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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1057692-82.2017.8.26.0053 SP 1057692-82.2017.8.26.0053

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR ESTADUAL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO – AFAM

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
AC 1057692-82.2017.8.26.0053 SP 1057692-82.2017.8.26.0053
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/09/2019
Julgamento
13 de Setembro de 2019
Relator
Ponte Neto

Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR ESTADUAL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO – AFAM
- INCORPORAÇÃO DO ALE – Julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232 (Tema nº 82) - Caso em tela que não trata do mesmo objeto decidido no mencionado Recurso Extraordinário - Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" – Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado – Inteligência dos art. , inc. LXX, alínea b, da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/2009 - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta- Parte (período quinquenal anterior à impetração do mandado de segurança coletivo) – Pedido procedente – Juros e correção monetária em conformidade com o decidido no Tema 810 - Sentença mantida – Recurso não provido.