jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10416260920158260114 SP 1041626-09.2015.8.26.0114 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10416260920158260114_8128d.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000754567

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1041626-09.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, é apelado CONDOMÍNIO EDIFICIO BANCO SEGURANÇA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CELSO FARIA (Presidente), JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR E PERCIVAL NOGUEIRA.

São Paulo, 13 de setembro de 2019.

ANTONIO CELSO FARIA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACF nº 9.777/2019

8ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 1041626-09.2015.8.26.0114

Comarca de Campinas

Apelante: Municipalidade de Campinas

Apelado: Condomínio Edifício Banco Segurança

Interessada: Companhia Paulista de Força e Luz - CPF

APELAÇÃO. Ação de obrigação de não fazer. Legitimidade da Municipalidade para figurar no polo passivo da lide porque o Município de Campinas é responsável pela revitalização da Avenida Glicério e os desdobramentos jurídicos. Incidência do art. 30, I e do art. 37, § 6º, todos, da CF e do art. 927, caput, do CC. Pretensão à reforma da r. sentença que condenou os réus para que se abstenham de cobrar do autor qualquer valor referente aos custos decorrentes da retirada do poste e do transformador. Inadmissibilidade. Autor que provou os fatos alegados. Cumprimento do ônus da prova pelo demandante. Inteligência do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Manutenção dos capítulos da r. sentença. Incidência do art. 252 do RITJSP. Impossibilidade de majorar os honorários recursais porque o MM. Juízo a quo condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20%, sobre o valor corrigido da causa. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de não fazer proposta pelo

Condomínio Edifício Banco Segurança em face da Municipalidade de

Campinas e da Companhia Paulista de Força e Luz CPF alegando ter

recebido comunicação da Municipalidade determinando a retirada de um

poste localizado na Avenida Francisco Glicério, esquina com a Rua Costa

Aguiar, sob suas custas e responsabilidade. Afirmou que essa determinação

decorreu de uma reunião realizada em 10/02/15 na sede da Associação

Comercial e Industrial de Campinas ACIC sobre o projeto de revitalização da

Avenida Francisco Glicério, ocasião na qual restou decidido que a adequação

das instalações de energia e telecomunicações de cada um dos imóveis

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

situados na mencionada Avenida ficaria sob a responsabilidade dos seus respectivos proprietários ou locatários. Asseverou que, entretanto, não foi convocado a participar dessa reunião, sobretudo porque não se encontra localizado na Avenida Francisco Glicério, mas sim na Rua Costa Aguiar. Ademais, sustentou que o poste em questão somente foi por ele instalado na Avenida Francisco Glicério, no ano de 2010 e exclusivamente sob suas expensas, por exigência da própria CPFL. Com o avanço das obras de revitalização da Avenida e as constantes ameaças de corte de energia, ingressou com a ação cautelar nº 1037414-42.2015 e obteve liminar no sentido de evitar a interrupção da energia até que se resolvesse a responsabilidade sobre os custos da remoção do poste. Assentou que após a concessão da liminar, os réus optaram por realizar a obra, retirando os cabos que conduzem energia ao Condomínio fazendo o ligamento na nova rede subterrânea implantada pela Prefeitura na Avenida Francisco Glicério, resolvendo tecnicamente a situação. Alegou que os réus retiraram o poste e o transformador da Avenida Francisco Glicério, de modo que houve perda parcial do objeto da demanda, no entanto remanesce o objeto quanto às obrigações de fazer. Pediu a concessão de tutela provisória para que os réus se abstivessem de lavrar auto de infração em relação à retirada e realocação do poste, bem como de cobrar o custo da retirada e que a CPFL se abstenha de cortar o fornecimento de energia. Pediu, também, a procedência dos pedidos.

A r. sentença de fls. 125/129 julgou procedente o pedido da ação e condenou os réus para que se abstenham de cobrar do autor qualquer valor referente aos custos decorrentes da retirada do poste e do transformador cotejado, tornando definitiva a tutela provisória concedida. Os vencidos foram condenados nas verbas da sucumbência, inclusive honorários

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

advocatícios no importe de 20% sobre o valor corrigido da causa.

A Municipalidade de Campinas apelou (fls. 134/141) aduzindo precipuamente que não é parte legítima para figurar na lide pedindo a apreciação desta questão tanto como preliminar na apelação como no mérito. Ademais, alternativamente, pediu a reforma do julgado.

Contrarrazões (fls. 145/152).

É o relatório .

A r. sentença deve ser mantida nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste Tribunal, que possibilita ao Relator, nos recursos em geral, “limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando suficientemente motivada, houver de mantê-la”.

Importante ressaltar que a aplicabilidade do mencionado artigo encontra respaldo em jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 1

Desse modo, tendo a r. sentença recorrida analisado corretamente esta questão suscitada, desnecessária a repetição pormenorizada dos termos nela dispostos, impondo-se a aplicação da norma acima mencionada.

Decidiu o MM. Juízo a quo:

Trata-se de ação ordinária por meio da qual autor, condomínio edilício localizado na Rua Regente Feijó, nesta municipalidade, busca não ser responsabilizado pelos custos e despesas decorrentes da retirada do poste que lhe fornecia energia elétrica, medida esta necessária ao projeto de revitalização da Avenida Francisco Glicério.

O pedido é procedente.

1 REsp n. 662.272-RS, Segunda Turma, Relator Ministro João Otávio Noronha, DJ 27.09.2007; REsp n. 641.963-ES, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ 21.11.2005; REsp n. 592.092-AL, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 17.12.2004; e REsp n. 265.534-DF, Quarta Turma, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ 01.12.2003.

Apelação Cível nº 1041626-09.2015.8.26.0114 -Voto nº 9777 - amsjr 4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nesse entender, o conjunto probatório constante no processo indica que o condomínio autor não foi convocado a participar da reunião realizada pelo Município de Campinas sobre o projeto de revitalização da supracitada Avenida, ocasião na qual se deliberou acerca da responsabilidade dos proprietários e locatários de imóveis situados naquela via em arcarem com os custos necessários à readequação de suas instalações de energia elétrica e de telecomunicações (fls. 20). E o motivo da ausência de convocação é evidente: conforme já dito, o condomínio autor não se localiza na Avenida Francisco Glicério, mas sim a Rua Regente Feijó.

Sendo assim, o fato de não ter participado da reunião realizada na sede da Associação Comercial e Industrial de Campinas ACIC já se mostra suficiente para afastar qualquer responsabilidade do autor de arcar com os custos relativos à retirada e readequação do poste de energia que alimentava seu edifício.

Todavia, em reforço a tal conclusão, importante destacar que a instalação do referido poste de energia na Avenida revitalizada, nos idos de 2010, decorreu de exigência formulada pela própria CPFL.

Como bem pontuou a testemunha Luiz Paulino Motta, síndico do condomínio à época, a intenção inicial dos condôminos era instalar o poste com o transformador na própria Rua Regente Feijó, como forma de baratear o custo da obra. Contudo, a CPFL insistiu para que o poste fosse instalado na mencionada Avenida, sem explicar a fundo, porém, os motivos de tal exigência.

A testemunha Dyonísio Pegorari, por sua vez, confirmou tal exigência da CPFL, aduzindo que os custos da instalação do poste foram arcados integralmente pelo Condomínio.

Vale aduzir em reforço que, ao contrário do alegado pela apelante, é patente a legitimidade da Municipalidade de Campinas fara

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

figurar no polo passivo na lide (art. 337, XI e art. 485, VI, todos, do CPC) porque a revitalização da Avenida Glicério e os desdobramentos jurídicos são de responsabilidade inconteste do Município (art. 30, I e art. 37, § 6º, todos, da CF e art. 927, caput, do CC), conforme corroboram os documentos de fls. 20 e 21 elaborados pela própria Municipalidade.

Ademais, examinando-se os documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor não foi convocado para a reunião realizada em 10 de fevereiro de 2015, na sede da Associação Comercial e Industrial de Campinas (ACIC), abordando o assunto sobre a Revitalização da Avenida Francisco Glicério, no que diz respeito às obras de enterramento de cabos de energia, telefonia, troca das redes de água e esgoto, readequação de fachada e ampliação do calçamento da Avenida Francisco Glicério, porque o autor não se localiza na Avenida Francisco Glicério e sim na Rua Costa Aguiar, 698.

Por conta do plano da ré, de revitalização da Avenida Francisco Glicério, o condomínio-autor que não está sediado com frente para a Avenida, foi advertido para as suas custas e responsabilidade, retirar o poste que sustenta o seu transformador da Avenida Francisco Glicério, assim, não pode o demandante ser obrigado a arcar com a readequação do sistema de distribuição de energia elétrica que o abastece.

Assim, conclui-se que o autor provou os fatos alegados, conforme preceitua o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015 2 , cumprindo o demandante com o ônus de provar os fatos afirmados.

A doutrina nos ensina que:

“(...) o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado (Chiovenda), ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento; essa formula coloca adequadamente o tema do onus probandi no quadro o interesse como mola propulsora da 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

Apelação Cível nº 1041626-09.2015.8.26.0114 -Voto nº 9777 - amsjr 6

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter vitória. O princípio do interesse é que leva a lei a distribuir o ônus da prova pelo modo que está o artigo 333 do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais, ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou

3

extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso”, sic

“Outra importantíssima limitação legal ao livre convencimento do juiz está nas disposições do artigo 333 sobre a distribuição do ônus da prova, em razão das quais o juiz é obrigado a dar por inexistentes os fatos alegados e não provados (regra de julgamento)”,

4

sic.

Ademais, no que se refere ao ônus da prova, esse é o

entendimento jurisprudencial desta C. 8ª CÂMARA DE DIREITO

PÚBLICO , conforme se depreende de trecho do v. Acórdão da ilustre

DESEMBARGADORA CRISTINA COTROFE 5 :

“O ônus da prova representa uma verdadeira distribuição de riscos, ou seja, considerando que o conjunto probatório possa ser lacunoso ou obscuro, a lei traça critérios destinados a informar, de acordo com o caso, qual dos litigantes deverá suportar os riscos derivados dessas lacunas ou obscuridades, arcando com as consequências desfavoráveis de não haver provado o fato que lhe aproveitava 6 .”

E ainda, vale ressaltar trecho do v. Acórdão do

Desembargador Leonel Costa, desta E. 8ª CÂMARA DE DIREITO

PÚBLICO , deste C. TJSP:

“(...)

Na lição de Ernane Fidélis dos Santos, em sua obra Manual de

3 Candido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, 6ª edição, Malheiros Meditores, p. 71.

4 Candido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, 6ª edição, Malheiros Meditores, p. 107.

5 Apelação nº 0031083-26.2010.8.26.0053, Relatora: Cristina Cotrofe, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO , Data do julgamento: 04/05/2016 e Data de registro: 04/05/2016

6 in JTJ-Lex 143/89, Rel. Benini Cabral,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Direito Processual Civil, 3ª ed., 1994, Saraiva, São Paulo, vol. I, p. 380: “A regra que impera mesmo em processo é a de que 'quem alega fato deve prová-lo'. O fato será constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não importando a posição das partes no processo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova” (Apelação nº 1005444-47.2014.8.26.0053, Relator: Leonel Costa, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO , Data do julgamento: 27/04/2016 e Data de registro: 29/04/2016).

Em que pese improvida a apelação deixo de arbitrar honorários recursais porque os réus foram condenados, pelo MM. Juízo a quo, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

valor da causa (art. 85, §§ 2º, , I, e 11 do CPC) 7 .

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso .

ANTONIO CELSO FARIA

Relator

7 Art. 85 (...)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e O MÁXIMO DE VINTE POR CENTO sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, SENDO VEDADO AO TRIBUNAL, NO CÔMPUTO GERAL DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDOS AO

Apelação Cível nº 1041626-09.2015.8.26.0114 -Voto nº 9777 - amsjr 9

ADVOGADO DO VENCEDOR, ULTRAPASSAR OS RESPECTIVOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO , destaquei.