatiany Hermelinda Santos, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave.

Segundo o apurado, durante uma discussão, o réu ameaçou a vítima, afirmando que iria matá-la.

Ocorre que a vítima não se resignou com a ameaça e relatou os fatos à autoridade policial, oportunidade em que policiais civis dirigiramse à residência do casal e ali apreenderam uma faca sob a cama do acusado, assim como uma foice em seu quarto.

Interrogado pela autoridade policial, o réu negou que houvesse ameaçado a ofendida, agindo de igual modo em Juízo. Questionado sobre a faca encontrada sob a sua cama, alegou que a arma fora deixada no local por seu filho.

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iria matá-la a golpes de faca.

Por sua vez, o policial Fábio Rodrigues Matioli esclareceu que durante o cumprimento de medida judicial de afastamento do lar, concedida em feito diverso, o réu mostrou-se bastante exaltado e negou-se a deixar o imóvel, indicando que retornaria ao local, a despeito da ordem judicial.

Portanto, parece não haver dúvidas a respeito da materialidade e autoria do crime de ameaça, ante a robusta prova coligida aos autos pela acusação.

Não seria demais afirmar que nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, nos quais normalmente não há testemunhas, a manifestação da vítima ganha especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se em consonância com os demais elementos de prova existentes nos autos.

Nesse sentido:

“PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. REGISTROS FOTOGRÁFICOS E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. As declarações da vítima e os registros fotográficos realizados na delegacia de polícia especializada no atendimento à mulher formam, segundo a instância ordinária, a justa causa para a deflagração da ação penal em desfavor do recorrente. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, onde normalmente inexiste testemunha, a palavra da vítima ganha especial relevo e, por isso, Apelação Criminal nº 0000013-67.2019.8.26.0540 -Voto nº 12676 6

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não pode sofrer menoscabo, ainda mais se guardar sintonia com outros elementos de convicção disponíveis nos autos. Precedentes. 3. Ademais, cumpre acrescentar que a falta do exame de corpo de delito não pode obstar a persecutio crimine in iudicio. Ela não retira, aí, a admissibilidade da demanda, podendo, inclusive, ser realizado no curso do processo (STF - HC 78719, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/6/1999). Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 962.903/DF, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016).

E o relato da ofendida foi corroborado pelo depoimento do policial Fábio, o qual deu conta do destempero do acusado, que se negou a deixar o imóvel da família, embora houvesse determinação judicial a tanto.

Aliás, a ausência de outras provas se justifica pelo próprio decorrer dos fatos, já que tais crimes, na maioria das vezes, ocorrem no âmbito familiar ou, ainda que presenciados por outras pessoas, estes se recusam a se imiscuir na vida conjugal do casal.

Cumpre salientar ainda que a realização ou não do mal prometido é indiferente à consumação do delito, por se tratar de crime formal, cujo resultado naturalístico não é exigido, ainda que possa ocorrer.

E o alegado estado de cólera do réu não basta a descaracterizar a ilegalidade da conduta, eis que o tipo penal ocorre sempre durante o entrevero, ante o desentendimento entre as partes, parecendo improvável que um indivíduo ameaçasse outrem com o ânimo tranquilo.

Destarte, a condenação era mesmo de rigor.

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A pena-base foi fixada em seu mínimo legal de 01 mês de detenção a míngua de maus antecedentes.

Na segunda fase da dosimetria, a pena foi exasperada em 1/6 por conta da circunstância agravante do crime cometido no âmbito da violência doméstica, resultando em 01 mês e 05 dias de detenção.

Fica mantido o regime prisional aberto, assim como a suspensão condicional da pena, mediante a observância das condições previstas no artigo 78, § 2º, alíneas a, b e c, do Código Penal, até mesmo porque houve o conformismo do representante do Ministério Público.

A substituição da pena corporal por pena alternativa é inviável, visto tratar-se de crime cometido em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Súmula 588 do STJ.

Outrossim, o artigo 17 da Lei Maria da Penha veda expressamente a aplicação isolada da pena de multa para as infrações penais perpetradas com violência doméstica.

ASSIM, PELO MEU VOTO, REJEITADA A

PRELIMINAR, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Andrade de Castro

Relator