jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 00208311120198260000 SP 0020831-11.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_CJ_00208311120198260000_b41f4.pdf
DOWNLOAD

Registro: 2019.0000754665

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição nº 0020831-11.2019.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINAS, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram do presente conflito negativo de jurisdição e declararam a competência do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS (Juízo suscitado).V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE) (Presidente) e XAVIER DE AQUINO (DECANO).

São Paulo, 13 de setembro de 2019.

FERNANDO TORRES GARCIA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0020831-11.2019.8.26.0000 -CAMPINAS

SUSCITANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINAS

SUSCITADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS

INTERESSADO: JULIO CESAR SACOLI

PROCESSO DE ORIGEM: 0015738-21.2016.8.26.0114

VOTO Nº 32.041

CONFLITO DE JURISDIÇÃO Prática dos crimes de trânsito e desacato Competência fixada com base na imputação contida na denúncia oferecida

Concurso de crimes Somatória das penas máximas em abstrato superior a 02 anos Inteligência da Súmula 82 do TJSP Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado (5ª Vara Criminal de Campinas.

Cuida-se de conflito de jurisdição suscitado pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL em face do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL, ambos da comarca de Campinas, nos autos da ação penal em que Julio César Sacoli foi denunciado como incurso nos artigos 307, do Código de Trânsito Brasileiro, e 331, do Código Penal.

Oferecida denúncia perante o Juízo suscitado, pela prática, ainda que em tese, dos crimes de violação da suspensão do direito de dirigir veículo automotor, imposta pela autoridade de trânsito, e de desacato, este declinou de sua competência ao rejeitar a denúncia oferecida quanto ao delito previsto no artigo 307, da Lei nº 9.503/97, em

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

decorrência da ausência da prova de sua materialidade.

Após, determinou a remessa dos autos ao Juízo suscitante para apuração do crime de desacato, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não ultrapassa o patamar de 02 (dois) anos (fls.82/83, dos autos de origem).

Por sua vez, o Juízo suscitante, ao receber os autos, suscitou o presente conflito, sob o argumento de que a competência é definida com base na capitulação jurídica atribuída pelo titular da ação penal, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.

Acrescenta, também, que não há possibilidade do réu se beneficiar dos institutos da transação penal e suspensão condicional de processo previstos na Lei nº 9.099/95, haja vista sua lista de antecedentes (fls.91/94, dos autos de origem).

Designado o Juízo suscitado (5ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS) para apreciar e decidir questões urgentes (fls. 2/3).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela competência do Juízo suscitante (Juizado Especial Criminal de Campinas) (fls. 10/14).

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do presente conflito negativo de jurisdição, pois ambos os Juízos declinaram da competência para processar e julgar a ação, nos termos do artigo 114, I, do Código de Processo Penal.

No presente caso, os autos foram livremente distribuídos à 5ª Vara Criminal de Campinas para apuração dos crimes de violação da suspensão do direito de dirigir veículo automotor, imposta pela autoridade de trânsito e desacato. Este Juízo, ao receber os autos, rejeitou a denúncia oferecida quanto ao delito previsto no artigo 307, da Lei nº

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9.503/97, em decorrência da ausência da prova de sua materialidade.

Ato contínuo, determinou a remessa dos autos ao Juízo suscitante para apuração do crime de desacato, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapassa o patamar de 02 (dois) anos.

Entrementes, assiste razão ao MM. Juízo suscitante.

É entendimento corrente desta Colenda Câmara Especial que a análise em abstrato da imputação feita ao acusado deve levar em conta o que consta do inquérito policial ou termo circunstanciado.

Bem por isto, a indicação do procedimento a ser adotado e consequentemente da competência do órgão judicial para processamento do feito deve ser aferida a partir dos crimes atribuídos ao investigado/denunciado.

O réu foi denunciado pela prática dos crimes descritos nos artigos 307, da Lei nº 9.503/97 e 331, do Código Penal, cuja somatória das penas máximas em abstrato previstas para os tipos ultrapassa o limite de 2 anos previsto no artigo 61, da Lei nº 9.099/1995 , circunstância que afasta a competência do Juizado Especial Criminal.

E dito entendimento foi estabelecido em consonância com a Súmula 82, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

“Compete ao Juízo Criminal Comum processar e julgar ação na qual se imputam ao réu, crimes cuja soma das penas máximas ultrapassa o limite de 02 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei 9.099/95”.

Há, portanto, competência da Vara Criminal para o feito em questão, eis que a somatória das penas dos tipos penais

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ultrapassa o limite legal de 2 anos.

Sobre o tema, deve ser citado o julgamento de caso idêntico:

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DOS CRIMES DE DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. SOMATÓRIA DAS PENAS MÁXIMAS QUE SUPERA A LIMITAÇÃO DE 02 ANOS PREVISTA PELO ARTIGO 61 DA LEI Nº 9.099/95. SÚMULA 82 DO TJSP. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO, DA 2ª VARA CRIMINAL DE PRAIA GRANDE” (TJSP CJ 0018809-14.2018.8.26.0000

CÂM. ESPECIAL RELª. DESª. LIDIA CONCEIÇÃO J. 22/10/2018).

Por oportuno, cumpre salientar que o Juízo suscitado teve sua competência prorrogada ao receber os autos e, analisando o mérito, extinguiu a punibilidade relativa a um crime, operando-se a perpetuação da jurisdição, consoante prescreve o art. 74, § 2º, do Código de Processo Penal: “Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada”.

Em casos análogos já decidiu esta C. Câmara Especial:

“CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Ação penal. Distribuição à Vara Criminal Comum. Denúncia oferecida pela prática de crime contra a ordem tributária, descrito no art. , II, da Lei nº 8.137/90. Rejeição da peça acusatória nos termos propostos, com desclassificação da imputação para conduta prevista no art. 66 do CDC, infração de menor potencial ofensivo. Remessa do feito ao Juizado Especial Criminal. Impossibilidade. Perpetuação da jurisdição. Aplicação do art. 74, § 2º, do CPP. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Conflito de Jurisdição nº: 0020831-11.2019.8.26.0000 - página 5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

suscitado” (CJ nº 0.003.663-30.2018.8.26.0000, Rel. DES. EVARISTO DOS CAMPOS, julg. 30.07.18).

“CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Conflito de Jurisdição. Ação penal para apuração de crime de tráfico de entorpecentes. Posterior desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei 11343/06. Remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Impossibilidade. Competência da Vara Criminal, em razão da aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis. Conflito procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Judicial de Salto, ora suscitado” (CJ nº 0.064.194-53.2016.8.26.0000, Rel. DES. ISSA AHMED, julg. de 04.12.17).

Ante o exposto, pelo meu voto, conheço do presente conflito negativo de jurisdição e declaro a competência do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS (Juízo suscitado).

FERNANDO TORRES GARCIA

Presidente da Seção de Direito Criminal

Relator