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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10027123720178260361 SP 1002712-37.2017.8.26.0361 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000754573

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002712-37.2017.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelada NILZA MARIA BOLA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CELSO FARIA (Presidente), JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR E PERCIVAL NOGUEIRA.

São Paulo, 13 de setembro de 2019.

ANTONIO CELSO FARIA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACF nº 8.740/2019

Apelação nº 1002712-37.2017.8.26.0361

Apelante: Estado de São Paulo

Apelada: Nilza Maria Bola

APELAÇÃO BÔNUS MÉRITO PAGAMENTO ADMINSITRATIVO QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DA AÇÃO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO

NECESSIDADE DE SOLUÇÃO DA AÇÃO POR COGNIÇÃO EXAURIENTE RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO

SENTENÇA MANTIDA NA FORMA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.

A r. sentença de fls. 96/98, proferida em 04/06/2018, julgou procedente o pedido da autora e condenou a ré no pagamento do valor do Bônus Mérito de 2012.

Em apelação (fls. 106/116, oposta em 07/08/2018), a Fazenda do Estado alega falta de interesse de agir da autora, requerendo a extinção do feito, pois o pagamento do Bônus Mérito de 2012 foi reconhecido pela Diretoria de Ensino de Mogi das Cruzes, na quantia de R$ 3.045,01 (fls. 109), e todas as providências estão sendo tomadas para o recebimento administrativo do benefício.

A autora, em 10/12/2018, peticionou informando que não recebeu administrativamente o pagamento do Bônus Mérito de 2012, não havendo falar em falta de interesse de agir por sua parte, mas confissão da ré, que admitiu a dívida (fls. 124).

A Fazenda do Estado, em 10/06/2019 informou que enviou formulário à Secretaria de Estado da Fazenda, no qual requisitou o pagamento da diferença devida à autora a título de bonificação por resultados

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do ano de 2012, pugnando, portanto, pela extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC de 2015, porque cumprida a obrigação (fls. 134).

É o relatório.

Na hipótese, não se trata de hipótese de perda superveniente do objeto, nem extinção da ação, em razão do cumprimento da obrigação (fls. 134), mas confirmação da sentença, que homologou o reconhecimento do pedido manifestado pela Fazenda do Estado (sobre o pagamento Administrativo efetuado no valor de R$ 3.045,04, referente ao Bônus Mérito de 2012 fls. 67/84), e como consequência, julgou procedente a pretensão inicial para o fim de determinar o pagamento do Bônus Mérito de 2012.

Até porque, o ofício enviado à Secretaria de Estado da Fazenda, em 15/05/2019, somente ocorreu em virtude da decisão proferida nestes autos, sendo necessário, de outro lado, que haja solução do feito por cognição exauriente.

Além disso, a sentença também julgou improcedentes os pedidos de pagamento do Bônus Mérito dos anos de 2013 e 2014, os quais foram pagos administrativamente.

Dessa forma, as razões recursais não infirmam os elementos de convicção contidos na sentença recorrida, sendo caso de manutenção da sentença, na forma do art. 252, do Regimento Interno do TJSP, que assim dispõe: “ Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la ”.

Exatamente para evitar inútil repetição da matéria, e, em observância ao princípio constitucional da razoável duração dos processos, verifica-se que tal dispositivo regimental vem sendo largamente utilizado

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pelas Câmaras de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça (AC 994.01.017050-8, AC 994.09.379126-0), assim, como pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando reconhece “ a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (RESP nº 662.272-RS, 2º Turma Rel. João Otávio de Noronha, j. 4.9.2007; RESP 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. de 1.12.2003).

Assim, conforme ressaltou o d. Magistrado,

“(...)

A pretensão inicial é parcialmente procedente.

Primeiro, manifestou-se o réu reconhecendo a procedência do pedido, quanto ao pagamento do valor da Bonificação de Resultado Bônus de Mérito de 2012, no importe de R$ 3.045,04.

(...)

Contudo, quanto aos demais pedidos, a pretensão não merece prosperar.

Com efeito, segundo o verbete da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula Vinculante nº 37, é vedado ao Poder Judiciário alterar remuneração de servidor público.

(...)

Compete ao Poder Executivo, observada a iniciativa privativa em cada caso estabelecer, por meio de leis específicas, a remuneração dos servidores públicos, sendo vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (interpretação literal que se extrai dos incisos X e XII do artigo 37 e caput do artigo 39, ambos da Constituição Federal)

É consectário da autonomia administrativa do Ente Municipal a competência para organizar seu funcionalismo (art. 30, I, da CF).

Destaco que a Administração comprovou o pagamento à parte autora da bonificação de resultados, conforme documento de fls. 67/84.

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Outrossim, não havendo ato ilícito praticado pela Administração, não há que se falar em pagamento de diferenças a serem apuradas, razão pela qual as pretensões formuladas pela autora são improcedentes. (...)” (fls. 97/98).

Assim sendo, mantém-se a sentença, inclusive no tocante à fixação dos juros de mora pela Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E.

Com relação aos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$ 5.000,00), a Fazenda pede redução. Entretanto, o percentual fixado não configura valor exorbitante, já que determinado sobre o valor da causa.

Rejeitado o recurso, condena-se a apelante ao pagamento dos honorários recursais, ora fixados em 1% do valor da causa, em acréscimo ao percentual fixado na r. sentença , atualizados a contar da publicação deste acórdão. O percentual em questão, ora fixado, resulta da majoração à vista do trabalho adicional requerido na fase de recurso, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC de 2015.

Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, a fim de viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, lembrando ser desnecessária a menção de dispositivos legais para esse efeito, bastando que seja apreciada para ensejar o manejo desses recursos (Súmulas 211 do E. STJ e 282 do E. STF).

Nesse sentido:

“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio” ( STJ-1ª T., AI 169.073-SP-AgRg, Min. José Delgado, j. 4.6.98, v.u., DJU 17.8.98). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332,

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RJTJESP 115/207, JTJ 349/638 (AP 991.09.051344-5-EDcl)” 1

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Antonio Celso Faria

Relator