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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00164738020178260482 SP 0016473-80.2017.8.26.0482 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000754388

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0016473-80.2017.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante ANDRE LUIZ DONHA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso do réu unicamente para fixar como condições do"sursis"aquelas previstas no artigo 78, § 2º, do Código Penal, mantida, no mais, a sentença. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MÁRCIO BARTOLI (Presidente sem voto), IVO DE ALMEIDA E PÉRICLES PIZA.

São Paulo, 9 de setembro de 2019.

MÁRIO DEVIENNE FERRAZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 0016473-80.2017.8.26.0482 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente.

Apelante: Andre Luiz Donha

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Voto nº 33.658.

1. Inconformado com a decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente, que o condenou como incurso nos artigos 129, § 9º, e 147, “caput”, ambos do Código Penal, em concurso material, a três meses de detenção, em regime prisional aberto, pelo primeiro delito, e a dez dias-multa, no piso mínimo, pela segunda infração, concedido o “sursis”, pelo prazo de dois anos, mediante as condições do artigo 78, § 1º, do mesmo diploma legal, porque no dia 13 de julho de 2017, por volta das 17h00, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 7.664, Jardim Jabaquara, naquela cidade, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade física de sua filha Maria Luísa Bassi Donha, com seis anos de idade, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, bem como ameaçou, por palavras, sua esposa Katia Leite Bassi, de lhe causar mal injusto e grave, o réu André Luiz Donha apelou pleiteando a absolvição por insuficiência de provas.

Regularmente processado o recurso, pelo desprovimento opinou a douta Procuradoria de Justiça.

É a síntese do necessário.

2. A absolvição é meta impossível de s er alc anç ada , e m f ace do qu e s e a purou nos au tos , o bse rva do

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que em Juízo a prova oral foi registrada por sistema audiovisual.

De fato, submetida ao exame de corpo de delito, a perícia atestou ter a vítima Maria Luísa sofrido lesão corporal de natureza leve, apresentando “discreto amolecimento do dente incisivo central esquerdo” provocado por “agente contundente” (fls. 59/60 e 228).

A autoria também ficou comprovada, como deflui da análise das demais provas reunidas, revelando a prática pelo réu dos delitos que a douta sentença reconheceu.

o ser interrogado no inquérito policial, o réu declarou que “Enquanto falava com o pai, estava com a filha no colo, a Kátia veio e bateu no braço do declarante, para impedi-lo de que falasse com o pai dele. Com isso, a mão do declarante acertou na boca da filha Maria Luísa, que estava no colo dele”. Em Juízo, mudou a versão dos fatos e negou ter atingido o rosto de sua filha, questionando o resultado do laudo pericial, que apontaria lesão em lado da boca inconsistente com a circunstância de ser destro. Sobre o dia dos fatos, afirmou que sua esposa o mandou sair de casa imediatamente, motivo pelo qual pediu um prazo, pois não tinha para onde ir, mas a vítima disse que iria se arranhar e chamar a polícia para prendê-lo. Informou ter sua filha pernoitado na casa de um parente, ao passo que eles dormiram em quartos separados, aduzindo que poderia ter agredido sua esposa caso quisesse, mas não o fez, a sse verand o t ere m s e reco ncilia do no dia se guinte (f ls. 43 /44 e

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registro digital).

Entretanto, as versões exculpatórias do réu, a par de contraditórias, a denotar sua inverossimilhança, foram desmentidas pelo restante da prova oral, que não deixou dúvida sobre a conduta criminosa a ele imputada.

Com efeito, a vítima Kátia disse ter comunicado o réu sobre o processo de separação e ele não se conformou e passou a ofendê-la e ameaçá-la, informando que sua filha de seis anos começou a chorar e interviu na discussão, momento em que acabou sendo agredida pelo próprio pai com um tapa na boca, o que fez com que o dente dela ficasse mole, razão pela qual saíram de casa, asseverando não ter se reconciliado com o apelante (fls. 9/10 e registro digital).

De sua parte, a testemunha Gabriel Bassi Donha informou não estar presente durante a discussão entre seus pais, por já não residir com eles na época dos fatos, mas ouviu o relato de sua irmã contando ter sido agredida pelo pai, que também ofendeu sua mãe (fl. 11 e registro digital).

Como se vê, a palavra da vítima Kátia merece integral acolhida, pois foi corroborada pelo conteúdo da prova técnica, confirmando a lesão corporal compatível com a agressão relatada pela vítima Maria Luísa ao irmão mais velho, com quem conversou logo após os fatos, tais elementos de convicção formando um todo harmônico e coerente, que deve pre valece r s obre a in con sis ten te versão ex culpat ória o ferecida

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pelo recorrente em Juízo.

Oportuno ressaltar que em infrações como as aqui versadas, as declarações da vítima ganham especial relevo e têm alto valor probatório, máxime quando são firmes e coerentes e não se demonstra a existência de qualquer indício a revelar intenção deliberada de prejudicar o réu, imputando-lhe falsamente crimes que não cometera, de modo que essa prova, que veio confirmada pela perícia e pelo relato da testemunha -que apesar de não ter presenciado os fatos, afiançou o comportamento agressivo do seu genitor-, era mesmo suficiente para a condenação.

De outra parte, o que se observa do conteúdo da prova oral amealhada é que a ameaça atribuída

o réu na denúncia ocorreu e ficou bem configurada, na medida em que a vítima Katia se sentiu atemorizada, tanto que na ocasião ela saiu de casa com a filha, comunicou os fatos à polícia, solicitou medidas protetivas de urgência e representou para a persecução penal.

Nesse contexto, cumpre observar que o fato de ter o réu registrado boletins de ocorrência, juntados aos autos a fim de demonstrar “a instabilidade da vítima e seu total descontrole emocional”, não elide a certeza que emergiu das demais evidências reunidas nos autos, a indicar a ocorrência dos crimes que a sentença reconheceu.

Para que não fique sem registro, diversament e d o q ue pro curou faz er cre r a de fes a a o a firmar

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que o estudo psicológico revelou incoerência na narrativa da vítima Kátia quanto à efetiva agressão contra a filha do casal, cumpre observar que a psicóloga judiciária concluiu que “a situação envolvendo a criança foi pontual, num momento em que os ânimos estavam alterados e a criança tentava se meter entre os dois no intuito de proteger a mãe de uma possível agressão do pai. Acreditamos que o genitor no momento do desentendimento estava sob forte pressão emocional e perdeu o controle do que dizia e fazia e sem pensar acabou agredindo a filha” (fl. 189).

Justa, pois, a condenação, que deve ser mantida.

A pena para o delito de lesão corporal foi fixada com critério e moderação, situando-se no piso mínimo para a espécie e o regime prisional mais brando mostrou-se o mais adequado, ante a quantidade de pena e primariedade do recorrente.

Quanto ao crime de ameaça, o réu foi deveras beneficiado pela imposição exclusivamente da pena de multa, incabível na espécie por expressa vedação legal, já que se trata de infração cometida no âmbito de relações familiares, incidindo a regra do artigo 17 da Lei nº 11.340/06. Porém, não tendo se insurgiu o Ministério Público, que se conformou com o julgado, fica ele mantido nesse aspecto.

O concurso material de delitos foi bem reconhecido na sentença, porque pautadas as condutas por de síg nio s a utô nomos e inde pen den tes .

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A substituição da pena carcerária por sanção restritiva de direitos ou por simples multa era mesmo incabível, por expressa vedação legal, posto se tratar de infrações penais cometidas com violência e grave ameaça, no âmbito de relações domésticas, incidindo as regras do artigo 44, “caput”, e inciso I, do Código Penal, e artigo 17 da Lei nº 11.340/06, como dito anteriormente, aplicando-se ainda à hipótese a Súmula nº 588 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”.

Foi corretamente concedido ao apelante o “sursis”, pelo prazo de dois anos, mas sendo a ele favoráveis as circunstâncias judiciais, as condições devem ser aquelas fixadas no artigo 78, § 2º, do Código Penal.

Portanto, para esse único fim é de rigor

o parcial provimento do recurso interposto.

3. Destarte, por meu voto, dá-se parcial provimento ao recurso do réu unicamente para fixar como condições do “sursis” aquelas previstas no artigo 78, § 2º, do Código Penal, mantida, no mais, a sentença.

MÁRIO DEVIENNE FERRAZ

- Re lator