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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00130283020188260996 SP 0013028-30.2018.8.26.0996 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000754789

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0013028-30.2018.8.26.0996, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante ALEKSANDRO FORNAZARI ZANARDO, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram a matéria preliminar arguida e negaram provimento ao agravo, mantida a douta decisão recorrida. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MÁRCIO BARTOLI (Presidente sem voto), IVO DE ALMEIDA E PÉRICLES PIZA.

São Paulo, 9 de setembro de 2019.

MÁRIO DEVIENNE FERRAZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Execução Penal nº 0013028-30.2018.8.26.0996

Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec de Presidente Prudente.

Agravante: Aleksandro Fornazari Zanardo

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Voto nº 32.534

1. Inconformado com a decisão do MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente, que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, ocorrida em 29 de agosto de 2017, consistente em desobediência, por ter se recusado a se submeter à revista pessoal no retorno à cela, e determinou a perda de um terço dos dias remidos anteriores à data da falta disciplinar e o reinício do prazo para fins de progressão de regime prisional, o sentenciado Aleksandro Fornazari Zanardo agravou arguindo, em preliminar, a ocorrência da prescrição, com fundamento no Decreto Presidencial nº 7.648/2011, ou de nulidade do procedimento administrativo disciplinar por excesso de prazo para a conclusão. No mérito, pretende a absolvição da falta disciplinar por falta de provas de sua participação ou por ser vedada imposição de sanção coletiva, de forma alternativa buscando a desclassificação para falta disciplinar de natureza leve ou média e a não interrupção do lapso temporal para a obtenção de benefícios.

Regularmente processado o recurso e mantida a decisão agravada, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo.

É a s ínt ese do ne ces sário.

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2. Desde logo cabe afastar a alegação

de ocorrência da prescrição da falta disciplinar.

De fato, impossível acolher a pretensão de ver reconhecida a causa extintiva de punibilidade com base no decreto presidencial nº 7.648/2011.

Isso porque, conquanto não tenha a Lei de Execução Penal previsto a ocorrência de prescrição para os casos de infrações administrativas, é certo que, por força de preceito constitucional, somente são imprescritíveis o crime de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (artigo , XLII e XLIV, da Constituição Federal), razão pela qual, tanto a doutrina como a jurisprudência passaram a entender ser aplicável às faltas disciplinares, por analogia, o menor prazo estabelecido no artigo 109, do Código Penal, ou seja, três anos.

A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao se debruçar sobre o tema, assim decidiu: “Nos termos do entendimento desta Corte, a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no art. 109 do Código Penal, qual seja, 3 anos, nos termos do disposto na Lei n. 12.234/2010” ( AgRg no REsp nº 1702078, 6ª T., rel. Ministro Nefi Cordeiro, j. 18.09.2018, DJe 25.09.2018 ). No mesmo sentido: AgRg no HC nº 476046, 6ª T., re l . Mi n i st ra Lau ri t a V az, j . 21 . 02 . 20 19, DJ e 1 1. 0 3. 2 019 ; A gI n t n o

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HC nº 457047, 6ª T., rel. Ministra Laurita Vaz, j. 5.02.2019, DJe 22.02.2019 e AgRg no HC nº 458645, 6ª T., rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 13.12.2018, DJe 4.02.2019, dentre outros julgados.

No caso, a falta grave consistente em desobediência foi cometida em 29 de agosto de 2017 e, entre tal marco e a decisão que a homologou, proferida em 22 de outubro de 2018, não decorreu o lapso expurgador, razão pela qual a alegada prescrição não se materializou no caso vertente e, por isso, fica tal arguição afastada.

Repelida a alegada causa de extinção da punibilidade, também não há falar em nulidade pelo excesso de prazo para a conclusão da sindicância.

Ora, se o entendimento que prevalece é o de que “os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios” e “eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto” ( REsp nº 1364192/RS, 3ª Seção, Relator Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 12.02.2014 ), com maior razão não há falar em nulidade por conta de eventual atraso na conclusão de simples procedimento administrativo disciplinar, mas mera irregularidade da qual sequer demonstrou a defesa ter resultado qualquer prejuízo para o agravante, mormente quando para a dilação do prazo houve justificativa idônea por parte da autoridade que o presidiu, como aqui ocorreu (fl. 179 e 1 83), n ão se pod end o d eix ar de ano tar, o utross im, a

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contribuição da zelosa defesa para a mora, ao solicitar o adiamento da oitiva do sentenciado (fls. 197/ 198).

Superadas as questões preliminares, no mérito é bem de ver que a decisão atacada é incensurável, pois se mostrou correta.

Consta do procedimento disciplinar que, em 29 de agosto de 2017, por volta das 10h00, na Penitenciária “Dr. Paulo Luciano de Campos”, na cidade de Avaré, “durante a revista geral, ao realizar os procedimentos de praxe no sentenciado, na cela 79 do pavilhão 01”, o agravante “se recusou a fazer os procedimentos que são realizados em todas as revistas desta Unidade Prisional, alegando que não iria mais aceitar tais normas”.

Nesse sentido, convergiram o histórico de comunicação de evento (fl. 171) e as declarações dos agentes penitenciários inquiridos, os quais informaram que durante o procedimento de revista na cela, o sentenciado “recusou-se a efetuar a parte final do procedimento, isto é, colocar as mãos na cabeça e se dirigir até a cela de contenção” (fls. 203/204).

Diante disso, não poderia prevalecer a simplista versão exculpatória trazida pelo agravante, negando a imputação e aduzindo ter sido agredido durante o procedimento de revista “pelos funcionários do G.I.R.” (fl. 186), pois além de não comprovar o alegado, as declarações dos servid ore s p úblico s n ão dev em ser de spreza das , a té porque

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prevalece a presunção de que eles agem no cumprimento do dever e nos limites da legalidade, merecendo prestígio a palavra deles se, como aqui ocorre, nada demonstra tivessem interesse numa falsa incriminação, não se podendo desqualificar os seus depoimentos unicamente em face da condição de trabalharem como agentes penitenciários.

E não há falar em falta ausência de individualização da conduta como argumento para a absolvição do agravante, pois os funcionários da unidade prisional diretamente envolvidos na revista descreveram com minúcias a conduta renitente dele, que se recusou a cumprir todo o procedimento a que deveria ser submetido durante a ação rotineira de segurança realizada na penitenciária.

Por outro lado, havendo expressa disposição nos artigos 39, II e V, e 50, VI, ambos da Lei de Execução Penal, quanto a tipificar infração disciplinar de natureza grave a desobediência às ordens recebidas de funcionários competentes, só resta concluir como caracterizada a falta grave reconhecida, não se podendo aqui acolher a pretensão trazida pela defesa de classificá-la como falta de natureza média ou leve.

Ensina JÚLIO FABRRINI MIRABETE que “Exige-se o acatamento das ordens legais dos funcionários das instituições penitenciárias e autoridades judiciárias ou administrativas, tanto dentro do estabelecimento, como fora dele, por ocasião dos traslados, transferências, condução ou prática de d ili gên cia s. At o s d e c ond ut a in sol ent e, ame aça dor a, des obe diê nci a,

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rebeldia, insubordinação etc. podem constituir um crime (resistência, desobediência, desacato etc.), e sempre serão faltas disciplinares graves (art. 50, VI). Também é falta grave o desrespeito a qualquer pessoa com quem o preso deve relacionarse (funcionários do instituto penitenciário ou outros servidores, visitantes etc.)”. E mais, “A mesma exigência faz-se com relação

os movimentos de subversão à ordem ou à disciplina nas prisões ou fora delas. Refere-se a lei, aqui, aos movimentos de rebeldia e insubordinação, à destruição ou vandalismo, aos atos insolentes e ameaçadores contra autoridades ou funcionários, ou quaisquer outros que levem à insegurança ou à desordem, subvertendo a regular vida carcerária. O incitamento ou a participação de movimento para subverter a ordem ou a disciplina é falta grave (arts. 50, I, e 52), podendo constituir também ilícito penal (motim de presos, dano a coisa pública)...” ( “Execução Penal”, editora Atlas, São Paulo, 11ª edição, pp. 115/116 ).

Como se vê, o procedimento disciplinar transcorreu de forma regular e concluiu ter o ora agravante praticado falta disciplinar de natureza grave, dando o como incurso no artigo 50, VI, c.c. artigo 39, II e V, ambos da Lei de Execução Penal, por ter desobedecido a ordem emanada de funcionário competente, em conduta subversiva da ordem e disciplina (fls. 219/220), razão pela qual a decisão do MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente, ao homologá-lo, não merece censura (fls. 137/138).

De outra parte, na análise do reclamo do agravante quanto à determinação de reinício do prazo para fins de pro gre ssã o d e regime prisio nal, é be m d e v er que a

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decisão impugnada também não merece qualquer reparo nesse aspecto, pois se alinha ao entendimento desta colenda Câmara Criminal e daquele que prevalece nas Cortes Superiores, do que são exemplos os seguintes julgados: “A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo” ( REsp nº 1364192, 3ª Seção, Relator Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 12.02.2014 ) e “A jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal também opera no sentido de que a prática de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime, reiniciando-se, a partir do cometimento da infração disciplinar grave, a contagem do prazo para que o condenado possa pleitear novamente o referido benefício executório” ( HC nº 136.376, Relator Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 18.4.2017 ).

Por fim, a decretação da perda de um terço do tempo remido está de acordo com o que preconizam os artigos 57 e 127 da Lei de Execução Penal e houve fundamentação adequada para o maior rigor, pois o douto juiz deixou claro que isso se deu “em razão da natureza da falta disciplinar praticada, bem como o histórico profissional do sentenciado”, justificando, ainda, que “a aplicação em menor percentual implica em tornar inócuas a nova lei e a sanção processual decorrente do cometimento de infração disciplinar” (fl. 137).

Portanto, nada havendo que alterar na res peitáv el dec isã o reco rrida, é de rig or o d esp rov ime nto de ste

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agravo.

3. Destarte, pelo meu voto, rejeita-se a matéria preliminar arguida e nega-se provimento ao agravo, mantida a douta decisão recorrida.

MÁRIO DEVIENNE FERRAZ

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