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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10095721620178260309 SP 1009572-16.2017.8.26.0309 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000754475

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009572-16.2017.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, é apelado DENILSON CARVALHO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento à remessa necessária e ao recurso do Município. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCIANA BRESCIANI (Presidente sem voto), RENATO DELBIANCO E CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI.

São Paulo, 13 de setembro de 2019.

VERA ANGRISANI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO: Nº 34415

APELAÇÃO: Nº 1009572-16.2017.8.26.0309

REMESSA NECESSÁRIA

COMARCA: JUNDIAÍ

APELANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

APELADO: DENILSON CARVALHO

MM. JUIZ: DR. GUSTAVO PISAREWSKI MOISÉS

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Tratamento de doença grave. Provas nos autos suficientes para dar suporte ao pedido. Hipótese em que se assegura o direito à vida através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos.

I- Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por DENILSON CARVALHO contra ato do Sr. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ , visando o fornecimento dos medicamentos “NAPRIX - 10mg; ASPIRINA PREVENT; VYTORIN 10/20mg; CONCOR 2,5mg” para tratamento de “DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA, HIPERCOLESTEROLEMIA E HIPERTENSÃO”, da qual é portador. Alega não ter condições financeiras de arcar com os custos do tratamento, razão pela qual se faz necessário o auxílio do Estado.

Foi deferida a liminar (fls. 20/24).

A r. sentença de fls. 72/108 julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a segurança para determinar ao Município o fornecimento dos medicamentos especificados, conforme prescrição médica, a ser renovada quadrimestralmente, sem interrupção, enquanto perdurar a necessidade de tratamento, observando o princípio ativo dos fármacos prescritos e não a uma

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marca comercial específica.

Inconformado, apela o Município, às fls. 112/120, arguindo, inviabilidade da via eleita por necessidade de dilação probatória. No mais, esclarece que o medicamento não compõe a lista padronizada pela Secretaria Municipal de Saúde e que, em razão disso, há de ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois os fármacos devam ser fornecidos pelo Estado. Há ainda remessa necessária.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 123/132). Os autos foram encaminhados a este Eg. Tribunal de Justiça. Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

II - O recurso e a remessa necessária devem ser conhecidos, mas não providos.

Primeiro, cabe esclarecer, frente aos documentos anexados, que não há necessidade da realização de provas técnicas visto que os laudos médicos são suficientes para comprovar a doença que o autor apresenta.

Assim, é certo que o autor juntou documentação

médica apta a demonstrar seu direito líquido e certo.

Portanto, sem razão a Municipalidade ao arguir inviabilidade da via eleita por necessidade de dilação probatória.

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passiva, é cediço que a Constituição Federal no art. 23, inciso II, atribui obrigação de assistência à saúde aos três entes federativos. Na mesma esteira o art. 219, parágrafo único, ao estabelecer que é dever dos Poderes Públicos Estadual e Municipal garantir o direito à saúde, além da disposição constante no art. 9º da Lei do SUS.

No mesmo sentido, o C. Órgão Especial deste Tribunal editou a Súmula 37, in verbis:

“A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno.“

Assim, perfeitamente cabível o ajuizamento desta ação em face da Secretaria de Saúde do Município de Jundiaí.

No mérito, cabe ressaltar que este assunto (obrigatoriedade do fornecimento, pelo Estado, de medicamentos e insumos não incorporados em atos normativos do SUS) foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado perante o Eg. Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1657.156 - Tema 106, sob relatoria do ínclito Ministro Benedito Gonçalves, que decretou a suspensão dos processos pendentes no território nacional no ano de 2017. Em 04/05/2018, foi firmada a seguinte tese:

“A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos

Apelação Cível nº 1009572-16.2017.8.26.0309 -Voto nº 34415 g 4

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pelo SUS;

(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

(iii) existência de registro na ANVISA do medicamento”.

Os efeitos, contudo, foram modulados nos seguintes termos:

"Sendo assim, verifica-se que o caso em tela impõe a esta Corte Superior de Justiça a modulação dos efeitos deste julgamento, pois vinculativo (art. 927, inciso III, do CPC/2015), no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento ." (trecho do acórdão publicado no DJe de 04/05/2018) (n.g).

Dessa forma, tendo o presente feito sido distribuído anteriormente ao julgamento supracitado, de rigor a aplicação da tese tida por esta Relatora anteriormente à decisão do C. STJ.

O direito à saúde, nos ensinamentos do Professor José Afonso da Silva, deve ser entendido como o direito de todos e dever do Estado, que deve garanti-lo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (cf. Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Malheiros: São Paulo, pg. 808).

Bem como assegura o artigo 196 da Constituição Federal que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

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Na espécie, o autor é portador de “Doença Arterial Coronariana, Hipercolesterolemia e Hipertensão arterial.”

Em razão das enfermidades apresentadas pelo autor, necessita dos medicamentos “Naprix - 10mg; Aspririna Prevent 100; Vytorin - 10/20mg; Concor - 2,5mg”; prescritos pelo médico que a assiste (fls. 9/10).

Assim, havendo documento idôneo nos autos que ateste a efetiva necessidade de tratamento do autor, surge ao Estado o dever de zelar pela sua saúde e dar as condições necessárias para seu efetivo tratamento como forma de garantir o bem maior, a vida.

No mais, não se pode olvidar que a conveniência ou não da realização de determinado procedimento é de competência exclusiva do médico que acompanha o paciente (artigos 8º e 18 da Resolução nº 1.246, de 08/01/88, do Conselho Federal de Medicina

Código de Ética Profissional), sendo esse o tratamento mais adequado à parte autora.

De se consignar, ainda, que as doenças não obedecem a padrões e cada organismo apresenta uma resposta aos diversos tratamentos, sendo inadmissível limitar a indicação médica a eventual padronização do SUS.

Portanto, observa-se que devem ser fornecidos os medicamentos pleiteados, na quantidade prescrita e pelo tempo que se fizer necessário, mediante apresentação de receita médica atualizada a cada dispensação.

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Ante o exposto, conhece-se e nega-se

provimento ao recurso e à remessa necessária. Sem honorários.

VERA ANGRISANI

Relatora