jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10576928220178260053 SP 1057692-82.2017.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10576928220178260053_8aaa5.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000754258

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1057692-82.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é apelada MARA CÉLIA BORRI CADETE (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CELSO FARIA (Presidente sem voto), PERCIVAL NOGUEIRA E BANDEIRA LINS.

São Paulo, 13 de setembro de 2019.

PONTE NETO

relator

Assinatura Eletrônica

1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 17.277

APELAÇÃO Nº 1057692-82.2017.8.26.0053

APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR ESTADUAL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AFAM - INCORPORAÇÃO DO ALE Julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232 (Tema nº 82) - Caso em tela que não trata do mesmo objeto decidido no mencionado Recurso Extraordinário - Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do “writ” Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe Irrelevância do momento de associação -Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Inteligência dos art. , inc. LXX, alínea b, da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/2009 -Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta- Parte (período quinquenal anterior à impetração do mandado de segurança coletivo) Pedido procedente Juros e correção monetária em conformidade com o decidido no Tema 810 - Sentença mantida Recurso não provido.

1. Trata-se de ação de cobrança, proposta por

MARA CÉLIA BORRI CADETE em face da FAZENDA PÚBLICA DO

ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA , objetivando a condenação das rés ao

pagamento das parcelas em atraso do Adicional de Local de Exercício,

referentes ao período de cinco anos que antecedeu a impetração de

mandado do segurança coletivo (processo nº. 0027112-62.2012.8.26.0053)

no qual foi reconhecido o direito ao referido adicional, já transitado em

julgado, corrigidas e acrescidas de juros, além das verbas de sucumbência.

A r. sentença de fls. 186/90, julgou procedente o

pedido formulado na inicial para condenar as rés a pagarem à autora as

diferenças relativas à incorporação do ALE ao salário base, no período

quinquenal anterior da ação coletiva, acrescidos de juros desde a citação na

2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

presente ação de cobrança e de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, com índices fixados pelo STF no tema 810, e pelo STJ no tema 905, ressaltando-se a necessidade de observância das futuras modulações. Em razão da sucumbência, as rés foram condenadas em honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação.

Inconformada, apelou a FESP a fls. 193/211. Alega, preliminarmente, que o presente processo não se vincula à decisão proferida junto à 7ª Vara da Fazenda Pública; e ausência de interesse jurídico, pois ainda pende de julgamento a questão acerca dos limites subjetivos da lide coletiva. No mérito, aduz que a impetração do mandado de segurança não interrompeu a prescrição em relação às parcelas vencidas no período de cinco anos que antecedeu o ajuizamento do “writ”. Subsidiariamente, se reconhecida interrupção da prescrição relativa à pretensão individual, requer o retorno do prazo pela metade. Alega, ainda, a improcedência do pedido. Quanto aos juros e à correção monetária, pede a total aplicação da Lei nº. 11.960/09.

Contrarrazões a fls. 215/28.

É o relatório.

2. O Mandado de Segurança que deu ensejo a esta ação de cobrança foi impetrado em 26.05.2012 pela Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares de São Paulo (Processo nº 0027112-62.2012.8.26.0053 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo) em face do Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro. Na referida ação buscou-se a incorporação do Adicional de Local de Exercício ALE, para todos os fins legais, inclusive para a incidência e cálculo dos quinquênios, sexta-parte e RETP. Concedida a ordem, certificou-se o trânsito em julgado em 17.06.2015.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

do presente recurso.

3. A questão levantada pela apelante, relativa à

suposta falta de documento indispensável à propositura da ação, não

merece guarida.

Mesmo que a autora não integrasse a associação

impetrante à época do ajuizamento do “writ”, isso não seria óbice para que

viessem a juízo pleitear o pagamento das parcelas atrasadas do Adicional

de Local de Exercício. É que, tratando-se de mandado de segurança

coletivo, a decisão concessiva da ordem beneficia todos os integrantes da

categoria, conferindo-lhes legitimidade para a ação de cobrança.

Sobre os efeitos da coisa julgada no mandado de

segurança coletivo, destaca-se o entendimento jurisprudencial do Colendo

Superior Tribunal de Justiça:

“As associações e sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, possuem legitimação extraordinária para atuar na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam independentemente de autorização, o que autoriza o filiado ou associado a ajuizar individualmente a execução, não havendo ofensa aos limites da coisa julgada. Precedentes.” (AgRg no REsp 707497 / PR

Rel.ª Min.ª ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA

Des.ª convocada do TJ/PE j. 05/03/2013).

“A formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva ajuizada por sindicato ou associação não se limita apenas àqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do sindicato autor e o autorizem expressamente a ingressar com a respectiva ação. Precedentes.” (AgRg no REsp 1182454 / SC Rel.ª Min.ª MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA j. 16/02/2012).

“Irrelevante o fato de a totalidade da categoria ou grupo interessado e titular do direito material não 4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ser filiado à entidade postulante, uma vez que os efeitos do julgado, em caso de acolhimento da pretensão, estendem-se a todos aqueles que se encontram ligados pelo mesmo vínculo jurídico, independentemente da sua vinculação com a entidade (Sindicato ou Associação).” (AgRg no MS 13505 / DF Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - j. 13/08/2008).

Portanto, despiciendo perquirir acerca da

condição da autora na época da impetração; se integrava a associação dos

policiais militares ou não; ou se deu autorização para o ajuizamento da

ação, pois, como se extrai dos precedentes jurisprudenciais acima, os

efeitos da decisão que concedeu a ordem se estendem a todos aqueles que

compõem a classe substituída no mandado de segurança coletivo.

4. Razão não assiste à apelante quando afirma

que as parcelas do adicional referentes ao período de cinco anos que

antecedeu a impetração do “writ” estão prescritas.

Com efeito, a impetração do mandado de

segurança interrompeu a prescrição das parcelas do Adicional de Local de

Exercício vencidas no lustro que antecedeu aquela ação, voltando a fluir o

prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu

a ordem.

A propósito, anote-se o entendimento

jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A jurisprudência dessa Corte firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança que visa o pagamento das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a

5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

propositura do writ. Precedentes: AgRg no REsp 1.161.472/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/11/2010; AgRg no Ag 1.248.177/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, Dje 12/4/2010; AgRg no Ag 1.258.457/PA, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/11/2011.

2. No caso concreto, a decisão proferida no mandado de segurança transitou em julgado em 27 de abril de 2004 e a ordinária de cobrança foi proposta em 16 de novembro de 2004, antes, portanto, de decorridos cinco anos do julgamento do mandamus, razão pela qual não há falar em prescrição.

3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 250182 / CE Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES j. 27/03/2014).

No caso em tela, o trânsito em julgado da decisão

que concedeu a ordem no mandado de segurança ocorreu em 17.06.2015 e

a presente ação foi ajuizada em 30.11.17, antes, portanto, de superado o

lapso prescricional, contado conforme a regra do art. 9º, do Decreto nº

20.910/32, que reduz pela metade o prazo da prescrição que recomeça a

correr, depois de interrompida.

5. No mérito, anoto que descabe qualquer

manifestação quanto à legalidade ou constitucionalidade da incorporação do

Adicional de Local de Exercício ALE, para todos os fins legais, inclusive

para a incidência e cálculo dos quinquênios, sexta-parte e RETP, em razão

de coisa julgada, pois a matéria restou devidamente apreciada nos autos do

Mandado de Segurança 0027112-62.2012.8.26.0053.

Assim, a autora tem direito às parcelas em atraso

do Adicional de Local de Exercício, que deverão ser pagas com correção

monetária desde o vanecimento de cada parcela e juros, respeitada a

prescrição quinquenal, considerado o período de cinco anos que antecedeu

a impetração do mandado de segurança.

6. Retifico, de ofício, o termo inicial dos juros de

mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via 6

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

mandamental, que deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do art. 240 do Novo Diploma Processual, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor.

Igualmente por força de lei, as diferenças em atraso sofrerão descontos (previdenciário e de imposto de renda), de acordo com as alíquotas originalmente correspondentes, mês a mês o que abrange, portanto, eventual faixa de isenção , conforme consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive por recurso repetitivo (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1278624/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 02/02/2012; 1ª Seção, REsp 1118429/SP recurso repetitivo, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 24/03/2010).

Fica mantida a sentença quanto aos índices de juros e correção monetária, eis que em conformidade ao Tema 810 do STF.

7. Diante do resultado do julgamento condeno a FESP ao pagamento de honorários recursais que fixo em 3% (três por cento) do valor da condenação.

8. Considera-se questionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se jurisprudência consagrada, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para fins de interposição de recursos extremos às cortes superiores é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida.

9. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

PONTE NETO

Relator