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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00031114620128260624 SP 0003111-46.2012.8.26.0624 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000754763

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0003111-46.2012.8.26.0624/50001, da Comarca de Tatuí, em que são embargantes/embargados LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO, JULIO INACIO VILA NOVA (FALECIDO), FLÁVIO INÁCIO VILA NOVA (HERDEIRO), JULIANA MARIA VILA NOVA GRANDO (HERDEIRA), FLAVIANA MARIA VILA NOVA LISBOA (HERDEIRA) e MARIA FILOMENA DE PAULA MACHADO, é embargado/embargante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente sem voto), ANTONIO CARLOS MALHEIROS E JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA.

São Paulo, 13 de setembro de 2019.

PAOLA LORENA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos Declaratórios0003111-46.2012.8.26.0624/50001

Embargantes/Embargados: MPSP; Luiz Gonzaga Vieira de Camargo e

herdeiros de Júlio Inácio Vila Nova, Flávio Inácio Vila Nova, Juliana Maria

Vila Nova Grando e Flaviana Maria Vila Nova Lisboa

Interessados: Maria Eloisa Simões Vila Nova (inventariante); Prefeitura

Municipal de Tatuí e Associação para Valorização e Promoção de

Excepcionais - AVAPE

Comarca: Tatuí

Voto nº 2074

Embargos de Declaração. Erro material e omissão. Vícios verificados na decisão embargada. Embargos acolhidos em parte.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Luiz Gonzaga Vieira de Camargo (fls. 2026/2030); pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 2032/2033) e pelos herdeiros de Júlio Inácio Vila Nova, Flávio Inácio Vila Nova , Juliana Maria Vila Nova Grando e Flaviana Maria Vila Nova Lisboa (fls. 2041/2044) ao acórdão de fls. 2011/2020 pelo qual, por unanimidade, julgaram deserto o recurso apresentado por Maria Filomena de Paula Machado e negaram provimento aos recursos de apelação interpostos por Luiz Gonzaga Vieira de Camargo e pelos herdeiros de Júlio Inácio Vila Nova, à sentença proferida na ação civil pública por ato de improbidade administrativa que lhes moveu o Ministério Público do Estado de São Paulo.

Alega o embargante Luiz Gonzaga Vieira de Camargo que a decisão embargada apresenta erro material, na medida em que constou, na fundamentação, a caracterização da improbidade administrativa nos termos do art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92, a ensejar a aplicação das sanções previstas no artigo 12, inciso II , da Lei nº 8.429/92 (fl. 2020), quando, em realidade, o requisito para configuração do ato ímprobo do artigo 10 da LIA é a ocorrência de efetivo dano material aos cofres públicos. Afirma ser devida a aplicação da sanção prevista no artigo 12, inciso III , da LIA, por ausência de lesão real ao erário, tendo em Embargos de Declaração Cível nº 0003111-46.2012.8.26.0624/50001 -Voto nº 2074 2

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vista o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, caput da LIA. Acrescenta ter a ementa do julgado reconhecido o ato de improbidade nos termos do art. 37, XXI, da CF e dos artigos 11, caput e 12, III , da Lei nº 8.429/92, logo, com acerto quanto à indicação da sanção aplicável (artigo 12, inciso III da LIA).

Por fim, aduz o embargante ser o acórdão omisso quanto aos regramentos previstos no artigo 21 da Lei nº 13.655/2018, alegando ter agido com respaldo em legislação que autorizou a celebração do convênio com a AVAPE e postulando manifestação do colegiado a este respeito.

O Ministério Público do Estado de São Paulo , por seu turno, alega que a decisão embargada é omissa ao fundamento de que não contém referência a respeito de questão da prescrição, de ordem pública, suscitada no recurso de apelação interposto pela apelante Maria Filomena de Paula Machado.

Os herdeiros de Júlio Inácio Vila Nova (falecido) alegam a presença de contradição no acórdão embargado, por divergências entre os dispositivos de lei indicados na ementa e aqueles indicados no corpo da decisão colegiada. Informa o intuito de prequestionamento da matéria constitucional.

É o relatório.

O recurso de embargos declaratórios é disciplinado pelo CPC em vigor, em seus artigos 1.022 a 1.026. A respeito do cabimento do recurso integrativo, assim dispõe o artigo 1.022 do citado estatuto processual:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer

decisão judicial para:

I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se

pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III corrigir erro material.

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Da disposição transcrita acima, infere-se que o recurso de embargos declaratórios é cabível somente nas hipóteses de erro no julgado impugnado, seja mero erro material caso em que o magistrado pode corrigi-lo de ofício, independentemente de interposição de qualquer recurso seja erro consistente em obscuridade, contradição ou omissão.

No caso em apreço, tem-se que, de fato, houve erro material na ementa do v. acórdão, quanto à na indicação do inciso do artigo 12, destinado às penalidades da Lei nº 8.429/1992, conforme se verifica a seguir:

Ementa:

[...] Reconhecimento de ato de improbidade, nos termos do art. 37, XXI, da CF e dos arts. 11, caput e 12, III, da Lei nº 8.429/92

Indevida dispensa de licitação provada Inexistência de procedimento de dispensa e da motivação do ato, com justificativas adequadas para a contratação direta

Peculiaridades do caso concreto que caracterizam dispensa indevida Atos ímprobos e culpa grave provados Ato de improbidade tipificado no art. 11 da LIA Sentença mantida

Recurso da requerida Maria Filomena deserto e dos demais requeridos não providos.

Fundamentação:

[...]

As graves irregularidades provadas nos autos evidenciam que os apelantes dispensaram indevidamente a licitação , em afronta aos os princípios da administração pública, de molde a caracterizar a improbidade administrativa, nos termos do art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92, a ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 12, inc. II, da Lei nº 8.429/92.

A sanção aplicada é razoável e comedida . A lei de improbidade administrativa abarca atos de diferentes graus de lesividade, Embargos de Declaração Cível nº 0003111-46.2012.8.26.0624/50001 -Voto nº 2074 4

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razão pela qual o seu art. 12 traz um rol de sanções, que podem ser aplicadas cumulativamente ou não, de maneira que o magistrado pode adequar, no caso concreto, a reprimenda cabível à conduta comprovada.

Nessa linha, não há qualquer motivo para reparos na r. sentença.

Da análise dos trechos em destaque, não resta qualquer dúvida quanto ao erro material na indicação do inciso III do artigo 12 constante da ementa do acórdão, de modo que o correto teria sido constar o inciso II do artigo 12 da Lei nº 8429/92, porquanto, na fundamentação e no decisum, deixou-se clara a confirmação da r. sentença de primeiro grau proferida na ação civil pública por improbidade administrativa, pela qual houve reconhecimento da dispensa indevida do processo licitatório, no convênio firmado entre a Prefeitura de Tatuí e a associação corré AVAPE. Reconheceu-se, outrossim, a subsunção do fato à hipótese da parte final do inciso VIII do artigo 10 da LIA, com imposição das penalidades previstas no inciso II, do artigo 12 da mesma Lei, como, reiteradamente, constou na sentença em reexame

em especial, 5º parágrafo de fl. 1531, 4º parágrafo de fl. 1534, 2º parágrafo de fl. 1537 e 4º parágrafo de fl. 1538.

Destarte, declara-se a ementa do acórdão embargado, para que dela conste o inciso correto do artigo 12 da LIA, conforme segue em destaque:

Apelações Ação Civil Pública Improbidade administrativa

Convênio firmado entre o Município de Tatuí e a AVAPE para o desenvolvimento de ações para consolidação e ampliação do Programa Saúde da Família, instituído pela Lei Municipal nº 3681/05 Recurso de apelação da requerida Maria Filomena de Paula Machado julgado deserto, por falta de prova da hipossuficiência ou recolhimento das custas Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Júlio Inácio Vila Nova, por não ter assinado o convênio, afastada, porque assinou o Termo Aditivo ao Convênio Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tatuí e a AVAPE para Consolidação e Ampliação do Programa Saúde da Embargos de Declaração Cível nº 0003111-46.2012.8.26.0624/50001 -Voto nº 2074 5

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Família Preliminar de suspensão do feito aventada por Luiz Gonzaga Vieira de Camargo, em razão do reconhecimento de repercussão geral no ARE 638235, tema 576 do STF, afastada

Reconhecimento de repercussão geral sobre o tema 576 pelo STF que não inibe, por si só, a apreciação pelo Tribunal a quo do recurso ordinário, mas permite apenas o cotejo entre recursos de igual natureza, conforme preconizava o CPC/1973, vigente ao tempo em que foi reconhecida a repercussão geral

Reconhecimento de ato de improbidade, nos termos do art. 37, XXI, da CF e dos arts. 11, caput e 12, II, da Lei nº 8.429/92

Indevida dispensa de licitação provada Inexistência de procedimento de dispensa e da motivação do ato, com justificativas adequadas para a contratação direta

Peculiaridades do caso concreto que caracterizam dispensa indevida Atos ímprobos e culpa grave provados Ato de improbidade tipificado no art. 11 da LIA Sentença mantida

Recurso da requerida Maria Filomena deserto e dos demais requeridos não providos.

No que tange à alegação do embargante Luiz Gonzaga Vieira de Camargo, no sentido de que a decisão embargada é omissa quanto aos regramentos previstos no artigo 21 da Lei nº 13.655/2018, por ter o recorrente agido com respaldo em legislação que autorizava a celebração do convênio com a AVAPE, tem-se que a omissão alegada não se caracteriza. Como se sabe, o mero inconformismo com o decidido não autoriza a oposição dos embargos de declaração. Nessa linha, quanto a este ponto, os embargos têm natureza de recurso infringente, motivo pelo qual não podem prosperar.

Em arremate, no que concerne ao pronunciamento sobre prescrição reclamado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo , diante da alegação suscitada no recurso interposto pela apelante Maria Filomena de Paula Machado (fls. 1689/1708 8º volume), razão assiste ao Parquet, na medida em que se trata de matéria de ordem pública.

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Nessa toada, impõe-se a supressão da omissão, para que no v. acórdão passe a constar o que segue em destaque:

Conforme bem demonstrado ao longo da instrução, a causa de

pedir deste feito gira em torno da prática de ato de

improbidade administrativa (inciso VIII do art. 10 da Lei nº

8429/92), i.e., dispensa indevida de processo licitatório. Desta

feita, tratando-se da ocorrência de ato de improbidade

administrativa que causou prejuízo ao erário, a própria

Constituição Federal determina a imprescritibilidade da

pretensão de ressarcimento (CF/88 art. 37 § 5º).

Ainda em relação à mesma questão, importante esclarecer

que, conforme a disciplina constitucional da matéria, a lei pode

estabelecer prazos de prescrição para os ilícitos cometidos, i.e.,

prazos prescritivos da pretensão punitiva do Estado para (I)

suspensão dos direitos políticos e (II) perda da função pública. É

o próprio texto constitucional, porém, que faz a ressalva de que

o prazo prescricional da pretensão punitiva não se aplica às

ações cuja causa de pedir seja o ressarcimento do erário

(CF/88, art. 37, § 5º); estas, conforme exegese direta da

Constituição, são imprescritíveis.

Nesse cenário, fica rejeitada a alegação de ocorrência de

prescrição suscitada pela corré Maria Filomena.

Pelo exposto, recebo estes embargos declaratórios, porque tempestivos, e dou-lhes parcial provimento , para fazer constar, na ementa , o inciso II do artigo 12 da Lei nº 8429/92 e para declarar a inocorrência de prescrição .

PAOLA LORENA

Relatora