jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10047572720178260292 SP 1004757-27.2017.8.26.0292 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP__10047572720178260292_20566.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000754756

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1004757-27.2017.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrida MARIA DIVINO DE SOUZA (INCAPAZ).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente sem voto), MARREY UINT E CAMARGO PEREIRA.

São Paulo, 13 de setembro de 2019.

PAOLA LORENA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº: 1004757-27.2017.8.26.0292

Classe Assunto: Remessa Necessária - Fornecimento de Medicamentos

Recorrente: Juízo Ex Officio

Recorrido: Maria Divino de Souza

Relator (a): Paola Lorena

Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público

Voto nº 2184

Reexame necessário. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência. Fornecimento de fraldas e medicamento para tratamento de pessoa portadora de Mal de Alzheimer. Medicamento incluído na lista do SUS. Portaria Nº 49, de 8 de novembro de 2017. Direito à saúde. Dever solidário entre entes federativos inscrito nos artigos 6º e 196 da CF/88. Cabimento da intervenção jurisdicional com o fito de assegurar o exercício de direito fundamental pela autora. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

Cuida-se de remessa necessária contra a r. sentença de fl. 127/131, de lavra da MMª. Juíza de Direito Dra. Rosangela de Cassia Pires Monteiro pela qual, em ação de fornecimento de medicamentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Divino de Souza contra o Município de Jacareí , foram julgados procedentes os pedidos iniciais, condenando-se o Poder Público a fornecer a medicação pleiteada, nos termos da prescrição médica.

A autora foi diagnosticada com hipertensão e Doença de Alzheimer CID I10/G30.9, fazendo uso de fraldas geriátricas do tamanho G, 240 unidades mensais, assim como do medicamento MEMANTINA 10mg, 60 cápsulas mensais.

Ante a negativa da Administração Pública em fornecer a terapêutica prescrita, a autora/apelada ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, postulando a condenação do Município de Jacareí ao fornecimento do medicamento Memantina 10mg e fraldas geriátricas, tamanho G.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O MM. Juízo a quo entendeu por bem julgar procedente a demanda, para impor ao réu a obrigação de fornecer a medicação e o insumo pleiteados, nos moldes prescritos.

Transcorrido o prazo para apresentação de recurso, subiram os autos em reexame necessário.

É a síntese.

Inicialmente, consigno a existência de reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 490, do Superior Tribunal de Justiça.

A questão trazida à apreciação desta C. Corte diz respeito à responsabilidade do Poder Público pelo fornecimento dos medicamentos e insumos necessários ao tratamento de pessoa portadora de Doença de Alzheimer, desprovida de recursos financeiros para o seu custeio.

De início, consigne-se que o direito à saúde é o direito-meio que assegura um bem maior: a vida. Tem a demandante, por conseguinte, o direito de receber do Estado os tratamentos de saúde necessários à sobrevivência digna, porque assim garante a Constituição Federal/88 (artigo 196).

Sob essa ótica, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já consolidaram entendimento de que o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

desta natureza, há hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, porque não se pode opor obstáculo inútil ao cidadão que busca garantir seu direito fundamental à saúde.

Por tais razões, e com base no inciso II, do artigo 23, da CF/88, compete a todos os entes federativos, de forma solidária, assegurar à população o amplo acesso à saúde.

Vale ainda destacar que inexiste a exigência de que a prescrição do medicamento seja realizada por médico da rede pública, uma vez que o serviço médico não constitui monopólio estatal, estando aberto à iniciativa privada, embora sujeita a controle do poder público (inteligência do artigo 199 da CF/88). Nesse sentido, confira-se o julgado: TJSP; Apelação 4004226-60.2013.8.26.0604; Relator: José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2015; Data de Registro: 01/12/2015.

Noutro giro, não há que se cogitar a indevida intromissão do Poder Judiciário, tampouco a ausência de previsão orçamentária, seja porque compete à justiça assegurar o exercício de direito constitucionalmente previsto, seja porque, tratando-se de direito fundamental, não há como negar ao contribuinte o acesso à prestação de serviço público essencial.

No caso em apreço, o medicamento memantina foi incorporado pela portaria nº 49, de 8 de novembro de 2017 1 à lista de medicamentos fornecidos pelo SUS.

Nessa linha, por se tratar de medicamento padronizado e prescrito dentro das diretrizes terapêuticas para o tratamento de Doença de Alzheimer, em grau moderado a grave, a autora apelada faz jus à medicação prescrita.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

De outra banda, no que diz respeito ao pedido de fornecimento de fraudas, há laudo médico com indicação da moléstia que acomete a autora (fl. 167), bem como prescrição do insumo que a paciente necessita (fraldas descartáveis, tamanho G), em decorrência sua enfermidade. Além da necessidade de uso do insumo postulado, comprovou a autora a sua hipossuficiência. Assim é que faz jus a recorrida ao direito que lhe foi assegurado 2 .

Anote-se que a ausência de programa de distribuição gratuita de produtos de higiene pelo SUS não pode afastar a pretensão da demandante. No caso, o bem postulado é essencial para que o paciente viva uma vida digna, com condições mínimas de conforto, higiene e saúde.

A propósito, não é outro o entendimento adotado por esta C. Câmara:

Apelação Fornecimento de insumos Fraldas geriátricas e kit de curativos Tutela antecipada concedida Dever constitucional e solidário dos entes federativos de cuidar da saúde do cidadão A administração não pode eximir-se da obrigação sob pretextos como falta de numerário ou necessidade de prefixação de verbas para os atendimentos dos serviços de saúde Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1002653-65.2015.8.26.0152; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 19/09/2018)

Apelação Direito à Saúde - Fornecimento de insumos Fralda geriátrica - Admissibilidade - Configurada responsabilidade 2 Sobre o tema, confiram-se os julgados desta Corte no mesmo sentido: Apelação Com Revisão 0215437-25.2008.8.26.0000; Relator (a): Franklin Nogueira; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 10/06/2008; Data de Registro: 18/06/2008; Apelação 0002163-67.2012.8.26.0604; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2013; Data de Registro: 13/02/2013; Apelação 1001867-23.2015.8.26.0604; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2016; Data de Registro: 30/05/2016.

Remessa Necessária Cível nº 1004757-27.2017.8.26.0292 -Voto nº 2184 5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Municipal - Providências burocráticas não elidem a obrigação (arts. , 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista)-Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002478-47.2018.8.26.0223; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2018; Data de Registro: 05/12/2018)

De rigor, por conseguinte, a manutenção da r. sentença de primeiro grau e o consequente improvimento do reexame necessário.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

Paola Lorena

RELATORA